Regimento Interno nº 1, de 09 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 4, de 02 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 15 de janeiro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 5, de 06 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 02 de outubro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 02 de março de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 16 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 02 de fevereiro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 5, de 21 de junho de 2023
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 1, de 02 de março de 2001
Vigência a partir de 21 de Junho de 2023.
Dada por Resolução nº 5, de 21 de junho de 2023
Dada por Resolução nº 5, de 21 de junho de 2023
Art. 1º.
A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo e fiscalizador do Município e compõe-se de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º.
A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar, fiscalizar e dirigir os serviços internos.
§ 1º
A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica do Município, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 2º
A função de fiscalização sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreendendo:
a)
apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito Municipal;
b)
acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c)
julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa e perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
§ 3º
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações;
§ 4º
A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e a estruturação e direção de seus serviços;
§ 5º
A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Subprefeitos, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
Art. 3º.
A Câmara Municipal tem sua sede no Edifício “Vereador Onofre Leme Machado”, sito na Praça da Matriz, nº 151, em Bofete, reputando-se nulas as sessões que se realizarem fora dela.
Art. 3º.
A Câmara Municipal tem sua sede no Edifício "Vereador Onofre Leme Machado", sito na Rua Sete de Setembro, nº 54, em Bofete, reputando-se nulas as sessões que se realizarem fora dela.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 15 de janeiro de 2004.
§ 1º
Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às funções, sem prévia autorização da Mesa.
§ 2º
Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa designará outro local para realização das sessões, ouvida a maioria absoluta dos membros da Casa, comunicando o Juiz Eleitoral da Comarca.
§ 3º
As sessões solenes ou comemorativas poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 4º.
A sessão de instalação da Legislatura da Câmara Municipal será realizada no dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, às dez horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, ou, em caso de empate, do mais idoso, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.
Art. 4º.
A sessão de instalação da Legislatura da Câmara Municipal será realizada no dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, ou em caso de empate, do mais idoso, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 06 de dezembro de 2004.
§ 1º
Os Vereadores presentes, legalmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, feita pelo Presidente, nos seguintes termos:
“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO À LEI, DEFENDENDO OS INTERESSES DO MUNICÍPIO E O BEM GERAL DA POPULAÇÃO”. Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: “ASSIM O PROMETO”.
§ 2º
O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados a prestarem o compromisso e os declarará empossados, conforme o artigo 313 do presente Regimento Interno.
§ 3º
Na hipótese de a posse dos Vereadores não se verificar no previsto neste artigo, deverá ocorrer dentro do prazo de quinze dias, salvo ocorrência de justo motivo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 5º
Prevalecerão, para os casos supervenientes, o prazo e o critério estabelecido no parágrafo 3º.
§ 6º
No ato da posse, o Prefeito deverá apresentar documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato.
§ 7º
No ato da posse o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar declaração pública de bens, repetindo quando do término do mandato, que deverá ser arquivada, constando da ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato.
§ 8º
Os diplomas e as respectivas declarações de bens dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito deverão ser apresentados na Secretária da Câmara, no mínimo cinco dias antes da sessão solene de posse, para efeito de registro.
§ 9º
As declarações de bens dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão publicadas, de forma resumida, na imprensa oficial do Município, se houver, ou no átrio da Câmara Municipal de Bofete, na primeira edição após a sessão solene de posse.
Art. 5º.
Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, ou em caso de empate, do mais idoso, e, havendo maioria absoluta, elegerão por maioria simples, os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único
Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 6º.
A Mesa da Câmara Municipal de Bofete será eleita para um mandato de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o ano seguinte, exceto quando se tratar de outra Legislatura.
Art. 6º.
A Mesa da Câmara Municipal de Bofete será eleita para um mandato de dois anos, vedada a reeleição para os mesmos cargos, exceto quando se tratar de outra Legislatura.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 02 de outubro de 2007.
Art. 7º.
A eleição dos membros da Mesa, ou preenchimento de qualquer vaga, far-se-á através do voto aberto, em cédulas oficiais elaboradas pela Câmara Municipal e rubricadas pelo Presidente da Sessão.
§ 1º
No caso de empate declarar-se-á eleito o mais idoso.
§ 2º
O previsto no artigo 10 e seus parágrafos aplicam-se para o primeiro ano da legislatura.
Art. 8º.
A Mesa será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
§ 1º
Na ausência ou impedimento do Presidente assumirá, respectivamente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário ou o 2º Secretário;
§ 2º
Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir os trabalhos;
§ 3º
Na hora determinada para inicio da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário;
§ 4º
A Mesa, assim composta, dirigirá normalmente os trabalhos até o comparecimento de algum membro da Mesa ou de seus substitutos legais;
§ 5º
Compete ao 2º Secretário, quando solicitado, desempenhar as mesmas funções que competem ao 1º Secretário e que estão previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento Interno.
Art. 9º.
A Mesa da Câmara, excluída a sessão de posse, será eleita na última sessão ordinária do ano legislativo.
§ 1º
A eleição da Mesa e seus substitutos realizar-se-á sempre na última sessão ordinária da sessão legislativa anterior, e os eleitos estarão automaticamente empossados no dia 1º de janeiro do novo ano.
§ 2º
Na hipótese de não se realizar a sessão, ou a eleição, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas sessões extraordinárias quantas necessárias, até a eleição e a posse da nova Mesa.
Art. 10.
A eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1º
A votação será aberta mediante cédulas impressas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos e entregues à Mesa;
§ 2º
As cédulas serão rubricadas pelo Presidente e Secretário e serão entregues aos Vereadores, pela ordem de chamada, que votarão e, ato continuo, entregarão a cédula para o Presidente;
§ 3º
O Presidente em exercício tem direito a voto;
§ 4º
O Presidente em exercício determinará a contagem dos votos, por escrutinadores por ele nomeados, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse aos membros da Mesa;
§ 5º
É permitida a reeleição da Mesa somente para cargos diferentes.
Art. 11.
Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para o seu preenchimento, no Expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.
Parágrafo único
Em caso de renuncia total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição, na forma do artigo 29 e parágrafos deste Regimento.
Art. 12.
Os membros da Mesa, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
Art. 13.
Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em Lei, neste Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrente:
I –
baixar, mediante Ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;
II –
baixar, mediante Portaria, as mediadas referentes aos servidores da Câmara, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidades;
III –
propor projeto de Resolução que dispõe sobre a:
a)
Secretaria da Câmara e suas alterações;
b)
Policia da Câmara;
c)
Criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos, funções e respectiva remuneração de seus servidores, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV –
elaborar, mediante Ato, quadro de detalhamento das dotações, observando o disposto na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;
V –
requisitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;
VI –
enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
VII –
declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer se seus membros, ou ainda, de partido político representando na Câmara nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município;
VIII –
propor Ação Direta de Inconstitucionalidade;
IX –
decidir pelo voto da maioria de seus membros;
X –
promulgar as Emendas à Lei Orgânica do Município;
XI –
exonerar, demitir, colocar em disponibilidade e punir os servidores, nos estritos termos da Lei;
XII –
constituir comissão para abertura de processo licitatório;
XIII –
fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura e administração subseqüentes;
XIV –
designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado a um quarto, o número de representantes, em cada caso.
Art. 14.
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrente de suas funções e prerrogativas.
Art. 15.
Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
I –
DAS SESSÕES:
a)
convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações do presente Regimento;
b)
colocar sob apreciação do Plenário, a ata da Sessão anterior;
c)
determinar ao secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;
d)
conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
e)
declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia, à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;
f)
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
g)
comunicar os Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
h)
estabelecer o ponto da questão sobre o qual deva ser feitas as votações;
i)
determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
j)
resolver sobre os requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada;
k)
anotar em cada documento a decisão do Plenário;
l)
advertir o orador ou o aparte ante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassada o tempo regimental;
m)
interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, e, em caso insistência, cansando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim o exigirem;
n)
alertar o orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
o)
decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;
p)
anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicidade dos projetos por ele alcançados;
q)
decidir as questões de ordem e as reclamações;
r)
anunciar o término das sessões, avisando, antes aos Vereadores sobre a sessão seguinte;
s)
presidir à sessão ou sessões de eleição da mesa do período seguinte;
t)
comunicar ao plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou do Vereador, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato do Vereador;
u)
manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
II –
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS:
a)
votar na eleição da Mesa, na matéria que exigir quorum de 2/3 (dois terços) e nos casos de empate;
b)
proceder à distribuição de matérias às Comissões e incluí-las na pauta;
c)
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
d)
encaminhar ao Prefeito e aos Secretários municipais o pedido de convocação para prestar informações;
e)
deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na Ordem do Dia;
f)
despachar proposituras;
g)
determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;
h)
devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental;
i)
recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
j)
declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
k)
fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas;
l)
encaminhar aos Vereadores o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer propositura;
m)
incluir na Ordem do Dia da primeira sessão subseqüente, sempre que tenha sido esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os projetos de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este apostos;
n)
promulgar as Relações e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha rejeitado pelo Plenário desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;
o)
apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discuti-la.
III –
DA COMPETÊNCIA GERAL
a)
substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, até que se realizem novas eleições nos termos da lei;
b)
representar a Câmara em juízo e fora dele;
c)
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da Legislatura e aos suplentes de Vereadores;
d)
declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
e)
expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador;
f)
declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;
g)
não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
h)
zelar pelo prestigio do decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;
i)
cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
j)
encaminhar ao Ministério Público as contas do Prefeito, imediatamente após a sua apreciação, ainda que reprovadas, se requerido;
k)
resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submete-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
l)
mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais para a solução de casos análogos;
m)
devolver proposição de matéria rejeitada, salvo disposição contrária constante deste Regimento.
IV –
DAS REUNIÕES DA MESA
a)
convocar e presidir as reuniões da Mesa;
b)
tomar parte nas discussões e deliberações, o direito a voto;
c)
distribuir matérias que dependerem de parecer da Mesa;
d)
encaminhar as discussões da Mesa, cuja execução não for atribuída a outra de seus membros;
V –
DAS COMISSÕES
a)
nomear, através de Portaria, os membros das Comissões indicados pelo Plenário para comporem as Comissões Permanentes e temporárias;
b)
encaminhar as proposições às Comissões no prazo de três dias após a leitura delas no expediente, sempre que possível acompanhado de parecer jurídico, para que seja exarado parecer;
c)
declarar a destituição dos membros das Comissões Permanentes que faltarem, sem motivo justificado, a cinco reuniões consecutivas;
VI –
DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
a)
dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenha esgotados os prazos previstos, sem deliberação da Câmara ou rejeitados os projetos de forma regimental;
b)
rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
c)
manter e dirigir a correspondência oficial da Câmara;
d)
superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
e)
apresentar ao Plenário até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
f)
comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão ordinária;
g)
zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h)
dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito;
i)
organizar e comunicar a Ordem do Dia 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão respectiva;
j)
abonar as faltas dos Vereadores, mediante justificativa apresentada até cinco dias após a sessão.
