Veto nº 1 de 2017 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/03/2018 (Veto nº 1 de 2017)

Proposição inclusa na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária, de 02/04/2018, tendo em vista a decisão judicial datada de 09/03/2018, nos autos do mandado de segurança nº 1000005-14.2018.8.26.0571, que concedeu a segurança, tornando nulas as deliberações e atos praticados na sessão extraordinária ocorrida em 29/12/2017.