{"id":2369,"__str__":"Requerimento n\u00ba 75 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2369","metadata":{},"numero":75,"ano":2023,"numero_protocolo":418,"data_apresentacao":"2023-11-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER AO DEPARTAMENTO DE LICITA\u00c7\u00d5ES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n1.\tCOM BASE NO ART. 63 DA LEI 8.666/93, QUE DITA: \u201c\u00c9 PERMITIDO A QUALQUER LICITANTE O CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO E DO RESPECTIVO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO E, A QUALQUER INTERESSADO, PEDIDO DE VISTAS NA \u00cdNTEGRA DO PROCESSO E A OBTEN\u00c7\u00c3O DE C\u00d3PIA AUTENTICADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS E TAMB\u00c9M NO ART. 11 DO DECRETO 7.724/12 QUE REGULAMENTA A LEI 12.527/11, QUE DISP\u00d5E SOBRE O ACESSO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5\u00ba, NO INCISO II DO \u00a7 3\u00ba DO ART. 37 E NO \u00a7 2\u00ba DO ART. 216 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, QUE REGRA: \r\n\r\n\u201cART. 11.  QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JUR\u00cdDICA, PODER\u00c1 FORMULAR PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O.\u201d \u00c9 QUE VEM O SOLICITANTE REQUERER C\u00d3PIA NA \u00cdNTEGRA DO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO PROCESSO N\u00b0 520/2021\r\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 473/2021\r\nCOM O OBJETO : ELABORA\u00c7\u00c3O DE  PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TENDO A EMPRESA CONTRATADA : LEANDRO DION\u00cdSIO DE BARROS ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O, SOB O CONTRATO ASSINADO SOB N\u00b0 75/2021, MEDIANTE O QUE SE SEGUE:\r\n\r\n\tA) O REQUERENTE SOLICITA A INFORMA\u00c7\u00c3O POR ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO FORNECIDO AO FINAL, COM BASE NO INCISO I DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 15 DO DECRETO 7.724/12.\r\n\r\n\tB) CASO N\u00c3O SEJA POSS\u00cdVEL, DE MANEIRA NENHUMA, O ENVIO POR ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO, QUE SEJA FEITO ENT\u00c3O POR ENTREGA PESSOAL, SEM \u00d4NUS, POIS AO CONTR\u00c1RIO DO QUE DIZ O ART. 63 DA LEI 8.666/93, O REQUERENTE N\u00c3O REQUER C\u00d3PIA AUTENTICADA, O QUE NECESSITARIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.\r\n\r\n\tC) OU, ACESSO CONFORME O \u00a7 2\u00ba DO ART. 15 DO MESMO DECRETO 7.724/12: \u201c\u00a7 2\u00ba NAS HIP\u00d3TESES EM QUE O PEDIDO DE ACESSO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, OU A MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O, SER\u00c1 ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO II DO \u00a7 1O.\u201d\r\n\r\n\tD) QUE SE CUMPRA O PRAZO DO ART. 15 \u00a7 1\u00ba DO DECRETO 7.724/12, OU, QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 15:\r\n\r\n\u201cART. 15.  RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMA\u00c7\u00c3O DISPON\u00cdVEL, O ACESSO SER\u00c1 IMEDIATO.\r\n\t\r\n\u00a7 1\u00ba CASO N\u00c3O SEJA POSS\u00cdVEL O ACESSO IMEDIATO, O \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE DEVER\u00c1, NO PRAZO DE AT\u00c9 VINTE DIAS:\r\n\r\nI - ENVIAR A INFORMA\u00c7\u00c3O AO ENDERE\u00c7O F\u00cdSICO OU ELETR\u00d4NICO INFORMADO;\r\n\r\nII - COMUNICAR DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR CONSULTA \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O, EFETUAR REPRODU\u00c7\u00c3O OU OBTER CERTID\u00c3O RELATIVA \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O;\r\n\r\nIII - COMUNICAR QUE N\u00c3O POSSUI A INFORMA\u00c7\u00c3O OU QUE N\u00c3O TEM CONHECIMENTO DE SUA EXIST\u00caNCIA;\r\n\r\nIV - INDICAR, CASO TENHA CONHECIMENTO, O \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE RESPONS\u00c1VEL PELA INFORMA\u00c7\u00c3O OU QUE A DETENHA; OU\r\n\r\nV - INDICAR AS RAZ\u00d5ES DA NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO.\u201d\r\n\r\n\t2. RECUSA-SE APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE PEDIDO DE ACESSO, COM BASE NO ART. 14 DO DECRETO 7.724/12:\r\n\r\n\u201cART. 14.  S\u00c3O VEDADAS EXIG\u00caNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O.\u201d\r\nREQUEIRO AO DEPARTAMENTO DE LICITA\u00c7\u00d5ES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONFORME SEGUE:\r\n\r\n1.