VII –
DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
a)
proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente, observados os limites da lei;
b)
nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender, demitir e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, aposentaria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
c)
determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
d)
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
VIII –
DAS RELAÇÕES EXTERNAS DA CÂMARA
a)
conceder audiências públicas na Câmara em dia e hora pré-fixados;
b)
licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
c)
providenciar, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;
d)
comunicar ao Plenário, na primeira sessão, fazendo constar da ata, a declaração da extinção do mandato nos casos previstos em Lei e convocar imediatamente o suplente;
e)
manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
f)
encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
g)
solicitar a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
h)
interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao repasse das dotações orçamentárias.
IX –
DA POLÍCIA INTERNA
a)
policiar o recinto da Câmara com o auxilio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b)
permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que se apresente convenientemente trajado, não porte armas, não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário, respeite aos Vereadores, atenda às determinações da Presidência e não interpele os Vereadores;
c)
obrigar os assistentes que não se observarem os deveres indicados na alínea anterior a se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas;
d)
determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
e)
se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;
f)
na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;
g)
admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Câmara;
h)
credenciar representantes, em número não superior de dois de cada órgão da imprensa escrita ou falada que solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.
Art. 16.
É atribuição, ainda, do Presidente, substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da Lei.
Art. 17.
À hora do inicio dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro e Segundo Secretário ou ainda, na ausência destes, pelo Vereador mais votado dentre os presentes.
Art. 18.
Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
§ 1º
O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição;
§ 2º
O recurso seguirá a tramitação indicada neste Regimento.
Art. 19.
Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.
Art. 20.
Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 21.
Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por mais de quinze dias, o Vice-Presidente ficará investido da plenitude das funções do Presidente.
Art. 22.
Será sempre computada, para efeito de quorum, a presença do Presidente nos trabalhos.
Art. 23.
O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.
Art. 24.
Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I –
substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, impedimentos ou licenças;
II –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenha deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 25.
Compete ao Primeiro Secretário:
I –
proceder a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os faltaram, com causa justificada ou não, e outras ocorrência sobre o assunto, assim como assinar o livro de presença no final da sessão;
II –
proceder à chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo Presidente;
III –
ler a Ata quando a leitura for requerida e aprovada, ler a matéria do Expediente, bem como todas as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
IV –
zelar pela inscrição dos oradores;
V –
superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;
VI –
redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII –
assinar com o Presidente os atos da Mesa;
VIII –
Inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regulamento;
IX –
substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente.
Art. 26.
Ao Segundo Secretário, nas sessões, compete a substituição do Primeiro em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 27.
As contas da Mesa compor-se-ão de balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser lidas ao Plenário pelo Presidente, até o dia vinte do mês seguinte ao vencido.
Parágrafo único
Os balancetes assinados pelo Presidente serão publicados no órgão oficial de imprensa do município, se houver, e afixado no átrio do prédio da Câmara Municipal, pelo prazo de quinze dias.
Art. 29.
Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição para seu preenchimento, no expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em Sessão Extraordinária convocada para este fim, para completar o mandato.
§ 1º
Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para completar o período de mandato, na mesma Sessão em que ocorreu a renuncia ou destituição, sob a Presidência de Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
§ 2º
A Sessão Ordinária em que ocorreu a renúncia ou destituição poderá ser suspensa por tempo indeterminado, desde que aprovado pelo Plenário.
Art. 30.
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for protocolizado na Casa.
Art. 31.
Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de Presidente, nos termos do artigo 32 e parágrafos.
Art. 32.
Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos cargos, quando faltosos, omissos, ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais ou quando exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, mediante Resolução aprovada por dois terços dos componentes da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 1º
No caso de destituição, será eleito outro Vereador para completar o mandato;
§ 2º
Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a três sessões ordinárias consecutivas ou, em cada sessão legislativa a um terço das referidas sessões ordinárias ou a cinco sessões extraordinárias, sem causa justificada, ou ainda, que tenha destituição de suas funções na Mesa, declarada por via judicial.
Art. 33.
O processo de destituição terá inicio por denúncia subscrita necessariamente por, pelo menos um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§ 1º
Da denuncia constatarão:
I –
o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados;
II –
a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
III –
as provas que se pretendam produzir;
§ 2º
Lida a denúncia, sê-lo-á imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão aos seus substitutos legais, e se estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 3º
O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º
Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do parágrafo 2º;
§ 5º
Quando um dos secretários assumir a presidência na forma do parágrafo 2º ou for acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.
§ 6º
O (s) denunciante (s) e o (s) denunciado (s) é (são) impedido (s) de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
Art. 34.
Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores para compor a Comissão Processante, dentre os desimpedidos.
§ 1º
Da Comissão não poderão fazer parte o (s) denunciante (s) e o (s) denunciado (s);
§ 2º
Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro de quarenta e oito horas seguintes;
§ 3º
O (s) denunciado (s) será (ão) notificado (s) dentro de três dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, defesa prévia, do prazo de dez dias;
§ 4º
Findo o prazo estipulado do parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não de defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer;
§ 5º
O (s) denunciado (s) poderá (ão) acompanhar todas as diligências da Comissão, acompanhado (s) ou não de advogado constituído.
Art. 35.
Findo o prazo de 20 (vinte) dias, e concluído pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
§ 1º
Projeto de Resolução será submetido à uma única discussão e votação, convocando-se o (s) suplente (s) do (s) denunciante (s) e do (s) denunciado (s) para efeitos de quorum;
§ 2º
O relator da Comissão Processante e o (s) denunciado (s) terão cada um 30 (trinta) minutos e os Vereadores quinze minutos, para discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo;
§ 3º
Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o(s) denunciado (s) obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.
Art. 36.
Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido pelo relator da Comissão, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do Expediente, sobrestando-se quanto aos demais assuntos, com exceção da Ordem do Dia.
§ 1º
Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos, para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao (s) denunciado (s), respectivamente, prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, ao previsto no parágrafo 3º do artigo anterior;
§ 2º
Não se concluindo nesta Sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo aos trabalhos relativos ao processo de destituição convocará Sessões Extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário;
§ 3º
O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
a)
ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b)
à remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer;
§ 4º
Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do (s) denunciado (s);
§ 5º
Para votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 34.
Art. 37.
A aprovação do Projeto de Resolução, pelo quorum de dois terços, implicará o imediato afastamento do (s) denunciado (s), devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contando da deliberação pelo Plenário.
Art. 38.
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1º
O local é o recinto de sua sede;
§ 2º
A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento;
§ 3º
Quorum é o número determinado em lei ou no Regimento, para a realização das sessões e para deliberações ordinárias e especiais;
§ 4º
Integra o Plenário o Suplente de Vereador regularmente convocado e empossado, enquanto durar a sua convocação.
Art. 39.
As deliberações do Plenário são tomadas por;
a)
maioria simples;
b)
maioria absoluta;
c)
maioria qualificada.
§ 1º
A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
§ 2º
A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara;
§ 3º
A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.
§ 4º
Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 40.
O Plenário deliberará:
§ 2º
Por maioria absoluta sobre:
I –
matéria tributária;
II –
Código de Obras e Edificações e outros Códigos;
III –
Estatuto dos Servidores Municipais;
IV –
Criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;
V –
Plano Plurianual;
VI –
criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras, Conselho de Representantes e dos órgãos da administração pública;
VII –
realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;
VIII –
Regimento Interno da Câmara Municipal;
IX –
isenções de Impostos Municipais;
X –
todo e qualquer tipo de anistia;
XI –
zoneamento Urbano;
XII –
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
XIII –
acolhimento de denúncia contra Prefeito ou Vereador.
§ 3º
Por maioria qualificada sobre:
I –
rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
II –
destituição dos Membros da Mesa;
III –
emendas à Lei Orgânica;
IV –
concessão de título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
V –
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI –
perda do mandato do Prefeito;
VII –
perda do mandato de Vereador;
VIII –
denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
IX –
concessão de serviço público;
X –
concessão de direito real de uso;
XI –
alienação de bens imóveis;
XII –
rejeição de veto;
XIII –
autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
XIV –
criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do município em áreas administrativas;
XV –
aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
Art. 41.
As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto.
Art. 42.
As sessões da Câmara, exceto as Solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.
§ 1º
Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em Ato da Mesa e publicado, no mínimo, três dias antes da reunião;
§ 2º
Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Art. 43.
Durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º
A critério do Presidente serão convocados os funcionários necessários ao andamento dos trabalhos;
§ 2º
A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas, que terão lugar reservado para este fim;
§ 3º
A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para este fim;
§ 4º
Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por esta determinada, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita;
Art. 44.
À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I –
eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma da lei;
II –
organizar os seus serviços administrativos;
III –
dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, nos termos da lei;
IV –
conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo e ao primeiro para ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
V –
fixar, até trinta dias antes das eleições municipais e para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios do Prefeito, e, se for o caso, a do Vice-Prefeito e Subprefeitos;
VI –
criar Comissões de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
VII –
requerer informações ao Prefeito sobre fato ou assunto referente à administração pública municipal;
VIII –
convocar o Prefeito, Secretários Municipais, Assessores e Chefes de órgãos do Executivo Municipal para prestarem informações sobre matéria de sua competência;
IX –
deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e, por meio de decretos legislativos, nos demais casos de competência privativa;
X –
julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
XI –
tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas no prazo de sessenta dias após o seu recebimento;
XII –
sugerir ao Prefeito e aos Governos do Estado e da União, medidas convenientes aos interesses do Município;
XIII –
julgar os recursos administrativos de Atos do Presidente;
XIV –
autorizar ou referendar consórcios com outros municípios e convênios celebrados pelo Prefeito com entidades públicas ou particulares;
XV –
propor ao Plenário projetos de resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos de seus serviços;
XVI –
manifestar-se nos casos de transferências da Sede do Município, alteração de seu nome, criação de Distrito e anexação ao outro;
XVII –
conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoas, que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular.
Art. 45.
Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder e o vice-líder.
§ 1º
A escolha do líder e vice-líder será feita em documento subscrito pelos blocos parlamentares ou Partidos Políticos, à Mesa, no inicio de cada legislatura, nas vinte e quatro horas que se seguirem à sua instalação ou após a criação do bloco parlamentar;
§ 2º
Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que a nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até nova sessão legislativa.
Art. 46.
O líder, além de outras regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I –
indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los da referida indicação;
II –
encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada;
III –
em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna.
Art. 47.
A reunião de líderes, para se tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa de qualquer um deles.
Art. 48.
A reunião de líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa de qualquer das partes.
Art. 49.
O Prefeito poderá indicar por escrito, Vereador para exercer a liderança do governo.
Art. 50.
A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais, constituída na forma e com atribuições definidas neste Regimento ou no ato que resultar a sua criação.
Art. 51.
As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
Art. 52.
Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 53.
Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnico de reconhecida competência na matéria em exame.
Art. 54.
As Comissões Permanentes são as que subsistem através da Legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles o seu parecer e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Lei atinentes à sua especialidade.
Art. 55.
As Comissões Permanentes são órgãos técnicos compostos de três vereadores e serão constituídas na mesma Sessão Legislativa em que for eleita a Mesa da Câmara, imediatamente após a eleição desta ou dentro do prazo máximo de dez dias, em Sessão Extraordinária.
Art. 56.
Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos para um período de um ano, observada sempre a representação partidária, tanto quanto possível.
Art. 56.
Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos para um período de dois anos, observada sempre que possível a representação partidária.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 02 de fevereiro de 2016.
