Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente do Dia | 31/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa no Expediente do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inclusa no Expediente do Dia da 05ª Sessão Ordinária, de 01/04/2026 - Para conhecimento e análise preliminar