SAPL - Câmara Municipal de Bofete

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Altera o(a) Lei Complementar nº 83, de 30 de dezembro de 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito do Município de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara do Município de Bofete Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços (Tabela I) instituída pela Lei Complementar nº 83/2014, passam a ter as seguintes redações:

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Art. 2º.

A Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar nº 83/2014 (Tabela I), fica acrescida dos itens 1.09, 6.06, 11.02, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 e passam ter as seguintes redações:

ITEM	DESCRIÇÃO	LOCAL	UNI	VARIAVEL
1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)			4%

6.06	Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres			4%
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes			4%
14.14	Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.			4%
16.02	Outros serviços de transporte de natureza municipal			4%
17 .25	Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)			4%
25.05	Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento			4%

Art. 3º.

O artigo 81 da Lei Complementar nº 83/2014, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 81.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

XII –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XVI –

dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XIX –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXIII –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 4º

Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 4º.

O artigo 83 da Lei Complementar nº 83/2014, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 83. Contribuinte é o prestador do serviço.

§ 2º

Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

III –

a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 3º

No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou fisica tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4º

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço.

Art. 5º.

A Lei Complementar nº 83/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 84-A:

Art. 84-A.

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1º

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 2º

É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3º

A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Art. 6º.

Ficam alteradas as alíquotas de serviços constantes na Tabela I da Lei Complementar nº 83/2014, referente aos itens abaixo descritos:

15.	Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres	EPS		5%
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas	EPS		5%
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral	EPS		5%

15. 04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere	EPS		5%
15.05	Cadastros, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais	EPS		5%
15. 06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia	EPS		5%
15. 07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e	EPS		5%
	a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins	EPS		5%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)	EPS		5%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral	EPS		5%

15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados	EPS		5%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários	EPS		5%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio	EPS		5%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres	EPS		5%

15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento	EPS		5%
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral	EPS		5%
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão	EPS		5%
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário	EPS		5%


16.	Serviços de transporte de natureza municipal
16.01	Serviços de transporte de natureza municipal	LPS	70	2%

21.	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais	EPS		5%

Art. 7º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de setembro de 2017.

Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2017.

DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE
TABELA I - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

