{"id":3118,"__str__":"Requerimento n\u00ba 32 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3118","metadata":{},"numero":32,"ano":2025,"numero_protocolo":381,"data_apresentacao":"2025-11-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME  ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE:\r\n\r\n1 - REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME, EM DETALHES, E COM BASE NOS DADOS MAIS RECENTES (M\u00c1XIMO 7 DIAS ANTERIORES \u00c0 RESPOSTA), O SEGUINTE: APRESENTAR O RELAT\u00d3RIO DE RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS (RAL), DISCRIMINANDO O SALDO TOTAL DE DESPESAS (EMPENHADAS E LIQUIDADAS) QUE EST\u00c3O EM ATRASO (VENCIDAS E N\u00c3O PAGAS) AT\u00c9 A DATA DA RESPOSTA, CONFORME ART. 35, INCISO II, DA LEI N\u00ba 4.320/64.\r\n\r\n2 - INFORMAR O MONTANTE TOTAL DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O PAGAS REFERENTES A FORNECEDORES DE BENS E SERVI\u00c7OS (INCLUINDO PESSOAS JUR\u00cdDICAS, MEIS E PRODUTORES RURAIS) QUE J\u00c1 TIVERAM O SERVI\u00c7O/PRODUTO RECEBIDO E ATESTADO, MAS QUE AINDA N\u00c3O RECEBERAM A DEVIDA QUITA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA.\r\n\r\n3 - INFORMAR QUAL \u00c9 O PRAZO M\u00c9DIO DE ATRASO (EM DIAS) NO PAGAMENTO DE DESPESAS J\u00c1 LIQUIDADAS PARA OS FORNECEDORES NOS \u00daLTIMOS 6 MESES (COMPARANDO A DATA DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O DA DESPESA COM A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO).\r\n\r\n4 - APRESENTAR A LISTA NOMINAL DE TODOS OS CREDORES (CNPJ/CPF) COM PAGAMENTOS DE DESPESAS J\u00c1 LIQUIDADAS E VENCIDAS H\u00c1 MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ACOMPANHADA DA NATUREZA DO FORNECIMENTO (EX: G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS, SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O, INSUMOS AGR\u00cdCOLAS, ETC.) E O RESPECTIVO VALOR DEVIDO.\r\n\r\nALTERNATIVAMENTE, E SE HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL PARA A DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS DADOS NOMINAIS DE PESSOA F\u00cdSICA (CPF), QUE SEJA DIVULGADA A LISTA DE PESSOA JUR\u00cdDICA (CNPJ) COM O VALOR EM ATRASO.\r\n\r\n5 - QUAIS AS MEDIDAS E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO QUE O PODER EXECUTIVO EST\u00c1 ADOTANDO PARA A REGULARIZA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DE TODAS AS DESPESAS LIQUIDADAS EM ATRASO, A FIM DE EVITAR E CORRIGIR O TRANSTORNO FINANCEIRO DOS FORNECEDORES LOCAIS?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bofete.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3118/requerimento_32_2025_henrique.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-29T13:47:51.910563-03:00","ip":"177.20.163.70","ultima_edicao":"2026-01-22T10:42:08.001751-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":20,"anexadas":[],"autores":[23]}