§ 1º
Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão;
§ 2º
A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante escrutínio público, em cédula separada, impressa, datilografada, digitada ou manuscrita, com a indicação dos nomes dos votados e respectivas legendas, e assinada pelo votante;
§ 3º
A eleição será feita por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para Vereador;
§ 4º
Após a comunicação do resultado em Plenário, o Presidente proclamará a composição nominal de cada Comissão;
§ 5º
O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de duas Comissões, exceto as especiais ou de representação.
Art. 57.
Os suplentes no exercício temporário da vereança e os Membros da Mesa da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
Parágrafo único
O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões nos casos de impedimento, destituição, renúncia ou licença, será apenas para completar o ano do mandato, nos termos do artigo 56.
Art. 58.
As Comissões Permanentes são três, compostas cada uma três membros com as seguintes denominações:
I –
Constituição, Justiça e Redação;
II –
Orçamento, Finanças e Contabilidade;
III –
Educação, Saúde, Cultura, Turismo, Meio Ambiente, Assistência Social, Uso e Parcelamento do Solo, Obras e Serviços Públicos.
Art. 59.
As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Secretários e membros e prefixar os dias e horas em que reunirão ordinariamente.
Parágrafo único
O Presidente será substituído pelo Secretário e este pelo Membro da Comissão.
Art. 60.
Ao Presidente da Comissão Permanente compete:
I –
convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com todos os membros;
II –
convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;
III –
presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV –
determinar a leitura das atas das reuniões e submete-las a voto;
V –
receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de dois dias úteis;
VI –
zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VII –
representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VIII –
resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;
IX –
avocar o expediente, para emissão de parecer em quarenta e oito horas, quando não o tenha feito o relator no prazo;
Parágrafo único
As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das Sessões da Câmara;
Art. 62.
Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário no prazo de 03 (três) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 63.
Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I –
estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:
a)
parecer;
b)
substitutivos ou emendas;
c)
relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos;
II –
promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse Público;
III –
tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV –
redigir o voto vencido e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;
V –
realizar audiências públicas;
VI –
convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no exercício das funções fiscalizadoras da Câmara;
VII –
receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
VIII –
solicitar ao Prefeito informações referentes à administração;
IX –
fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos in loco, os atos da administração direta ou indireta nos termos da legislação vigente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
X –
acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
XI –
acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
XII –
solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
XIII –
apreciar projetos e programas de obras, planos setoriais e regionais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XIV –
requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
Parágrafo único
Os Projetos e demais proposições distribuídos às Comissões serão examinados por relator designado, que emitirá parecer.
Art. 64.
É da competência específica:
I –
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a)
manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem na Câmara;
b)
desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.
II –
Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:
a)
opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária;
b)
examinar e emitir parecer sobre proposições referentes a matérias tributárias, aberturas de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alteram a despesa e a receita do Município, acarretam responsabilidade ao Erário Público Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
c)
examinar e emitir parecer sobre proposições que fixam ou aumentem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores;
d)
receber emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;
e)
examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito;
III –
Da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Turismo, Meio Ambiente, Assistência Social, Uso e Parcelamento do Solo, Obras e Serviços Públicos.
a)
examinar e emitir parecer sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados com saneamento, obras e empreendimentos, loteamentos e execução de serviços públicos locais;
b)
examinar e emitir parecer sobre processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública, assistência social, homenagens e honrarias, denominação e sua alteração de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 65.
É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Art. 66.
As Comissões reunir-se-ão, ordinária ou extraordinariamente, presentes pelo menos dois de seus membros.
Art. 67.
Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer assunto, cada Comissão terá o prazo de doze dias, prorrogável por mais oito pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.
§ 1º
O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na Comissão;
§ 2º
O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de dois dias úteis, designará o respectivo relator, se não se reservar a emissão de parecer;
§ 3º
O relator terá prazo improrrogável de oito dias para manifestar-se por escrito, a partir da data de distribuição.
Art. 68.
As Comissões Permanentes poderão solicitar do Executivo por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.
§ 1º
O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no artigo 67;
§ 2º
A interrupção mencionada no parágrafo anterior se cessará ao cabo de trinta dias corridos, contado da data em for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas;
§ 3º
A remessa de informações antes de decorridos os trinta dias dará continuidade à fluência do pra interrompido.
Art. 69.
O Recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente seção.
Art. 70.
As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei.
Art. 71.
As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º
Se foram rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como voto vencido;
§ 2º
O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura;
§ 3º
A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão usará a expressão “de acordo, com as restrições”;
§ 4º
O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivos ou emendas à proposição.
Art. 72.
Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
Art. 73.
Quando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou sua aceitação.
Art. 74.
Concluindo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer proposição, ele deverá ser submetido a Plenário, para que em discussão e votação únicas seja apreciada esta preliminar.
Parágrafo único
Aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer proposição, esta será arquivada e quando rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.
Art. 75.
O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o Plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.
Art. 76.
Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer, separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Parágrafo único
No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 77.
Sempre que uma determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja oferecido no prazo, o parecer respectivo inclusive na hipótese do artigo 60, inciso IX, o Presidente da Câmara designará relator “ad hoc”, para produzi-lo no prazo de cinco dias.
Parágrafo único
Esgotado o prazo do relator “ad hoc”, sem que tenha sido proferido parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 78.
Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito ou verbal de Vereador, ou solicitação do Presidente da Câmara, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência.
Art. 79.
As vagas nas Comissões Permanentes verificar-se-ão com:
I –
a renúncia;
II –
a destituição;
III –
a perda de mandato do Vereador.
§ 1º
A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara;
§ 2º
Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a cinco reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa;
§ 3º
As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo;
§ 4º
A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente;
§ 5º
O Presidente da Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir a decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara;
§ 6º
O Presidente da Comissão destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.
Art. 80.
Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades específicas e se extinguem com o término de legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Art. 82.
As Comissões Especiais são aquelas que se destinam aos estudos de assuntos específicos, e serão constituídas por deliberação do Plenário, mediante Requerimento de qualquer vereador, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
§ 1º
As Comissões Especiais serão compostas de três membros;
§ 2º
Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões, observadas a composição partidária;
§ 3º
As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento e constituição ou pelo Presidente;
§ 4º
Não será criado Comissão Especial enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos três, salvo deliberação por parte da maioria absoluta dos membros da Câmara;
§ 5º
Concluídos os trabalhos a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, para leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subseqüente.
Art. 83.
As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em Congressos, e serão constituídas pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de qualquer Vereador, após deliberação do Plenário.
§ 1º
As Comissões Especiais serão compostas de três membros;
§ 2º
Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões, observadas a composição partidária;
§ 3º
As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como a prestação de contas das despesas, no prazo de dois dias após o seu término.
Art. 84.
As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I –
apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;
II –
destituição dos Membros da Mesa, nos termos dos artigos 32 a 37 deste Regimento.
Art. 85.
Durante os trabalhos, as Comissões Processantes observarão o disposto nos artigos 305, 312, 324 e 327 deste Regimento.
Art. 86.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou de denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Art. 87.
As Comissões Parlamentares de Inquérito terão três membros e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução de seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
§ 1º
O requerimento a que alude o presente artigo será discutido e votado no Expediente da mesma Sessão;
§ 2º
Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto estiverem funcionando pelo menos três Comissões, salvo deliberação por maioria absoluta do Plenário;
§ 3º
A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na Sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas.
Art. 88.
Apresentado o requerimento e aprovado pelo Plenário, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.
§ 1º
Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e, se for o caso, os que forem indicados para servir como testemunhas;
§ 2º
Havendo apenas três ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a Comissão, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontrarem impedidos.
Art. 89.
Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Art. 90.
Caberá ao Presidente da Comissão designar horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
Art. 91.
As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 92.
Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos de autoridades ou de testemunhas.
Art. 93.
Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
I –
proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, aonde terão livre ingresso e permanência;
II –
requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
III –
transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem;
Parágrafo único
É de quinze dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 94.
No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente:
I –
determinar as diligências que reputarem necessárias;
II –
requerer a convocação de Secretário Municipal equivalente;
III –
tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromissos;
IV –
proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
Art. 95.
O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Art. 96.
As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na legislação penal – artigo 342 do Código Penal – e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.
Art. 97.
Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.
Art. 98.
A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
I –
a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II –
a exposição e análise das provas colhidas;
III –
a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV –
a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para adoção das providências reclamadas.
Art. 99.
Considera-se o relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
Art. 100.
O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único
Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I –
pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;
II –
aditivo, quando favorável às conclusões do relator e acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III –
contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
Art. 101.
Elaborado o relatório final, será protocolizado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subseqüente.
Art. 102.
A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
Art. 103.
O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.
Art. 104.
A legislatura compreenderá quatro Sessões Legislativas, com inicio cada uma, a 1º de fevereiro e término a 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a inauguração da legislatura que se inicia em 1º de janeiro.
Art. 105.
Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro a 31 de janeiro e entre 1º a 31 de julho de cada ano.
Art. 106.
As Sessões da Câmara serão:
I –
Solenes;
II –
Ordinárias;
III –
Extraordinárias;
IV –
Secretas;
V –
Permanentes.
§ 1º
Sessão Legislativa Ordinária é aquela que corresponde ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano;
§ 2º
Sessão Legislativa Extraordinária é aquela que corresponde ao funcionamento da Câmara no período de recesso.
Art. 107.
As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento.
Art. 108.
As Sessões, ressalvadas as Solenes, somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.
Art. 109.
Em Sessão Plenária cuja abertura dependa de quorum, este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou pedido de qualquer Vereador.
Parágrafo único
Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o inicio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Art. 110.
Declarada aberta à sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”.
Art. 111.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 112.
As Sessões da Câmara terão duração máxima de quatro horas e trinta minutos, com interrupção de quinze minutos entre o final do expediente e o inicio da Ordem do Dia, quando se tratar de Sessão Ordinária, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º
O pedido de prorrogação será por tempo determinado ou para terminar a discussão de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão;
§ 2º
Se forem apresentados dois ou mais requerimento de prorrogação da Sessão, serão eles votados na ordem cronológica de apresentação, sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais;
§ 3º
Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido;
§ 4º
Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Sessão e, nas prorrogações concedidas a partir de cinco minutos antes de esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente;
§ 5º
As disposições contidas nesta seção não se aplicam às Sessões Solenes.
Art. 113.
A Sessão poderá ser suspensa:
I –
por deliberação do Presidente da Câmara Municipal:
a)
para preservação da ordem;
b)
para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;
c)
para recepcionar visitantes ilustres.
II –
por solicitação dos líderes de bancada para discussão de matéria, por partido ou bloco parlamentar;
III –
por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, pelo prazo máximo de trinta minutos e mínimo de dez minutos.
Parágrafo único
Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de suspensão da sessão, serão eles votados na ordem cronológica de apresentação, sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.
Art. 114.
As Sessões Ordinárias serão realizadas três vezes ao mês, nas três primeiras segundas-feiras, com início às vinte horas.
Art. 114.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 02 de outubro de 2007.
As sessões ordinárias serão realizadas duas vezes ao mês, no primeiro e no décimo quinto dia, com início às vinte horas.
Art. 114.
As Sessões Ordinárias serão realizadas duas vezes ao mês, no primeiro e no décimo quinto dia, com inicio às dezoito horas e trinta minutos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 21 de junho de 2023.
Parágrafo único
Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a Sessão de Instalação da Legislatura, nos termos do artigo 104 deste Regimento.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 02 de outubro de 2007.
