Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Parecer favorável das comissões | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2026

Unidade Local

Comissões Permanentes - COMPER

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável das comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável das comissões permanentes.