\tCOM BASE NO ART. 63 DA LEI 8.666/93, QUE DITA: \u201c\u00c9 PERMITIDO A QUALQUER LICITANTE O CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO E DO RESPECTIVO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO E, A QUALQUER INTERESSADO, PEDIDO DE VISTAS NA \u00cdNTEGRA DO PROCESSO E A OBTEN\u00c7\u00c3O DE C\u00d3PIA AUTENTICADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS E TAMB\u00c9M NO ART. 11 DO DECRETO 7.724/12 QUE REGULAMENTA A LEI 12.527/11, QUE DISP\u00d5E SOBRE O ACESSO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5\u00ba, NO INCISO II DO \u00a7 3\u00ba DO ART. 37 E NO \u00a7 2\u00ba DO ART. 216 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, QUE REGRA: \r\n\r\n\u201cART. 11.  QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JUR\u00cdDICA, PODER\u00c1 FORMULAR PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O.\u201d \u00c9 QUE VEM O SOLICITANTE REQUERER C\u00d3PIA NA \u00cdNTEGRA DO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO PROCESSO N\u00b0 520/2021\r\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 473/2021\r\nCOM O OBJETO : ELABORA\u00c7\u00c3O DE  PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TENDO A EMPRESA CONTRATADA : LEANDRO DION\u00cdSIO DE BARROS ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O, SOB O CONTRATO ASSINADO SOB N\u00b0 75/2021, MEDIANTE O QUE SE SEGUE:\r\n\r\n\tA) O REQUERENTE SOLICITA A INFORMA\u00c7\u00c3O POR ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO FORNECIDO AO FINAL, COM BASE NO INCISO I DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 15 DO DECRETO 7.724/12.\r\n\r\n\tB) CASO N\u00c3O SEJA POSS\u00cdVEL, DE MANEIRA NENHUMA, O ENVIO POR ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO, QUE SEJA FEITO ENT\u00c3O POR ENTREGA PESSOAL, SEM \u00d4NUS, POIS AO CONTR\u00c1RIO DO QUE DIZ O ART. 63 DA LEI 8.666/93, O REQUERENTE N\u00c3O REQUER C\u00d3PIA AUTENTICADA, O QUE NECESSITARIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.\r\n\r\n\tC) OU, ACESSO CONFORME O \u00a7 2\u00ba DO ART. 15 DO MESMO DECRETO 7.724/12: \u201c\u00a7 2\u00ba NAS HIP\u00d3TESES EM QUE O PEDIDO DE ACESSO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, OU A MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITA\u00c7\u00c3O, SER\u00c1 ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO II DO \u00a7 1O.\u201d\r\n\r\n\tD) QUE SE CUMPRA O PRAZO DO ART. 15 \u00a7 1\u00ba DO DECRETO 7.724/12, OU, QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 15:\r\n\r\n\u201cART. 15.  RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMA\u00c7\u00c3O DISPON\u00cdVEL, O ACESSO SER\u00c1 IMEDIATO.\r\n\t\r\n\u00a7 1\u00ba CASO N\u00c3O SEJA POSS\u00cdVEL O ACESSO IMEDIATO, O \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE DEVER\u00c1, NO PRAZO DE AT\u00c9 VINTE DIAS:\r\n\r\nI - ENVIAR A INFORMA\u00c7\u00c3O AO ENDERE\u00c7O F\u00cdSICO OU ELETR\u00d4NICO INFORMADO;\r\n\r\nII - COMUNICAR DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR CONSULTA \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O, EFETUAR REPRODU\u00c7\u00c3O OU OBTER CERTID\u00c3O RELATIVA \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O;\r\n\r\nIII - COMUNICAR QUE N\u00c3O POSSUI A INFORMA\u00c7\u00c3O OU QUE N\u00c3O TEM CONHECIMENTO DE SUA EXIST\u00caNCIA;\r\n\r\nIV - INDICAR, CASO TENHA CONHECIMENTO, O \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE RESPONS\u00c1VEL PELA INFORMA\u00c7\u00c3O OU QUE A DETENHA; OU\r\n\r\nV - INDICAR AS RAZ\u00d5ES DA NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO.\u201d\r\n\r\n\t2. RECUSA-SE APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE PEDIDO DE ACESSO, COM BASE NO ART. 14 DO DECRETO 7.724/12:\r\n\r\n\u201cART. 14.  S\u00c3O VEDADAS EXIG\u00caNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O.\u201d","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bofete.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2369/requerimento_75_eugenio_-_prefeito_-_informacoes_departamento_de_licitacoes.doc","data_ultima_atualizacao":"2024-02-08T10:52:01.087660-03:00","ip":"177.20.163.70","ultima_edicao":"2023-12-07T11:04:10.284522-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":20,"anexadas":[],"autores":[22]}