Recaindo a data de alguma sessão ordinária em sábado, domingo, ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a Sessão de Instalação da Legislatura, nos termos do artigo 104 deste Regimento.
Art. 116.
O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o inicio dos trabalhos, após verificação do comparecimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, feita pelo primeiro secretário através de chamada nominal.
§ 1º
Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido que independerá de aprovação;
§ 2º
As matérias constantes da Ordem do Dia, inclusive ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos vereadores, passarão para o expediente da sessão ordinária seguinte;
§ 3º
A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 117.
O Expediente será dividido em Pequeno Expediente e Grande Expediente, que terão a duração máxima de noventa minutos cada um.
Art. 118.
Instalada a Sessão e inaugurada a fase do Pequeno Expediente, o Presidente colocará a ata da sessão anterior sob a apreciação do Plenário.
Art. 119.
Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura das matérias do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I –
expediente recebido do Prefeito;
II –
expediente recebido de diversos;
III –
expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1º
Na apresentação das proposições obedecer-se-á à seguinte ordem:
I –
Vetos;
II –
Projetos de Lei;
III –
Projetos de Decreto Legislativo;
IV –
Projetos de Resolução;
V –
Substitutivos;
VI –
Emendas e Subemendas;
VII –
Requerimentos;
VIII –
Moções;
IX –
Indicações;
§ 2º
Dos documentos apresentados no Pequeno Expediente sujeitos à deliberação, serão fornecidas cópias aos vereadores.
Art. 120.
Terminada a apresentação das matérias mencionadas no artigo anterior, o tempo restante será destinado ao uso da palavra pelos Vereadores inscritos no Pequeno Expediente, para justificar suas Indicações e Requerimentos, pelo tempo máximo de cinco minutos.
§ 1º
Durante o Pequeno Expediente, enquanto o orador inscrito estiver na Tribuna, nenhum Vereador poderá apartear ou pedir a palavra pela ordem, a não ser para comunicar o Presidente que o orador ultrapassou o tempo regimental;
§ 2º
O tempo restante do Pequeno Expediente, caso haja, será incorporado ao Grande Expediente.
Art. 121.
Terminado o Pequeno Expediente, tenha ou não esgotado o seu tempo, passar-se-á à fase destinada ao Grande Expediente.
§ 1º
Os Vereadores terão assegurada sua inscrição em livro próprio, em ordem alfabética, em forma de rodízio e terão a palavra pelo prazo máximo de quinze minutos, para tratar de assuntos de interesse público, de livre escolha;
§ 2º
As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, pela Secretaria da Câmara;
§ 3º
O Vereador que, inscrito para falar no Grande Expediente, não se achar presente na hora em que lhe for concedida a palavra, perderá a vez;
§ 4º
Fica assegurado, na mesma Sessão, o tempo regimental de quinze minutos, ao último orador inscrito, mesmo que esteja esgotado o tempo reservado ao Grande Expediente;
§ 5º
Findo o Grande Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, será iniciada a Ordem do Dia, que terá a duração do restante do tempo da Sessão;
§ 6º
Nenhum Vereador, sob qualquer pretexto, poderá falar mais de uma vez na mesma sessão, como orador do Grande Expediente, exceto por aparte.
Art. 122.
Ordem do Dia é a fase de Sessão em que serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
Art. 123.
A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:
1
Vetos;
2
Contas;
3
Projeto do Executivo;
4
Matérias em 2º Discussão e Votação;
5
Matérias em 1º Discussão e Votação;
6
Matérias em Discussão e Votação únicas;
7
Projetos de Resolução e Projetos de Decreto Legislativo;
8
Recursos;
9
Pareceres contrários exarados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 1º
Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade;
§ 2º
A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de urgência especial, de preferência ou de adiamento, apresentado no inicio ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário;
§ 3º
A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente, até vinte e quatro horas antes do inicio da Sessão.
Art. 124.
Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até vinte e quatro horas do inicio da sessão.
Art. 125.
Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.
Art. 126.
O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.
Art. 127.
O Secretário lerá a matéria que houver de se discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 128.
A discussão e votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos Capítulos deste Regimento referentes ao assunto.
Art. 129.
A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vista, solicitadas por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único
O adiamento de discussão e votação de proposição poderá ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de Requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
Art. 130.
A retirada de proposição constante da Ordem do Dia poderá ocorrer por solicitação de seu autor, sujeito a deliberação do Plenário, sem discussão.
Parágrafo único
Obedecido ao disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
Art. 131.
Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase de Explicação Pessoal.
Parágrafo único
Se nenhum Vereador solicitar a palavra em Explicação Pessoal, ou se findo o tempo destinado à Sessão, o Presidente dará por encerrado os trabalhos.
Art. 132.
A requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores, ou de ofício pelo Presidente, poderá ser convocada na seqüência, sessão extraordinária para apreciação de remanescente da pauta de sessão ordinária.
Art. 133.
Esgotada a pauta da Ordem do Dia passar-se-á à Explicação Pessoal, pelo tempo restante da sessão.
Art. 134.
Explicação pessoal é a fase destinada à manifestação de Vereador sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º
A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a Sessão, até o encerramento da Ordem do Dia, anotada cronologicamente pelo Secretário que a encaminhará ao Presidente;
§ 2º
O orador terá prazo máximo de cinco minutos para uso da palavra e não poderá desviar a sua finalidade da Explicação Pessoal e nem ser aparteado;
§ 3º
O não atendimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o orador à advertência pelo Presidente e, na reincidência, à cassação da palavra;
§ 4º
A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
Art. 135.
Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente comunicará aos Vereadores a data da próxima Sessão, e declarará encerrada a Sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.
Art. 136.
As Sessões Extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara serão convocadas:
I –
pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela, quando entender necessário;
II –
mediante requerimento subscrito ao Presidente da Câmara Municipal, por um terço dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º
Feita fora de Sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicado pessoal ou escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas;
§ 2º
Sempre que possível a convocação se fará em Sessão;
§ 3º
As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados.
Art. 137.
Na sessão extraordinária, não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia.
Parágrafo único
A sessão extraordinária somente será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, e em não havendo, após a tolerância de quinze minutos, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
Art. 138.
Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposituras que tenham sido objeto de convocação.
Art. 139.
As Sessões Extraordinárias, no período de recesso, serão convocadas pelo Prefeito, mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, quando este entender necessário.
§ 1º
O Presidente da Câmara, dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em Sessão ou fora dela, mediante neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que será encaminhado vinte e quatro horas no máximo, após recebimento do ofício do Prefeito;
§ 2º
Na Sessão Extraordinária, não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia;
§ 3º
A Sessão Extraordinária será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com este número, o Presidente determinará a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação.
Art. 140.
Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar Sessões Secretas por deliberação tomada, no mínimo, por dois terços dos membros da Casa, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos expressamente previstos neste Regimento.
§ 1º
Deliberada a sessão Secreta, e se para a sua realização for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada de todos os assistentes do recinto e de suas dependências, assim como os funcionários da Câmara, representantes dos meios de comunicação e demais pessoas presentes, e determinará também, que se interrompam a gravação e a transmissão dos trabalhos, quando os houver;
§ 2º
Antes de iniciar a Sessão Secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores;
§ 3º
As Sessões Secretas somente serão iniciadas com a presença, no mínimo, da maioria absoluta;
§ 4º
Iniciada a Sessão Secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto proposto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública;
§ 5º
A Ata será lavrada pelo Primeiro Secretário, a qual lida e aprovada na mesma sessão, levará a assinatura de todos os Vereadores presentes, sendo lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão;
§ 6º
As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, por determinação do Presidente, sob pena de responsabilidade civil e criminal;
§ 7º
Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à Sessão;
§ 8º
Antes de encerrada a Sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Art. 141.
A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em Sessão Secreta.
Art. 142.
As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento de um terço dos membros da Casa, destinando-se a solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º
Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de quorum para sua instalação e desenvolvimento;
§ 2º
Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal, inclusive com dispensa de verificação de presença, e a aprovação e leitura de ata de sessão anterior;
§ 3º
Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para seu encerramento;
§ 4º
Será elaborado previamente e com ampla divulgação, se possível, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério do Presidente da Câmara;
§ 5º
O ocorrido na Sessão Solene será registrado em Ata, que independerá de deliberação;
§ 6º
Independe de convocação a Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura;
§ 7º
Às Sessões Solenes serão admitidos convidados à Mesa e ao Plenário.
Art. 143.
De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário.
Art. 143.
De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2013.
§ 1º
As sessões da Câmara Municipal, sempre que possível serão gravadas em fitas magnéticas, constando da Ata a transcrição fiel do conteúdo das fitas;
§ 1º
As sessões da Câmara Municipal de Bofete, sempre que possível serão gravadas, de forma integral e sem cortes, em arquivos do tipo audiovisual (som e imagem) e áudio no formato MP3 (som), ou outro que vir a substitui-lo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2013.
§ 2º
Impossibilitada a gravação por qualquer motivo, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário;
§ 2º
As gravações referidas no § 1º do presente artigo não excluem a versão escrita da Ata, contendo sucintamente, sessão legislativa, legislatura, data completa e horário de início dos trabalhos, nome dos Vereadores presentes e dos ausentes, expediente, ordem do dia e explicação pessoal, além da indicação do tempo do pronunciamento dos Vereadores (hora, minutos e segundos), conforme arquivo de gravação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2013.
§ 3º
Aprovada a ata em Plenário, a fita ficará em arquivo pelo prazo de sete dias, findo o qual poderá ser reaproveitada para novas gravações;
§ 3º
Impossibilitada a gravação por qualquer motivo, lavrar-se-á Ata escrita dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2013.
§ 4º
Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se refere, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário;
§ 4º
Aprovada a Ata em Plenário, o arquivo de gravação e a versão escrita ficarão arquivadas permanentemente nos acervos da Câmara Municipal de Bofete.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2013.
§ 5º
A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deverá ser requerida ao Presidente.
§ 5º
Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se refere, salvo requerimento de
transcrição integral aprovado pelo Plenário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2013.
§ 6º
A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deverá ser requerida ao Presidente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 16 de abril de 2013.
Art. 144.
A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação oito horas antes do inicio da sessão, sendo que ao iniciar-se a sessão com número regimental, o Presidente submeterá a Ata à votação.
§ 1º
Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, sendo certo que a aprovação deste requerimento dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
§ 2º
A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação;
§ 3º
Poderá ser requerida a retificação da ata, pelo Vereador interessado, quando nela houver omissão ou equívoco parcial;
§ 4º
Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca superior a cinco minutos, não sendo permitido apartes;
§ 5º
Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito;
§ 6º
Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação, será incluída ao seu final, como adendo;
§ 7º
Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário.
Art. 145.
A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independentemente de quorum, antes de encerrada a Sessão.
Art. 146.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
Art. 146.
Proposição é toda matéria apresentada ao Plenário e sujeita à sua deliberação, e consiste em:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
I –
Propostas de Emendas à Lei Orgânica;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
III –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
Projetos de Decreto Legislativo;
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa sobre o assunto.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
As proposições serão protocolizadas em ordem cronológica de entrada.
§ 3º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
Os Requerimentos, as Indicações e as Moções, excetuados os Votos de Pesar, não poderão exceder a cinco (5) por sessão, por Vereador, e deverão ser
encaminhados à Secretaria da Câmara Municipal até o último dia útil anterior à data da Sessão Ordinária, a fim de serem protocolados, à exceção do disposto no § 4º deste Artigo.
