Avulso - Ofício de 30/09/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ofício
Data
30/09/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Ofício nº 68, de 24 de setembro de 2024, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei nº 13/2024, bem como a subsituição do Projeto de Lei nº 11/2024 e Projeto de Lei Complementar nº 09/2024.
Indexação