Avulso - Ofício de 12/05/2017 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ofício
Data
12/05/2017
Autor
Poder Executivo
Ementa
OFÍCIO Nº 87, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017, QUE INSTITUI O EPAD - ESTATUTO PENAL ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Texto Integral