§ 4º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
Respeitado o limite imposto no parágrafo anterior, o Vereador poderá apresentar uma proposição, em caráter excepcional, desde que relacionada com eventos ocorridos após o prazo limite constante do § 3º, devendo protocolá-la até as 11 horas do dia da Sessão Ordinária.
§ 5º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
No início de cada legislatura o Presidente da Câmara oficiará ao Prefeito comunicando as proposições de autoria do Executivo que não foram apreciadas até o final da Legislatura anterior.
§ 1º
As proposições poderão consistir em:
a)
propostas de emendas à Lei Orgânica;
b)
projetos de lei;
c)
projetos de decreto legislativo;
d)
projetos de resolução;
e)
substitutivos;
f)
emendas e subemendas;
g)
vetos;
h)
pareceres;
i)
requerimentos;
j)
moções;
§ 2º
As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa sobre o assunto;
§ 3º
As proposições serão protocolizadas em ordem cronológica de entrada;
§ 4º
No inicio de cada Legislatura, O Presidente da Câmara oficiará ao Prefeito comunicando as proposições de autoria do Executivo que não foram apreciadas até o final da Legislatura anterior.
Art. 147.
Todas as proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as protocolizará, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente da Câmara.
Art. 148.
Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das comissões especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 149.
A Presidência deixará de receber qualquer proposição que:
I –
aludindo à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
II –
fazendo menção à clausula de contratos ou de convênios, não as transcreva por extenso;
III –
seja anti-regimental;
IV –
sendo de iniciativa de popular, não atenda aos requisitos estabelecidos por lei;
V –
tenha sido rejeitada, vetada ou aprovada na mesma Sessão Legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
VI –
contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento;
VII –
seja idêntica ou semelhante à outra, prevalecendo a primeira apresentada.
Parágrafo único
Da decisão do Presidente caberá recursos que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto de resolução será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 150.
As proposições de iniciativa da Câmara, rejeitadas ou não sancionadas, só poderão ser renovadas em outra Sessão Legislativa, salvo se reapresentadas pela maioria absoluta de Vereadores.
Art. 151.
Considerar-se-á autor ou autores da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem às primeiras.
Art. 152.
A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:
a)
quando de iniciativa popular, mediante de requerimento assinado por metade mais um, no mínimo, dos subscritores da proposição;
b)
quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou da maioria deles;
c)
quando de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;
d)
quando de autoria do Prefeito, por requerimento por este subscrito.
§ 1º
O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria;
§ 2º
Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar seu arquivamento;
§ 3º
Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o Requerimento.
Art. 153.
No inicio de cada Legislatura, a Mesa da Câmara ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei de autoria do Executivo, com prazo fatal para deliberação, bem como os de iniciativa popular;
§ 2º
Cabe a qualquer vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo;
§ 3º
Não poderão ser desarquivadas as proposições enquadradas de inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou as que tenham parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Art. 154.
O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para apreciação (§1º, Art. 46 da LOM).
§ 1º
Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de três dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura do expediente da Sessão.
§ 2º
Cada Comissão Permanente terá o prazo de oito dias para exarar parecer, a contar da data do recebimento do projeto.
§ 3º
Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia e, não havendo parecer, o Presidente designará relator “ad hoc” para fazê-lo no prazo de setenta e duas horas.
Art. 155.
A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:
I –
projetos de emenda à Lei Orgânica;
II –
projetos de leis complementares;
III –
projetos de lei;
IV –
projetos de resolução;
V –
projetos de decreto legislativo;
Parágrafo único
São requisitos para apresentação de projetos:
a)
ementa de seu conteúdo;
b)
divisão de artigos numerados, claros e concisos;
c)
menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d)
assinatura do autor;
e)
justificação, com exposição circunstanciada, dos motivos de mérito que fundamentem a adoção da medida proposta;
f)
observância, no que couber, do disposto no artigo 149 deste Regimento.
Art. 156.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivos à Lei Orgânica do Município de Bofete.
Art. 157.
A Câmara apreciará Projeto de Emenda à Lei Orgânica desde que:
I –
apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município;
II –
não esteja na vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.
Art. 158.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica será submetido a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovado pelo quorum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 159.
Aplicam-se aos Projetos de Emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.
Art. 160.
As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de discussão e votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias.
Art. 161.
São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:
I –
Código Tributário do Município;
II –
Código de Obras ou Edificações;
III –
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV –
Código de Posturas;
V –
Estatuto dos Servidores Municipais;
VI –
Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VII –
Criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Municipal, direta ou indireta;
VIII –
Plano Plurianual.
Art. 162.
Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
Art. 163.
É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:
I –
plano plurianual;
II –
diretrizes orçamentárias;
III –
leis orçamentárias;
IV –
plano diretor de desenvolvimento integrado;
V –
Código Tributário do Município;
VI –
estatuto dos servidores municipais;
VII –
criação e extinção de cargos funções e empregos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
VIII –
criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Municipal, direta ou indireta.
§ 1º
Nos projetos de iniciativa do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista;
§ 2º
As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 164.
A Câmara deverá apreciar projetos de lei de iniciativa do Prefeito, sem que tenha sido solicitada urgência, dentro do prazo de noventa dias, contados de seu recebimento na Secretaria da Câmara.
§ 1º
O prazo referido no “caput” deste artigo não corre no período de recesso parlamentar.
§ 2º
Observadas as formalidades regimentais, a Câmara poderá apreciar em qualquer tempo os projetos sujeitos a sua deliberação.
Art. 165.
O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as Comissões Permanentes a que for distribuído, será tido como rejeitado, salvo quando o Plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.
Parágrafo único
Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental para apreciação de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, o qual deverá ser submetido ao Plenário.
Art. 166.
A matéria constante de projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 167.
Os projetos de lei submetidos a prazo determinado de apreciação deverão constar obrigatoriamente, da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte e imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, independentemente de parecer das Comissões.
Art. 168.
São de iniciativa popular os projetos de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado local, atendidas as disposições deste Regimento.
Art. 169.
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita a sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Art. 169.
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à
sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
§ 1º
Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
§ 1º
Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
a)
concessão de licença ao Prefeito;
a)
concessão de licença ao Prefeito;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
b)
cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b)
cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
c)
concessão de título de cidadão ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestados serviços ao município.
c)
concessão de título de cidadão bofetense a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
d)
concessão de qualquer outra honraria ou homenagem.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
§ 2º
Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo a que se referem as alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, competindo nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores.
§ 2º
Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo a que se referem às alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
§ 3º
Cada vereador somente poderá apresentar quatro (4) proposituras constantes das alíneas “c” e “d”, do parágrafo 1º, deste artigo, a cada legislatura.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
§ 4º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2, de 18 de agosto de 2009.
O vereador suplente não poderá, nos casos de substituição por impedimento ou licença, apresentar as proposituras constantes das alíneas “c” e “d” do § 1º.
Art. 170.
Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
§ 1º
Constitui matéria de Projeto de Resolução:
a)
destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b)
elaboração e reforma do Regimento Interno;
c)
julgamento de recursos;
d)
constituição das Comissões de Representação, das Processantes e das Parlamentares de Inquérito;
e)
organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e os limites constitucionais;
f)
cassação de mandato de Vereador;
g)
demais assuntos de economia interna da Câmara;
§ 2º
A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea “c” do parágrafo anterior.
Art. 171.
Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou do Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§ 1º
O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar Projeto de Resolução;
§ 2º
Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após sua leitura.
§ 3º
Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
§ 4º
Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
Art. 172.
Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa da Câmara para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1º
Não é permitido nem ao Vereador, à Comissão Permanente ou à Mesa da Câmara apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto, sem prévia retirada do anteriormente apresentado;
§ 2º
Apresentado o substitutivo por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa da Câmara, será enviado às outras Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, antes do projeto original;
§ 3º
Os substitutivos só serão admitidos quando constantes de parecer de Comissão Permanentes, ou quando de projetos de autoria da Mesa, subscrito pela maioria de seus membros;
§ 4º
Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original será prejudicado; no caso de rejeição, tramitará normalmente.
Art. 173.
Emenda é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão Permanente ou pela Mesa da Câmara e visa a alterar parte do projeto a que se refere.
Art. 174.
As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 1º
Emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou outro item do projeto;
§ 2º
Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
§ 3º
Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;
§ 4º
Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto, sem alterar a sua substância.
Art. 175.
A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 176.
As emendas e subemendas recebidas serão discutidas pelo Plenário; se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.
Art. 177.
Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.
Art. 178.
Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º
O autor que receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu projeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente;
§ 2º
Idêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor;
§ 3º
As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
Art. 179.
Ao Chefe do Executivo compete encaminhar à Câmara Municipal mensagens ao projeto de sua autoria, respeitadas as normas regimentais no que se referem às emendas.
Art. 180.
Não serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita, nem que alterem a criação de cargos ou funções:
I –
nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166, parágrafo 3º e 4º, da Constituição Federal;
II –
nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 181.
Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
I –
Das Comissões Processantes:
a)
no processo de destituição de membro da Mesa;
b)
no processo de cassação do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores;
§ 1º
Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Sessão de sua apresentação;
§ 2º
Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
Art. 182.
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Art. 185.
Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulado verbalmente, os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
a palavra ou a desistência dela;
III –
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV –
interrupção do discurso do orador nos casos previstos neste Regimento;
V –
informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VI –
a palavra, para declaração de voto;
VII –
transcrição em ata de declaração de voto formulado por escrito;
VIII –
inserção de documento em ata.
Art. 186.
Serão decididos pelo Presidente da Câmara os requerimento formulados por escrito, que solicitem:
I –
o desarquivamento de projetos nos termos deste Regimento;
II –
requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;
III –
juntada ou desentranhamento de documentos;
IV –
informações de caráter oficial, sobre atos da mesa, da Presidência ou da Câmara;
V –
requerimento de reconstituição de processos.
Art. 187.
Serão decididos pelo plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
I –
retificação da ata, fazendo-se acompanhar por escrito do texto a ser incluído;
II –
invalidação da ata, quando impugnada;
III –
dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas constantes da ordem do dia, ou da redação final;
IV –
adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
V –
encerramento da discussão nos termos deste Regimento;
VI –
reabertura de discussão;
VII –
destaque de matéria para votação;
VIII –
votação pelo processo nominal nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico;
IX –
prorrogação do prazo de suspensão da Sessão;
X –
inscrição, em ata, de voto de pesar por falecimento.
Parágrafo único
Os requerimentos de retificação e os de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase do expediente da sessão ordinária, sendo os demais discutidos e votados no inicio ou no transcorrer da ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 188.
Serão decididos pelo plenário, os requerimentos escritos, que solicitem:
I –
prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos;
II –
retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
III –
convocação de sessão secreta;
IV –
constituição de precedentes;
V –
informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à administração municipal;
VI –
convocação de Secretário Municipal ou equivalente;
VII –
licença do Vereador;
VIII –
a iniciativa da Câmara, para abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.
Art. 189.
Os requerimentos escritos devem ser protocolizados na secretaria da Câmara no prazo regimental, e serão lidos no expediente da sessão ordinária, aprovados pela maioria simples, e encaminhados para as providências solicitadas.
Art. 190.
Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituam objetos de indicação, sob pena de não recebimento.
Art. 191.
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentes.
Art. 192.
As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, independentemente de deliberação do plenário.
§ 1º
Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de requerimento;
§ 2º
No caso em que o Presidente entender que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e, se for o caso, solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente.
§ 3º
Para emitir parecer, a Comissão terá prazo improrrogável de seis dias.
Art. 193.
Moção é a proposição do Vereador ou da Câmara a favor ou contra determinado assunto.
§ 1º
As moções podem ser de:
I –
protesto;
II –
repúdio;
III –
apoio;
IV –
congratulações ou aplausos.
§ 2º
As moções serão lidas no expediente da sessão ordinária, aprovadas pela maioria simples, e encaminhadas para as providências solicitadas.
Art. 194.
O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição.
§ 1º
O requerimento de vista de processos deve ser formulado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado e sem deliberação do plenário, devendo coincidir o término com a data da sessão ordinária subseqüente;
§ 1º
O requerimento de vista de processos deve ser formulado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado e com deliberação do plenário, devendo coincidir o término com a data da sessão ordinária subseqüente;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 02 de dezembro de 2002.
§ 2º
A cada partido político será permitida somente uma solicitação de vista de processos;
§ 3º
Os requerimentos de vista, obrigatoriamente, respeitarão os prazos regimentais.
Art. 195.
Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo secretário no expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.
Art. 197.
Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar da leitura no expediente da proposição, encaminhá-la às Comissões que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
Parágrafo único
Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trata de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando seu apensamento.
Art. 198.
Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
Art. 199.
Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, sendo que a Presidência será escolhida dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Art. 200.
Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
I –
a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
II –
a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III –
a emenda e subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV –
requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado.
Art. 201.
Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único
O destaque deve ser requerido por Vereador e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou dispositivo realçado sobre os demais do texto original.
Art. 202.
O requerimento de adiamento de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e deverá ser proposto no inicio da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
§ 1º
A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões;
§ 2º
Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, serão votados observada a ordem de apresentação;
§ 3º
Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária;
§ 4º
Cada Vereador terá o prazo máximo de três minutos para discutir o requerimento de adiamento, não podendo ser aparteado.
Art. 203.
Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
Art. 204.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I –
para leitura de requerimento de urgência;
II –
para comunicação importante à Câmara;
III –
para recepção de visitantes;
IV –
para votação de requerimento de prorrogação de Sessão;
V –
para atender ao pedido de palavra de ordem, para propor questão de ordem regimental;
VI –
que estiver divagando do assunto em discussão.
Art. 205.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I –
ao autor do substitutivo ou do projeto;
II –
ao relator de qualquer Comissão;
III –
ao autor de emenda ou subemenda.
Parágrafo único
Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
Art. 206.
Os projetos serão discutidos englobadamente, podendo, desde que a requerimento de qualquer Vereador, e aprovado pelo Plenário, ser discutido artigo por artigo.
Art. 207.
Aparte é a interrupção de orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de 01 (um) minuto;
§ 2º
Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
§ 3º
Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto;
§ 4º
O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado;
§ 5º
Quando o orador negar o direito de apartear, o Presidente lhe assegurará a palavra.
Art. 210.
Votação é o ato complementar da discussão através da qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
Parágrafo único
Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
Art. 211.
O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porem, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
§ 1º
O Vereador que se considerar impedido de votar fará a comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.
§ 2º
O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
§ 3º
Ao Vereador que chegar depois de iniciada a Ordem do Dia, ser-lhe-á atribuída falta.
Art. 212.
As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo que as proposições serão aprovadas em dois turnos de discussão e votação, salvo disposições regimentais, legais ou constitucionais em contrário.
Art. 213.
O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 214.
Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I –
Código Tributário do Município;
II –
Código de Obras ou Edificações;
III –
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV –
Código de Posturas;
V –
Estatuto dos Servidores Municipais;
VI –
Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;
VII –
Criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Municipal, direta ou indireta.
VIII –
Plano Plurianual.
Art. 215.
Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
I –
as Leis concernentes à:
a)
concessão de serviços públicos;
b)
concessão de direito real de uso;
c)
alienação de bens imóveis;
d)
aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
e)
denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
f)
obtenção de empréstimo de particular.
II –
rejeição de veto e projeto de lei orçamentária;
III –
rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
IV –
concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
V –
aprovação e representação solicitando alteração do nome do Município;
VI –
destituição de componentes da Mesa.
Art. 216.
Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.
Art. 217.
O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
§ 1º
Ao anunciar o resultado da votação o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e quantos em contrário;
§ 2º
Havendo duvida quanto ao resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente ou preceder de acordo com o art. 224 desde Regimento;
§ 3º
O processo simbólico será a regra geral para as votações somente sendo abandonado por disposições legais ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 218.
A votação nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Parágrafo único
O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado sim e dos que tenham votado não.
Art. 221.
A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento de votação.
§ 1º
No encaminhamento de votação, será assegurado aos lideres das bancadas falar apenas uma vez, por três minutos, para propor ao plenário a aprovação ou rejeição da matéria a ser votada, sendo vedados apartes.
§ 2º
Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas ou subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças
Art. 222.
Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 223.
Proclamado o resultado da votação, poderá ainda o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 224.
Após o Presidente ter proclamado o resultado da votação simbólica, poderá, o Vereador, em caso de dúvida, requerer a verificação nominal de votação, cujo resultado não alterará a decisão do Plenário, na votação simbólica.
§ 1º
O requerimento de verificação nominal será imediato e necessariamente após a votação e será atendido pelo Presidente;
§ 2º
Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação;
Art. 227.
Ultimada a fase de votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovadas, no prazo de três dias, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final.
Art. 228.
A Comissão terá o prazo de três dias para elaborar a redação final, que será discutida e votada depois de lida em plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º
Somente serão admitidas emendas à redação final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente;
§ 2º
Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a redação final, a proposição voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração de nova redação final;
§ 3º
A nova redação final será considerada aprovada, salvo votação em contrário de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 229.
Quando, após a apresentação da redação final e até a expedição de autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.
§ 1º
Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário;
§ 2º
Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração de autógrafos, verificarem-se inexatidão de texto.
Art. 230.
Terminada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos previstos por este Regimento e pela Lei Orgânica do Município, para a tramitação dos projetos na Câmara, a redação final será feita na mesma sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares. Caberá neste caso, somente à Mesa, ratificar a redação se for considerada incoerente ou contraditória.
Art. 231.
Aprovado um projeto de lei na forma regimental, transformado em autógrafo, será ele, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação.
§ 1º
Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na secretaria da Câmara, levando a assinatura do Presidente da Câmara;
§ 2º
O Membro da Mesa não poderá recusar-se a assinar o autógrafo, pena de sujeição a processo de destituição;
§ 3º
Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á tacitamente sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de quarenta e oito horas, pena de responsabilidade.
Art. 232.
Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, no prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, dentro de quarenta e oito horas, receber comunicação motivada do aludido ato.
§ 1º
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;
§ 2º
Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões;
§ 3º
As Comissões têm prazo conjunto e improrrogável de quinze dias para manifestarem sobre o veto;
§ 4º
Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa da Câmara incluirá a proposição na ordem do dia da sessão imediata, independentemente de parecer;
§ 5º
O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de seu recebimento na Secretaria da Câmara;
§ 6º
O Presidente convocará sessões extraordinárias para discussão do veto, se necessário;
§ 7º
O veto só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara em uma só discussão e votação;
§ 8º
Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 5º, o veto será incluído, obrigatoriamente, na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final;
§ 9º
Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão encaminhadas ao chefe do Executivo para promulgação, em quarenta e oito horas;
§ 10
Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem que o Prefeito tenha promulgado, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo, no prazo de quarenta e oito horas, pena de responsabilidade;
§ 11
O prazo previsto no parágrafo 5º não corre no período de recesso da Câmara.
Art. 233.
As Resoluções e os Decretos Legislativos, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 235.
Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I –
leis:
a)
com sanção tácita:
“O Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei...”
b)
cujo veto total foi rejeitado:
“O Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele promulga, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei...”
c)
cujo veto parcial foi rejeitado:
“O Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele promulga, nos termos da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº...”
II –
Decretos Legislativos:
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo...”
III –
Resoluções:
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução...”
Art. 236.
Para a promulgação e a publicação de Lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único
Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
Art. 237.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 238.
Os projetos de Códigos, depois de apresentados em Plenário, serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria da Câmara, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 1º
Durante o prazo de trinta dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito;
§ 2º
A Comissão terá mais trinta dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas;
§ 3º
Decorrido o prazo ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o projeto para a pauta da ordem do dia.
Art. 239.
Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque (art. 201 do R.I.).
§ 1º
Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação por mais quinze dias, para incorporação das emendas ao texto do projeto original;
§ 2º
Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal estabelecida para os demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de mérito.
Art. 240.
Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código.
Parágrafo único
A Mesa só receberá para a tramitação, na forma desta Seção, matéria que por sua complexidade e abrangência deva ser equipada como código.
Art. 241.
Não se aplica o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.
Art. 242.
Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia aos Vereadores, enviando à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade nos dez dias seguintes para parecer.
Parágrafo único
No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas, nos casos em que sejam permitidas por lei e regimentalmente.
Art. 243.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pronunciar-se-á em vinte dias, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 244.
Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 245.
Se forem aprovadas as emendas, dentro de três dias, a matéria retornará à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de cinco dias.
Parágrafo único
Devolvido o processo pela Comissão, ou avocada a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será incluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e votação do texto definitivo.
Art. 246.
Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Art. 247.
A iniciativa popular pode ser exercida pala apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado local, respectivamente, obedecidas às seguintes condições:
I –
a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II –
as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
III –
será lícito à entidade civil, regularmente constituída há mais de um ano, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta de assinaturas;
IV –
o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
V –
o projeto será protocolizado na Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
VI –
o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
VII –
nas comissões, ou em plenário, poderá usar a palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de dez minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;
VIII –
cada projeto deverá circunscrever-se a um mesmo assunto;
IX –
não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-los dos vícios para sua regular tramitação;
X –
a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado como essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
Art. 248.
As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, regularmente constituída há mais de um ano, contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:
I –
encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
II –
o assunto envolva matéria de competência da Câmara.
Parágrafo único
O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado, na conformidade do artigo 98 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.
Art. 249.
A participação popular poderá, ainda, ser exercida através de oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.
Parágrafo único
A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão, cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
Art. 250.
A Tribuna da Câmara poderá ser ocupada por representante de entidades representativas da população de Bofete, sem fins lucrativos e com existência legal, ou por cidadão acompanhado de baixo-assinado constando, pelo menos, cinqüenta assinaturas, observados os requisitos e condições estabelecidos nas seguintes disposições:
I –
o uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara somente será facultado dez minutos após o término da sessão ordinária, mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento, ressalvada a hipótese prevista no Capítulo I deste Título.
II –
para fazer uso da Tribuna, é necessário proceder a inscrição em livro próprio na secretaria da Câmara, mediante requerimento escrito que será protocolizado, apresentado nesse ato:
a)
comprovante de domicílio eleitoral no Município;
b)
indicação expressa da matéria a ser exposta;
c)
documentação comprobatória da existência legal da entidade.
III –
os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição;
IV –
O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando:
a)
a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
b)
a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais e políticas.
