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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Osvaldo do Baiano - Emenda Substitutiva nº 1 de 2018
(Emenda Substitutiva nº 1 de 2018)
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Autoria
Autor
Osvaldo do Baiano
Primeiro Autor
Não
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