ITEM						DESCRIÇÃO											LOCAL							UNI									VARIÁVEL
1.						Serviços de informática e congêneres
1.01									Análise e desenvolvimento de sistemas	EPS		3%
1.02						Programação											EPS																3%
1.03									Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) ~~Processamento de dados e congêneres~~	EPS		3%
1.04						Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) ~~Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos~~											EPS																3%
1.05						Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação											EPS																3%
1.06						Assessoria e consultoria em informática											EPS																3%
1.07						Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados											EPS																3%
1.08						Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas											EPS																3%
1.09						Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a LEI nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)																											4%		(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 101/2017)
2.						Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01						Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza											EPS																3%
3.						Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01						(VETADO);
3.02						Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda											EPS																3%
3.03						Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza											EPS																3%
3.04						Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza											EPS																3%
3.05						Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário											LPS																3%
4.						Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01									Medicina e biomedicina	EPS	70	3%
4.02						Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres											EPS																3%
4.03						Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres											EPS																3%
4.04						Instrumentação cirúrgica											EPS							70									3%
4.05									Acupuntura	EPS	70	3%
4.06									Enfermagem, inclusive serviços auxiliares	EPS	70	3%
4.07						Serviços farmacêuticos											EPS																3%
4.08		Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia												EPS							70								3%
4.09		Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental												EPS							70								3%
4.10		Nutrição												EPS							70								3%
4.11		Obstetrícia												EPS							70								3%
4.12		Odontologia												EPS							70								3%
4.13									Ortóptica	EPS		3%
4.14		Próteses sob encomenda												EPS							70								3%
4.15		Psicanálise												EPS							70								3%
4.16									Psicologia	EPS	70	3%
4.17		Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres																											3%
4.18		Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres												EPS															3%
4.19		Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres												EPS															3%
4.20		Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie												EPS															3%
4.21		Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere												EPS															3%
4.22		Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere												EPS															3%
4.23		Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário												EPS															3%
5.		Serviços de medicina e assistência veterinárias e congêneres
5.01		Medicina veterinária e zootecnia												EPS							70								3%
5.02		Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária												EPS															3%
5.03		Laboratórios de análise na área veterinária												EPS															3%
5.04									Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	EPS	70	3%
5.05		Bancos de sangue e de órgãos e congêneres												EPS															3%
5.06		Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie												EPS															3%
5.07		Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere												EPS															3%
5.08		Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres												EPS															3%
5.09		Planos de atendimento e assistência médica-veterinária												EPS															3%
6.		Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01		Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres												EPS							40								3%
6.02									Esteticistas, tratamentos de pele, depilação e congêneres	EPS	50	3%
6.03		Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres												EPS							70								3%
6.04		Ginástica, danças, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas												EPS															3%
6.05								Centros de emagrecimento, SPA e congêneres											EPS															3%
6.06								Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres																										4%	(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 101/2017)
7.								Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01								Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres											EPS							70								3%
7.02								Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, inclusive sondagem e de outras obras semelhantes (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)											LPS															3%
7.03								Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia											EPS															3%
7.04								Demolição											LPS															3%
7.05								Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao imposto estadual ICMS)											LPS															3%
7.06								Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço											EPS															3%
7.07								Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres											EPS															3%
7.08								Calafetação											EPS															3%
7.09								Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer											LPS															3%
7.10								Limpeza manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres											LPS															3%
7.11								Decoração e jardinagem inclusive corte e poda de árvores											LPS															3%
7.12								Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos											LPS															3%
7.13								Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres											EPS															3%
7.14								(VETADO)
7.15								(VETADO)
7.16								Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) ~~Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres~~											LPS															3%
7.17								Escoramento contenção de encostas e serviços congêneres											LPS															3%
7.18								Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,											LPS															3%
			lagoas, represas, açudes e congêneres
7.19			Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo												LPS															3%
7.20			Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres												EPS															3%
7.21			Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais												EPS															3%
7.22			Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres												EPS															3%
8.			Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01			Ensino regular prê-escolar, fundamental, médio e superior												EPS															2%
8.02			Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza												EPS															2%
9.			Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01			Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence - service, suíte Service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)												EPS															2%
9.02			Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres												EPS															2%
9.03			Guias de turismo												EPS							50								2%
10.			Serviços de intermediação e congêneres
10.01			Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada												EPS															3%
10.02			Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer												EPS															3%
10.03			Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária												EPS															3%
10.04									Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia	EPS		3%
10.05			Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou (franchising) e de faturização (factoring). Subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios												EPS															3%
10.06			Agenciamento marítimo												EPS															3%
10.07			Agenciamento de notícias												EPS															3%
10.08			Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios												EPS															3%
10.09				Representação de qualquer natureza, inclusive comercial												EPS							70								3%
10.01				Distribuição de bens de terceiros												EPS															3%
11.				Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01				Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações												LPS															3%
~~11.02~~				~~Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas~~												~~LPS~~															3%
11.02				Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes												LPS															4%				(Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017)
11.03									Escolta, inclusive de veículos e cargas	EPS		3%
11.04				Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie												LPS															3%
12.				Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01				Espetáculos teatrais												LPS															3%
12.02				Exibições cinematográficas												LPS															3%
12.03				Espetáculos circenses												LPS															3%
12.04				Programas de auditório												LPS															3%
12.05				Parques de diversões, centros de lazer e congêneres												LPS															3%
12.06				Boates, taxi-dancing e congêneres												LPS															3%
12.07				Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres												LPS															3%
12.08				Feiras, exposições, congressos e congêneres												LPS															3%
12.09									Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não	LPS	70	3%
12.10									Corridas e competições de animais	LPS		3%
12.11				Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador												LPS															3%
12.12				Execução de música												LPS															3%
12.13				Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres												EPS															3%
12.14				Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo												LPS															3%
12.15				Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres												LPS															3%
12.16				Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congênere												LPS															3%
12.17				Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza												LPS															3%
13.				Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01				(VETADO)
