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Lei Complementar nº 146, de 27 de março de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

146

2024

27 de Março de 2024

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

    CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Ficam revisados os valores das referências que constam no anexo I, II, III e IV em 4,62 % (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

             

            Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de março de 2024.


            CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
            Prefeito Municipal

              Anexo I

              QUADRO DE PESSOAL


              Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários, em Reais

                REFERÊNCIA

                GRAU

                1

                2

                3

                4

                5

                6

                7

                A

                1.440,90

                1.512,94

                1.588,59

                1.668,02

                1.751,42

                1.838,99

                1.930,94

                B

                1.493,87

                1.568,56

                1.646,99

                1.729,34

                1.815,81

                1.906,60

                2.001,93

                C

                1.604,53

                1.684,75

                1.768,99

                1.857,44

                1.950,31

                2.047,83

                2.150,22

                D

                1.715,18

                1.800,94

                1.890,99

                1.985,54

                2.084,81

                2.189,06

                2.298,51

                E

                1.874,07

                1.967,77

                2.066,16

                2.169,47

                2.277,94

                2.391,84

                2.511,43

                F

                2.531,78

                2.658,37

                2.791,29

                2.930,86

                3.077,40

                3.231,27

                3.392,83

                G

                3.457,59

                3.630,47

                3.811,99

                4.002,59

                4.202,72

                4.412,85

                4.633,50

                H

                4.759,84

                4.997,84

                5.247,73

                5.510,11

                5.785,62

                6.074,90

                6.378,65

                I

                6.204,25

                6.514,46

                6.840,18

                7.182,19

                7.541,30

                7.918,37

                8.314,29

                J

                7.732,39

                8.119,01

                8.524,96

                8.951,21

                9.398,77

                9.868,71

                10.362,14

                K

                10.186,58

                10.695,91

                11.230,70

                11.792,24

                12.381,85

                13.000,94

                13.650,99

                L

                12.282,88

                12.897,02

                13.541,87

                14.218,97

                14.929,92

                15.676,41

                16.460,23

                 

                Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de março de 2024.


                CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
                Prefeito Municipal

                 

                  Anexo II

                  QUADRO DE PESSOAL


                  Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão e Temporários, em Reais

                    REFERÊNCIA

                    VALOR

                    R$

                    A

                    1.347,44

                    B

                    1.776,46

                    C

                    2.207,68

                    D

                    2.637,79

                    E

                    2.928,39

                    F

                    3.338,93

                    G

                    3.749,49

                    H

                    3.993,77

                    I

                    4.570,60

                    J

                    4.981,15

                    K

                    5.771,92

                     

                    Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de março de 2024.


                    CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
                    Prefeito Municipal

                      Anexo III

                      QUADRO DE PESSOAL


                      Escala de Vencimentos da Classe de Docentes: EV – CD - Empregos Efetivos

                        CARGO

                         

                        FORMAÇÃO

                        %

                        FAIXA

                        NÍVEL/VALORHORA

                         

                         

                        A

                        B

                        C

                        D

                        E

                        F

                        G

                         

                        Nívelmédio

                         

                        1

                        16,72

                        17,55

                        18,43

                        19,35

                        20,32

                        21,34

                        22,40

                         

                        Prof. Ed.

                        Graduação

                         

                        2

                        19,70

                        20,68

                        21,72

                        22,81

                        23,95

                        25,14

                        26,40

                         

                        5

                        3

                        20,68

                        21,72

                        22,81

                        23,95

                        25,14

                        26,40

                        27,72

                        Infantil,

                        Pós-

                        PEB Ie

                        Graduação

                        PEBII

                        Mestrado

                        5

                        4

                        21,72

                        22,81

                        23,95

                        25,14

                        26,40

                        27,72

                        29,11

                         

                        Doutorado

                        5

                        5

                        22,81

                        23,95

                        25,14

                        26,40

                        27,72

                        29,11

                        30,56

                         

                        Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de março de 2024.


                        CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
                        Prefeito Municipal

                          Anexo IV

                          Remuneração de Conselheiro Tutelar

                            ReferênciaEspecial

                            ConselheiroTutelar

                            R$1.440,90

                             

                            Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de março de 2024.


                            CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
                            Prefeito Municipal