{"id":2079,"__str__":"Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 26 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2079","metadata":{},"numero":26,"ano":2023,"numero_protocolo":127,"data_apresentacao":"2023-04-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"CONSIDERANDO QUE OS CORREIOS S\u00c3O UMA IMPORTANTE ENTIDADE DO GOVERNO FEDERAL PRESENTE EM TODO O TERRIT\u00d3RIO NACIONAL;\r\nCONSIDERANDO QUE OS CORREIOS PRESTAM SERVI\u00c7OS DE INTERESSE SOCIAL MUITO RELEVANTES PARA OS CIDAD\u00c3OS E EMPRESAS, COMO O TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPOND\u00caNCIAS, DE ENCOMENDAS E O ATENDIMENTO DE SERVI\u00c7OS FINANCEIROS;\r\nCONSIDERANDO QUE OS CORREIOS PRESTAM IN\u00daMEROS SERVI\u00c7OS RELEVANTES PARA OS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COMO O RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, O PAGAMENTO DE BENEF\u00cdCIOS SOCIAIS, INSCRI\u00c7\u00d5ES EM CADASTROS E CONCURSOS, LOG\u00cdSTICA DE ELEI\u00c7\u00d5ES, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE LIVROS DID\u00c1TICOS E DE PROVAS DE CONCURSOS P\u00daBLICOS, COMO O ENEM, DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTOS E V\u00c1RIOS OUTROS;\r\nCONSIDERANDO QUE OS CORREIOS S\u00c3O PARCEIROS E FATOR DE FOMENTO DAS PEQUENAS E M\u00c9DIAS EMPRESAS, ESPECIALMENTE DAS QUE ATUAM NO COM\u00c9RCIO ELETR\u00d4NICO (E-COMMERCE), SENDO L\u00cdDER NO SEGMENTO DE ENCOMENDAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM PRE\u00c7OS COMPETITIVOS E QUE AJUDAM, INCLUSIVE, NA REGULA\u00c7\u00c3O DO MERCADO E NA MANUTEN\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS MAIS JUSTOS E COMPETITIVOS;\r\nCONSIDERANDO O PAPEL ESTRAT\u00c9GICO DE UM CORREIO P\u00daBLICO NA LOG\u00cdSTICA DO PA\u00cdS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO E INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL;\r\nCONSIDERANDO QUE OS CORREIOS S\u00c3O UMA ESTATAL SUPERAVIT\u00c1RIA, N\u00c3O DEPENDENTE DOS RECURSOS DO TESOURO NACIONAL;\r\nCONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MODERNIZA\u00c7\u00c3O CONSTANTE DA EMPRESA, GARANTINDO A ATUALIDADE DOS SERVI\u00c7OS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O E SEU EQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO-FINANCEIRO, \u00c9 DO INTERESSE COLETIVO QUE SUA GEST\u00c3O SEJA T\u00c9CNICO-PROFISSIONAL, SOB A LIDERAN\u00c7A DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS NAS SUAS \u00c1REAS DE ATUA\u00c7\u00c3O COM RELA\u00c7\u00d5ES TRANSPARENTES COM A SOCIEDADE DE ACORDO COM A LEI DAS ESTATAIS \u2013 LEI 13303/16;\r\nCONSIDERANDO QUE DESDE O ANO DE 2011 N\u00c3O H\u00c1 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE FUNCION\u00c1RIOS, FATOR QUE IMPLICA EM ENORMES DIFICULDADES NO ATENDIMENTO E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O EM MUITOS MUNIC\u00cdPIOS, UMA VEZ QUE H\u00c1 DEFICI\u00caNCIA DE M\u00c3O DE OBRA, J\u00c1 QUE O VOLUME DE ENCOMENDAS VEM AUMENTANDO A CADA ANO E O QUADRO FUNCIONAL ATUAL N\u00c3O ACOMPANHA ESSA EVOLU\u00c7\u00c3O MERCADOL\u00d3GICA;\r\nCONSIDERANDO QUE EM TODOS OS PA\u00cdSES COM GRANDE TERRIT\u00d3RIO COMO O BRASIL O SERVI\u00c7O POSTAL \u00c9 PRESTADO POR ORGANIZA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E N\u00c3O PRIVADAS, VISANDO GARANTIR A UNIVERSALIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS POSTAIS;\r\nCONSIDERANDO OS DIVERSOS BENEF\u00cdCIOS DA PRESEN\u00c7A DOS CORREIOS EM TODOS OS MUNIC\u00cdPIOS DOS PA\u00cdS, BEM COMO DA OFERTA AMPLA E IRRESTRITA DE SEUS SERVI\u00c7OS PARA A POPULA\u00c7\u00c3O E PARA A ECONOMIA, SENDO DO INTERESSE COLETIVO QUE OS CORREIOS PERMANE\u00c7AM ATUANDO COMO VERDADEIRO BRA\u00c7O DO GOVERNO FEDERAL EM TODO O TERRIT\u00d3RIO NACIONAL;\r\nREQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 193 DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDO EM PLEN\u00c1RIO, QUE SEJA MANIFESTADA MO\u00c7\u00c3O DE APOIO DESTA CASA PARA QUE NESTE E EM FUTUROS GOVERNOS FEDERAIS SEJA MANTIDA COMO EMPRESA P\u00daBLICA, COM AMPLA PRESEN\u00c7A NO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL, DESENVOLVIDA E ATUALIZADA TECNOLOGICAMENTE, GERIDA DE MODO PROFISSIONAL E COM A READEQUA\u00c7\u00c3O DE SEU QUADRO FUNCIONAL MEDIANTE A ABERTURA DE CONCURSO P\u00daBLICO, COM O OBJETIVO DE PRESTAR SERVI\u00c7OS DE QUALIDADE \u00c0 TODA POPULA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA, COM AMPLIA\u00c7\u00c3O DA SUA RELEV\u00c2NCIA PARA OS PEQUENOS NEG\u00d3CIOS E PARA OS CIDAD\u00c3OS, VISANDO ATENDER \u00c0S NECESSIDADES DOS MUNIC\u00cdPIOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bofete.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2079/mocao_26_2023_luis.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-19T16:59:38.393730-03:00","ip":"177.20.163.70","ultima_edicao":"2023-04-19T15:59:06.880381-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":20,"anexadas":[],"autores":[22,2,24,23,3,20,26,9,25]}