V –
a decisão do Presidente será irrecorrível;
VI –
terminada a sessão ordinária e observado o intervalo de dez minutos, o 1º secretário procederá a chamada da pessoa inscrita para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição;
VII –
ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna a não ser mediante nova inscrição;
VIII –
a pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de dez minutos, mediante requerimento aprovado pelo Presidente;
IX –
o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente;
X –
o Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar em linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição;
XI –
a exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente;
XII –
qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador inscrito pelo prazo de dez minutos;
XIII –
não será admitido o uso da Tribuna por representantes de partidos políticos.
Art. 251.
Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Mesa, independentemente da leitura em Plenário, distribuirá cópias do respectivo parecer prévio aos Vereadores, enviando-o à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no prazo de três dias.
§ 1º
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade no prazo improrrogável de quinze dias, apreciará o parecer do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, relativo às contas do Prefeito, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
§ 2º
Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar o prazo fixado, o Presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de dez dias para emitir parecer.
Art. 252.
Exarado o parecer pela Comissão ou pelo relator especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá o parecer do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação.
Art. 253.
A Câmara tem o prazo máximo de sessenta dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito Municipal, observados os seguintes preceitos:
I –
as contas do Município deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade nos termos da lei;
II –
no período previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal manterá servidor apto a esclarecer aos contribuintes;
III –
o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
IV –
rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito Municipal, será publicado o respectivo Decreto Legislativo;
V –
rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas pelo Presidente ao Ministério Público para os devidos fins.
Art. 254.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitir seu parecer, poderá vistoriar obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara Municipal e, conforme o caso, poderá solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.
Art. 255.
Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no período em que o processo estiver entregue a ela, na conformidade do artigo anterior.
Art. 256.
Os Serviços Administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, regulamentando-se através de Ato do Presidente.
Parágrafo único
Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos pela Presidência da Câmara e do Secretário da Mesa.
Art. 257.
Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de Resolução.
§ 1º
A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração de seus vencimentos, serão feitos através de resolução de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na legislação vigente;
§ 2º
A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão e punição dos servidores da Câmara serão veiculados através de Portaria, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 258.
A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 259.
Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa.
Art. 260.
Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, torna-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente ou a requerimento de qualquer vereador.
Art. 261.
As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, desde que observada a regulamentação constante de Ato do Presidente da Câmara.
Art. 262.
A Secretaria, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá gratuitamente a qualquer pessoa que requerer por escrito, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias, certidão de atos, contratos e decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar a sua expedição.
§ 1º
As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
§ 2º
As certidões de que trata este artigo, poderão ser substituídos por cópias reprográficas ou obtidas por outro meio de reprodução, devidamente autenticadas pela autoridade que as fornecer.
Art. 263.
Os Vereadores poderão interpelar a Presidência mediante requerimento sobre os serviços da Secretaria Administrativa, bem como, apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços através da indicação fundamentada.
Art. 264.
Os serviços administrativos não serão utilizados para fins particulares ou pessoais de Vereadores, cidadãos ou entidades.
Art. 265.
A Secretaria Administrativa terá livros e fichas necessários aos seus serviços e, em especial, os de:
I –
termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II –
termos de posse da Mesa;
III –
declaração de bens dos agentes políticos;
IV –
atas das sessões da Câmara;
V –
registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência e portarias;
VI –
cópias de correspondência;
VII –
protocolo;
VIII –
licitações, contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;
IX –
contratos em geral;
X –
contabilidade e finanças;
XI –
cadastramento dos bens móveis;
XII –
protocolo de cada comissão permanente;
XIII –
presença dos membros de cada comissão permanente;
XIV –
inscrição de oradores para Tribuna Livre;
XV –
registro de precedentes regimentais.
§ 1º
Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara;
§ 2º
Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Comissão respectiva;
§ 3º
Os livros adotados nos serviços da Secretaria da Câmara poderão ser substituídos por fichas, em sistema mecânico, magnético ou de informatização, desde que convenientemente autenticados, inclusive o livro de atas das sessões.
Art. 266.
O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feito normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 267.
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, do recinto que lhe é reservado, desde que:
I –
se apresente decentemente trajado;
II –
não porte arma;
III –
se converse em silêncio durante os trabalhos;
IV –
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V –
respeite aos Vereadores e aos funcionários da Câmara;
VI –
atenda às determinações da Mesa;
VII –
não interpele os Vereadores, a Mesa e os funcionários.
§ 1º
Pela inobservância destes deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Mesa, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas;
§ 2º
O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.
Art. 268.
Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto e instauração de processo-crime correspondente.
Parágrafo único
Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração de inquérito.
Art. 269.
Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto.
Art. 270.
Os Vereadores tomarão posse nos termos do Capítulo II do Título I deste Regimento.
Art. 271.
Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de quinze dias da data do recebimento da convocação, observado o previsto neste Regimento.
§ 1º
Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de vereador dispensado de novo compromisso em convocações subseqüentes, na mesma leitura, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exibida a comprovação de desincompatibilização;
§ 2º
Verificada a inexistência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao Suplente que cumprir as exigências deste Regimento, apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato.
Art. 272.
Compete ao Vereador, entre outras atribuições:
I –
participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II –
votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III –
apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV –
concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V –
participar das comissões temporárias;
VI –
usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
VII –
conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.
Art. 273.
Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra:
I –
para versar assunto de sua livre escolha;
II –
na fase destinada à Explicação Pessoal;
III –
para discutir matéria em debate;
IV –
para apartear;
V –
para declarar voto;
VI –
para apresentar ou reiterar requerimento;
VII –
para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VIII –
quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 274.
O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:
I –
qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé, e somente em casos excepcionais, poderá obter permissão para falar sentado;
II –
o Orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permita o contrário;
III –
não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV –
dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;
V –
referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de “Excelência”, “nobre colega” ou “nobre vereador”;
VI –
o Vereador que pretende falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna, além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente;
VII –
se, apesar da advertência, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por encerrado.
VIII –
persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou andamento regimental da Sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto.
Art. 275.
O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronunciará e não poderá:
I –
usar a palavra com finalidade diferente do motivo alegado;
II –
desviar-se da matéria em debate;
III –
falar sobre matéria vencida;
IV –
usar de linguagem imprópria;
V –
ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI –
deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 276.
O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:
I –
trinta minutos:
a)
acusações e defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de duas horas, assegurado ao denunciado;
II –
dez minutos:
a)
discussão de vetos;
b)
discussão de projetos;
c)
discussão de parecer da Comissão Permanente no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;
d)
discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;
e)
discussão de redação final;
f)
uso da Tribuna para versar de tema livre, na fase do Expediente.
Parágrafo único
O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe couber.
Art. 277.
Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
§ 1º
O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende que sejam elucidadas e aplicadas;
§ 2º
Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la à Plenário, quando omisso o Regimento.
Art. 278.
Pela ordem, o Vereador só poderá falar, declarando o motivo, para:
I –
reclamar contra preterição de formalidades regimentais;
II –
suscitar dúvidas sobre a interpretação do Regimento ou, quando este for omisso, para propor o melhor método para o andamento dos trabalhos;
III –
solicitar a retificação de votos;
IV –
solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
V –
solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara;
Parágrafo único
Não se admitirão questões de ordem:
I –
quando, na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a palavra;
II –
na fase do Expediente, exceto quando formulada nos termos do inciso I do presente artigo;
III –
quando estiver procedendo a qualquer votação;
IV –
quando outra não tiver sido esclarecida.
Art. 279.
Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão, ou na sessão ordinária seguinte.
Art. 280.
São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I –
respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis;
II –
agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;
III –
usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;
IV –
obedecer às normas regimentais;
V –
residir no Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;
VI –
representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;
VI –
representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, sendo obrigatório o uso de traje social, à hora regimental, nos dias de sessões, nelas permanecendo até o seu término;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 02 de março de 2011.
VII –
participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;
VIII –
votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consangüíneo até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
IX –
desempenhar-se dos cargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou a Mesa, conforme o caso;
X –
comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
XI –
propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
XII –
comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às Sessões Plenárias ou reuniões das Comissões;
XIII –
observar o disposto no art. 283 deste Regimento;
XIV –
desincompatibilizar-se fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.
Art. 281.
À Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tornar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
Art. 282.
Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I –
advertência pessoal;
II –
advertência em Plenário;
III –
cassação da palavra;
IV –
determinação para retirar-se do Plenário;
V –
suspensão da sessão para entendimentos na sala da Presidência;
VI –
denúncia para cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo único
Para manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
Art. 283.
O Vereador não poderá:
I –
desde a expedição do diploma:
a)
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou fundação mantida pelo Poder Público Municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, salvo mediante aprovação em concurso público, nas entidades constantes da alínea anterior;
II –
desde a posse:
a)
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;
b)
ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas na alínea “a”, Inciso I;
c)
patrocinar causa em que haja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”, Inciso I;
d)
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
§ 1º
Ao Vereador que na data da posse seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas:
§ 2º
Haverá compatibilidade de horários, ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de Sessão da Câmara Municipal.
Art. 284.
São direitos do vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I –
inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município;
II –
remuneração mensal condigna;
III –
licenças, nos termos da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento.
Art. 285.
O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do artigo 38 da Constituição Federal.
Art. 286.
Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões Plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 1º
Para efeito de justificação de faltas, consideram-se motivos justos:
I –
doença;
II –
nojo ou gala;
III –
licença gestante ou paternidade;
IV –
desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal.
§ 2º
A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara, que julgará, nos termos deste Regimento.
Art. 287.
O Vereador poderá licenciar-se:
I –
por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico;
II –
para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;
III –
para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
IV –
em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;
V –
em virtude de investidura na função de Secretário Municipal ou Diretor equivalente.
§ 1º
Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos Incisos I, II e IV deste artigo.
§ 2º
O Vereador investido no cargo do Secretário Municipal ou Diretor equivalente poderá optar por sua remuneração.
§ 3º
O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato;
§ 4º
No caso do Inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico, podendo haver prorrogação;
§ 5º
A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir antes do término da licença.
Art. 288.
Os pedidos de licença deverão ser apresentados na forma de requerimento, discutidos e votados no expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
§ 1º
Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer Vereador de sua bancada;
§ 2º
É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições nesta Seção, exceto no caso do Inciso III do artigo 287, na mesma sessão legislativa.
Art. 289.
Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem seus efeitos.
Parágrafo único
A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.
Art. 290.
A substituição de vereador dar-se-á no caso de vaga em razão de morte ou renúncia, de suspensão de mandato, de investidura em função prevista no Inciso V do artigo 287, deste Regimento, e em caso de licença.
§ 1º
Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de quinze dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo;
§ 2º
Na falta de suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 291.
Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada por lei em cada Legislatura, para vigorar na que lhe é subseqüente, observados o critério e limite definidos pela legislação vigente e pela Constituição Federal.
Art. 292.
Caberá à Mesa propor Projeto de Lei dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da legislação vigente.
§ 1º
Caso não haja aprovação da Lei até trinta dias antes das eleições, a matéria será incluída na ordem do dia da próxima sessão, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação;
§ 2º
A ausência da remuneração dos Vereadores implicará na manutenção da remuneração vigente ao término da legislatura e das regras de seu reajuste.
Art. 293.
