Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 13 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 13 de 2023
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE OS MOTIVOS DA INEFICIÊNCIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NAS PUBLICAÇÕES DE EMPENHOS, CONTRATOS E ANEXOS, EM DESCUMPRIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, BEM COMO A PREVISÃO DE URGÊNCIA PARA QUE O MESMO SEJA SOLUCIONADO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação