SAPL - Câmara Municipal de Bofete

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.757,41 (sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:

02 – PODER EXECUTIVO
02.08.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 – CULTURA E TURISMO
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
13.392.0027.1058 – CONST. AMPL. E REFORMAS – PARQUE URBANO TURÍSTICO (DR 01.110.0000)..............................................R$ 69.757,41

Art. 2º.

A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes da redução das seguintes classificações orçamentárias:

02 – PODER EXECUTIVO
02.11.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
02.11.02 – SERVIÇOS RURAIS
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
20.606.0035.2039 – MANUT. DOS SERVIÇOS RURAIS (DR 01.110.0000)...R$ 69.757,41

Art. 3º.

Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 17 de outubro de 2024.

CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.368, de 17 de outubro de 2024