A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração pelo Prefeito.
Art. 294.
A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do art. 286 deste Regimento.
Art. 295.
O Vereador que até trinta dias do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração.
Art. 296.
O Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal para fora do Município, dentro do Estado, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida sempre a respectiva comprovação das despesas na forma da lei.
Art. 296.
O Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal para fora do Município, desde que autorizado pela Presidência da Casa, é assegurado o
ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, comprovados os valores despendidos mediante a apresentação dos documentos exigidos pela legislação em vigor.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 02 de fevereiro de 2016.
Parágrafo único
O uso de veiculo particular para locomoções oficiais da Câmara Municipal somente será autorizado se o veículo oficial estiver indisponivel na data da pretensa viagem e desde que não seja possível a sua transferência para outra data.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1, de 02 de fevereiro de 2016.
Art. 297.
O suplente de vereador sucederá o titular no caso de vaga e substituí-lo-á nos casos de impedimento.
Art. 298.
O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado.
Art. 299.
Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único
Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o quorum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 300.
Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:
I –
ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação com sentença transitada em julgado, por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;
II –
incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo de quinze dias, contado do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;
III –
deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, a terça parte ou mais das sessões ordinárias da Câmara ou a três sessões ordinárias consecutivas, realizadas dentro do ano legislativo;
IV –
deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por justo motivo, a cinco sessões extraordinárias, realizadas dentro do ano legislativo;
V –
deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;
VI –
o Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou de vaga.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso VI, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Art. 301.
Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.
§ 1º
A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação;
§ 2º
Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente;
§ 3º
Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente para os fins do parágrafo anterior;
§ 4º
O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura;
§ 5º
Se o Presidente omitir-se na providência consignada no parágrafo 1º, o suplente de vereador ou vereador interessado, poderá requerer a declaração de extinção do mandato.
Art. 302.
Considerar-se formalizada a renúncia, e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, de caráter irrevogável, quando protocolizada na Secretaria da Câmara.
Art. 303.
A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá ao seguinte procedimento:
I –
constatado que o Vereador incidiu no número de falta previsto nos incisos III e IV do artigo 298, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito, e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de cinco dias;
II –
findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito;
III –
não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subseqüente.
§ 1º
Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de quorum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.
§ 2º
Considera-se não comparecimento à sessão ordinária quando o vereador deixar de assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar dos trabalhos do plenário.
Art. 304.
Para os casos de impedimentos supervenientes à posse, observar-se-á o seguinte procedimento:
I –
o Presidente da Câmara notificará por escrito o vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de quinze dias;
II –
findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato;
III –
o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local, se houver.
Art. 305.
A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa.
Art. 306.
São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da lei:
I –
deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiamento;
II –
utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III –
fixar residência fora do município, salvo quando o distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;
IV –
proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Art. 307.
O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, ao rito estabelecido no art. 326 deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.
Parágrafo único
O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
Art. 308.
Se o vereador denunciado for o Presidente da Câmara ou membro da mesa, será ele afastado de suas funções também como Vereador.
Art. 309.
O Presidente da Câmara afastará o Vereador acusado de suas funções, submetendo a questão ao Plenário, que deverá ser acolhida por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente até o final do período de afastamento.
Art. 310.
Se o denunciante for Vereador, não poderá participar, pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo Suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante.
Art. 311.
Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto, no mínimo de dois terços dos Membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Parágrafo único
Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas de forma pública, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata.
Art. 312.
Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva resolução, que será publicada na imprensa oficial.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente o respectivo suplente.
Art. 313.
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Legislatura, logo após a dos Vereadores, prestando, a seguir, o compromisso: “MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNICÍPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.
§ 1º
Antes da posse, o Prefeito desincompatibilizar-se-á de qualquer atividade que, de fato ou direito, seja inconciliável com exercício do mandato.
§ 2º
O Vice-Prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a chefia do Executivo, substituindo ou sucedendo o Prefeito.
§ 3º
Se o Prefeito não tomar posse nos 10 (dez) dias subseqüentes fixados para tal, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º
No ato da posse, o Prefeito apresentará declaração pública de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.
§ 5º
O Vice-Presidente fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo e assim ocorrendo fará a sua declaração ao término do mesmo.
§ 6º
A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse, ou no próprio local onde foi realizada a Sessão Solene de Posse.
Art. 314.
O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada por lei em cada Legislatura, para vigorar na que lhe é subseqüente, observados o critério e limite definidos pela legislação vigente e pela Constituição Federal.
Parágrafo único
Não fará jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que até trinta dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.
Art. 315.
Caberá à Mesa propor Projeto de Lei, dispondo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único
Caso não haja aprovação da Lei até trinta dias antes das eleições, a matéria será incluída na ordem do dia da próxima sessão, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.
Art. 316.
A ausência da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo anterior, implicará manutenção da remuneração vigente ao término da legislatura e das regras de seu reajuste.
Art. 317.
A remuneração do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as funções, atribuições e responsabilidades que lhe forem atribuídas na Administração Municipal.
Art. 318.
Ao servidor público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função.
Art. 319.
O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias consecutivos sem autorização da Câmara Municipal, pena de cassação de mandato.
Art. 320.
A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I –
por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico;
II –
em licença gestante;
III –
em razão de serviço ou missão de representação do Município.
Parágrafo único
Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício o Prefeito licenciado nos termos dos Incisos I a III deste artigo.
Art. 321.
O pedido de licença do Prefeito obedecerá à seguinte tramitação:
I –
recebido o pedido na Secretaria da Câmara, o Presidente determinará a transformação do pedido em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos solicitado;
II –
elaborado o Projeto de Decreto Legislativo da Mesa, o Presidente convocará, se necessário, Sessão Extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado;
III –
o Decreto Legislativo concessivo de licença será discutido e votado em turno único;
IV –
o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 322.
Extingue-se o mandato do Prefeito, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:
I –
ocorrer falecimento, renúncia expressa ao mandato, condenação com sentença transitada em julgado, por crime funcional ou eleitoral ou perda ou suspensão dos direitos políticos; ou a condenação com sentença transitada em julgado, por crime comum ou de responsabilidade;
II –
incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar-se até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;
III –
deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, no prazo de dez dias.
§ 1º
Considera-se formalizada a renúncia, e, por conseguinte, como tendo produzidos todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, de caráter irrevogável, quando protocolizada na Secretaria da Câmara.
§ 2º
Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.
§ 3º
Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente para os fins do parágrafo anterior.
Art. 323.
O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.
Parágrafo único
A extinção do mandato, bem como a apuração dos crimes sob sua responsabilidade ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal.
Art. 324.
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:
I –
pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;
II –
pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato.
Art. 325.
São infrações político-administrativas, nos termos da lei:
I –
deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos do artigo 62 da Lei Orgânica do Município;
II –
impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;
III –
impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por Comissão de Investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;
IV –
desatender, sem justo motivo, os pedidos de informação da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;
V –
retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;
VI –
deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei;
VII –
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIII –
praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;
IX –
omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
X –
ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica salvo licença da Câmara Municipal;
XI –
proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XII –
não efetuar o repasse de dotação orçamentária à Câmara Municipal, conforme previsto em lei.
Parágrafo único
Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pioneiro, ainda que cessada a substituição.
Art. 326.
Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o processo de cassação obedecerá ao seguinte rito:
I –
denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer Vereador local ou Partido Político com representação na Câmara Municipal;
II –
se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação Plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
III –
se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, aplicando-se a este o disposto no inciso anterior;
IV –
de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o plenário sobre seu recebimento;
V –
decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde, logo, o presidente e o relator;
VI –
havendo apenas três ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontrarem impedidos;
VII –
A Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito denunciado mediante aprovação do plenário por maioria absoluta dos membros da Câmara, quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo;
VIII –
entregue o processo ao Presidente da Comissão seguir-se-á o seguinte procedimento:
a)
dentro de cinco dias, o presidente dará inicio aos trabalhos da Comissão;
b)
como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem;
c)
a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no município, e, se estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;
d)
uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de dez;
e)
decorrido o prazo de dez dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;
f)
se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a plenário, que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;
g)
se a comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o presidente da Comissão dará inicio à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas;
h)
o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa do seu procurador, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas, através de seu procurador, e requerer o que for de interesse da defesa, pena de nulidade do processo;
IX –
concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas no prazo de cinco dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
X –
na sessão, de seu inicio ao término do julgamento, que será uma e única, instalada com a presença de, no mínimo dois terços dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo relator da Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de trinta minutos cada um sobre o processo e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral;
XI –
concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações, quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara;
XII –
concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;
XIII –
havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no caso, de resultado absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.
Art. 327.
O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia.
Parágrafo único
O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.
Art. 328.
Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedente regimental.
Art. 329.
As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 330.
Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução dos casos análogos.
Art. 331.
O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou da Comissão.
§ 1º
A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento será aprovada por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação.
§ 2º
Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno, bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata.
Art. 332.
Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 1º
Executam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes e às Comissões Parlamentares de Inquérito;
§ 2º
Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos;
§ 3º
Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.
Art. 333.
Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 334.
Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.
Art. 335.
Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal.
Parágrafo único
As dúvidas que eventualmente surjam à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 336.
Este Regimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01/1970, de 26/11/1970 e a Resolução nº 01/2001, de 02/03/2001.
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
MESA DIRETORA DA APROVAÇÃO DO ANTEPROJETO – 2002
PRESIDENTE: ANTONIO LUIZ DE PONTES
VICE-PRESIDENTE: DÉBORA REGINA FORMIGONI
1ª SECRETÁRIA: ELZA VIEIRA DA SILVA
2º SECRETÁRIO: REMI RAMOS ROSSI
MESA DIRETORA DA ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO – 2001
PRESIDENTE: CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
VICE-PRESIDENTE: JOEL JOSÉ GOMES
1º SECRETÁRIO: ANTONIO LUIZ DE PONTES
2ª SECRETÁRIA: DÉBORA REGINA FORMIGONI
VEREADORES DA GESTÃO DE 2001/2004
ANTONIO LUIZ DE PONTES
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
DÉBORA REGINA FORMIGONI
ELZA VIEIRA DA SILVA
HARALDO GARCIA ESTEVAM
JANDLI BRISANTI FIGUEIRA DE CAMPOS
JOÃO ALIBERTI
JOÃO BATISTA PEREIRA
JOEL JOSÉ GOMES
JOSÉ DE SOUZA JUNIOR
OSVALDO ANGELO ALVES
REMI RAMOS ROSSI
WALDENILDO PINSON
COMISSÃO DE JUSTIÇA, POLÍCIA, FINANÇAS, HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA.
PRESIDENTE: JOÃO ALIBERTI
RELATOR: JOÃO BATISTA PEREIRA
MEMBRO: JOSÉ DE SOUZA JUNIOR
COMISSÃO DE REDAÇÃO
PRESIDENTE: WALDENILDO PINSON
RELATOR: HARALDO GARCIA ESTEVAM
MEMBRO: JOSÉ DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO – 2001
DR. JOÃO JOSÉ RIBEIRO
ELABORADOR E DIGITADOR DO ANTEPROJETO
DR. MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO
ADVOGADO – 2002
CARLOS EDUARDO COLENCI
FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO
DALCI FELIPE
ILDA MARIA DA SILVA GOMES
MARI MOREIRA DA SILVA CORRÊA DO CARMO