Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Parecer favorável das comissões | 06/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Comissões Permanentes - COMPER
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável das comissões permanentes.