SAPL - Câmara Municipal de Bofete

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.171.217,23 (um milhão, cento e setenta e um mil, duzentos e dezessete reais e vinte e três centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
02.08.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 – CULTURA E TURISMO
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
13.392.0027.1065 – CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DO CENTRO CULTURAL
(DR 01.110.0000)....................................................R$ 216.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.08.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 – CULTURA E TURISMO
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
13.392.0027.1065 – CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DO CENTRO CULTURAL
(DR 02.110.0000)....................................................R$ 250.000,00

02 – PODER EXECUTIVO
02.08.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 – CULTURA E TURISMO
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
13.392.0027.1066 – CONST. AMPL. E REFORMAS - REFORMA DE PRAÇAS E SANITÁRIOS
PÚBLICOS (DR 01.110.0000).......................................R$ 134.135,60
02 – PODER EXECUTIVO

02.08.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 – CULTURA E TURISMO4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
13.392.0027.1066– CONST. AMPL. E REFORMAS - DE PRAÇAS E SANITÁRIOS PÚBLICOS
(DR 02.110.0000)................................................R$ 571.081,63

Art. 2º.

A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos seguintes Recursos:
I- Superávit financeiro do exercício anterior (DR110, 111, 121 e 130) no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais);
II- Recursos oriundos do convênio com Secretaria de Turismo e Viagens no valor de R$ 821.081,63 (oitocentos e vinte e um mil, oitenta reais e sessenta e três centavos); e
III- Anulação das dotações do orçamento vigente, conforme segue:
02 – PODER EXECUTIVO
02.08.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 – CULTURA E TURISMO
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
13.392.0027.2030 – MANUT. DA CULTURA E TURISMO (DR
01.110.0000)....................................................R$ 34.135,60

Art. 3º.

Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de março de 2024.

CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.357, de 27 de março de 2024