Avulso - mensagem de veto de 20/08/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
mensagem de veto
Data
20/08/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
INFORMO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 21, II, III, IV, § 1° E § 2° DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL N°101/2000, HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA A PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO SUPRA, LEMBRANDO QUE A DATA LIMITE PARA A EFETIVAÇÃO DA MATÉRIA FINDOU-SE EM 04/07/2024.
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