Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em Lei | 26/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Municipal.