{"id":2623,"__str__":"Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 71 de 2024","link_detail_backend":"/materia/2623","metadata":{},"numero":71,"ano":2024,"numero_protocolo":218,"data_apresentacao":"2024-06-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"MO\u00c7\u00c3O DE APOIO, a ser encaminhada ao EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, em favor do PLC n\u00ba 07/2024 que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ALESP, o qual \u201cAltera o artigo 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 1.151, de 25 de outubro de 2011\u201d, considerando as raz\u00f5es a seguir:\r\n\r\n\tConsiderando que decorrente a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 07/2024, na ALESP, referente a proposta de altera\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 1.151, de 25 de outubro de 2011, que \u201cDISP\u00d5E SOBRE A REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DAS CARREIRAS DE POLICIAIS CIVIS, DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS CORRELATAS\u201d, que tem por objetivo excluir a prova oral das etapas do concurso p\u00fablico para ingresso na Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo, ressalvando-se a carreira de Delegado de Pol\u00edcia Civil, em raz\u00e3o de suas especificidades;\r\n\r\nConsiderando que a prova oral no concurso da Policia Civil de S\u00e3o Paulo \u00e9 um m\u00e9todo de avalia\u00e7\u00e3o que tem sido objeto de cr\u00edticas frequentes. A realiza\u00e7\u00e3o dessa etapa gera constrangimento e inseguran\u00e7a nos candidatos, al\u00e9m de demandar recursos e tempo desnecess\u00e1rios;\r\n\r\nConsiderando que as provas dissertativa e escrita j\u00e1 avaliam de forma satisfat\u00f3ria o conhecimento dos candidatos, sendo um mecanismo mais objetivo e imparcial. Ademais, a fase de Investiga\u00e7\u00e3o Social j\u00e1 \u00e9 uma etapa fundamental para verificar a conduta e o hist\u00f3rico de cada candidato, garantindo a sele\u00e7\u00e3o de profissionais aptos e de conduta ilibada;\r\n\r\nConsiderando que \u00e9 de suma import\u00e2ncia a situa\u00e7\u00e3o de defasagem na Policia Civil, com um n\u00edvel alarmante de cerca de 35% de falta de efetivo, especialmente nos cargos de Escriv\u00e3o e Investigador;\r\nConsiderando que \u00e9 imperioso observar que a falta de efetivo sobrecarrega os profissionais existentes e prejudica as investiga\u00e7\u00f5es criminais; al\u00e9m de dificultar o policiamento preventivo e ostensivo da Policia Civil, sobrecarregando-a nos registros de ocorr\u00eancias, entre outros;\r\n\r\nConsiderando que os novos concursos do ano de 2023, em andamento, se encontram na fase de divulga\u00e7\u00e3o do resultado da prova escrita, j\u00e1 n\u00e3o habilitaram candidatos suficientes ao n\u00famero de vagas ofertado;\r\n\r\nDiante ao exposto, venho por meio desta mo\u00e7\u00e3o apoiar e prestigiar o empenho e a dedica\u00e7\u00e3o dos nobres Deputados Estaduais em APROVAR O PLC N\u00ba 07/2024 EM TR\u00c2MITE NA ALESP, por todas as quest\u00f5es apresentadas, uma vez que a exclus\u00e3o da obrigatoriedade da prova oral tornar\u00e1 o processo seletivo mais eficiente, justo e menos dispendioso, mantendo a qualidade na sele\u00e7\u00e3o dos futuros profissionais da Policia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bofete.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/2623/mocao_71_2024_glaucia.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-19T16:09:18.193942-03:00","ip":"177.20.163.70","ultima_edicao":"2024-11-19T16:09:18.070281-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":20,"anexadas":[],"autores":[22,2,24,23,3,20,26,25]}