13.02				Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres												EPS															3%
13.03				Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres												EPS															3%
13.04				Reprografia, microfilmagem e digitalização												EPS															3%
13.05				Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) ~~Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincoqrafia.~~												EPS															3%
					litoqrafia, foto litografia
14.					Serviços relativos a bens de terceiros
14.01					Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)													EPS														3%
14.02					Assistência técnica													EPS														3%
14.03					Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)													EPS														3%
14.04					Recauchutagem ou regeneração de pneus													EPS														3%
14.05					Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer													EPS														3%
14.06					Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido													EPS														3%
14.07					Colocação de molduras e congêneres													EPS														3%
14.08					Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres													EPS														3%
14.09					Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento													EPS							50							3%
14.10					Tinturaria e lavanderia													EPS														3%
14.11					Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral													EPS														3%
14.12									Funilaria e lantemagem	EPS		3%
14.13					Carpintaria e serralheria													EPS														3%
14.14					Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.																											4%			(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 101/2017)
15.					Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01					Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres													EPS														5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.02					Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas													EPS														5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.03					Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral													EPS														5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.04					Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere													EPS														5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.05					Cadastros, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais													EPS														5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.06					Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes													EPS														5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
	e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo												EPS															5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins												EPS															5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)												EPS															5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral												EPS															5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados												EPS															5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários												EPS															5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio												EPS															5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres												EPS															5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,												EPS															5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
							inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16							Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral													EPS														5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.17							Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão													EPS														5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
15.18							Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário													EPS														5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
16.							Serviços de transporte de natureza municipal
16.01							Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) ~~Serviços de transporte de natureza municipal~~													LPS							70							2% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 3%
16.02							Outros serviços de transporte de natureza municipal																											4%	(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 101/2017)
17.							Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01							Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares													EPS														3%
17.02									Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres	EPS		3%
17.03							Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa													EPS														3%
17.04							Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão - de-obra													EPS														3%
17.05							Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço													EPS														3%
17.06							Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários													EPS														3%
17.07							(VETADO)
17.08									Franquia (franchising)	EPS		3%
17.09							Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas													EPS							70							3%
17.10							Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres													EPS														3%
17.11							Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)													EPS														3%
17.12							Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros													EPS														3%
17.13							Leilão e congêneres													EPS														3%
17.14							Advocacia													EPS							70							3%
17.15							Arbitraqem de qualquer espécie, inclusive jurídica													EPS							70							3%
17.16							Auditoria													EPS							70							3%
17.17									Análise de Organização e Métodos	EPS	70	3%
17.18							Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza													EPS							70							3%
17.19							Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares													EPS							70							3%
17.20									Consultoria e assessoria econômica ou financeira	EPS	70	3%
17.21									Estatística	EPS	70	3%
17.22									Cobrança em geral	EPS		3%
17.23							Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)													EPS														3%
17.24							Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres													EPS							70							3%
17.25							Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)																											4%	(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 101/2017)
18.							Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01									Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres	LPS		5%
19.							Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, premi-os, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.01									Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres	EPS		5%
20.							Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01							Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congênere													LPS														3%
20.02							Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congênere													LPS														3%
20.03							Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere													LPS														3%
21.							Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01					Serviços de registros públicos, cartorários e notariais													EPS														5% (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) 4%
22.					Serviços de exploração de rodovia
22.01					Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços e conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais													EPS														5%
23.					Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere
23.01					Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere													EPS														3%
24.					Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.01					Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres													EPS														3%
25.					Serviços funerários
25.01					Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; Embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres													EPS														3%
25.02					Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101/2017) ~~Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos~~													EPS														3%
25.03					Planos ou convênios funerários													EPS														3%
25.04					Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios													EPS														3%
25.05					Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento																											4%			(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 101/2017)
26.					Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01					Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres													EPS														3%
27.					Serviços de assistência social
27.01					Serviços de assistência social													EPS							70							3%
28.					Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01					Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza													EPS														3%
29.					Serviços de biblioteconomia
29.01					Serviços de biblioteconomia													EPS							70							3%
30.					Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01					Serviços de biologia, biotecnologia e química													EPS							70							3%
31.					Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01					Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres													EPS							70							3%
32.							Serviços de desenhos técnicos
32.01							Serviços de desenhos técnicos													EPS							70							3%
33.							Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01									Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres	EPS		3%
34.									Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01							Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres													EPS							70							3%
35.							Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01							Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas													EPS														3%
36.							Serviços de meteorologia
36.01									Serviços de meteorologia	EPS		3%
37.									Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01							Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins													EPS														3%
38.							Serviços de museologia
38.01									Serviços de museologia	EPS		3%
39.									Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01							Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)													EPS														3%
40.							Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01							Obras de arte sob encomenda													EPS														3%

Legendas da Tabela

EPS - Estabelecimento Prestador do Serviço;
LPS - Local da Prestação do Serviço;
UNI - Prestação de Serviço de Carácter Pessoal (autônomo)

Lei Complementar nº 101, de 29 de setembro de 2017