Lei Ordinária nº 2.361, de 29 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2361

2024

29 de Abril de 2024

REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

a A
REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
    O Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 231, § 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revisados os salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, constantes dos Anexos III e IV da Resolução nº 3, de 16 de agosto de 2011 e alterações posteriores, em 4,62% (quatro ponto sessenta e dois pontos percentuais), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos últimos 12 meses (janeiro a dezembro de 2023).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

             

            Câmara Municipal de Bofete, 29 de abril de 2024.

              

            RENATO FERREIRA

               Presidente  

              Anexo III

              TABELA DE VENCIMENTOS – EMPREGOS PERMANENTES

                Referência

                Vencimento

                Referência

                Vencimento

                1

                R$ 1.558,62

                26

                R$   5.278,04

                2

                R$ 1.636,55

                27

                R$   5.541,94

                3

                R$ 1.718,38

                28

                R$   5.819,04

                4

                R$ 1.804,30

                29

                R$   6.109,98

                5

                R$ 1.894,51

                30

                R$   6.415,49

                6

                R$ 1.989,24

                31

                R$   6.736,26

                7

                R$ 2.088,70

                32

                R$   7.073,08

                8

                R$ 2.193,13

                33

                R$   7.426,73

                9

                R$ 2.302,79

                34

                R$   7.798,07

                10

                R$ 2.417,93

                35

                R$   8.187,97

                11

                R$ 2.538,83

                36

                R$   8.597,37

                12

                R$ 2.665,77

                37

                R$   9.027,24

                13

                R$ 2.799,05

                38

                R$   9.478,60

                14

                R$ 2.939,01

                39

                R$   9.952,53

                15

                R$ 3.085,96

                40

                R$  10.450,15

                16

                R$ 3.240,25

                41

                R$  10.972,67

                17

                R$ 3.402,27

                42

                R$  11.521,29

                18

                R$ 3.572,38

                43

                R$  12.097,36

                19

                R$ 3.751,00

                44

                R$  12.702,23

                20

                R$ 3.938,55

                45

                R$  13.337,34

                21

                R$ 4.135,48

                46

                R$  14.004,21

                22

                R$ 4.342,25

                 

                23

                R$ 4.559,37

                 

                24

                R$ 4.787,34

                 

                25

                R$ 5.026,70

                 

                  Anexo IV

                  TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO

                    Referência

                    Vencimento

                    1

                    R$ 1.315,36

                    2

                    R$ 1.414,36

                    3

                    R$ 1.513,36

                    4

                    R$ 1.612,36

                    5

                    R$ 2.262,99

                    6

                    R$ 2.800,69

                    7

                    R$ 3.087,68

                    8

                    R$ 3.733,94

                    9

                    R$ 4.667,42

                     

                       

                      Câmara Municipal de Bofete, 29 de abril de 2024.

                        

                      RENATO FERREIRA

                      Presidente