Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 05/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SEC

Unidade Destino

Comissões Permanentes - COMPER

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.