Lei Ordinária nº 2.377, de 26 de dezembro de 2024
1– ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 90.489.995,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria R$ 6.911.250,00
Contribuições R$ 494.475,00
Receita Patrimonial R$ 393.300,00
Transferências Correntes R$ 79.147.350,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.543.620,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 19.950,00
Alienações de Bens R$ 19.950,00
SOMA R$ 90.509.945,00
Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ 10.509.945,00
TOTAL R$ 80.000.000,00
A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei.
DESPESAS POR PROGRAMA
PODER LEGISLATIVO R$ 3.246.216,00
Câmara Municipal R$ 3.246.216,00
PODER EXECUTIVO R$ 66.975.448,00
Gabinete do Prefeito R$ 1.521.000,00
Junta de Serviço Militar R$ 60.000,00
Jurídico R$ 1.147,000,00
Controle Interno R$ 103.000,00
Comunicação R$ 292.000,00
Habitação R$ 77.000,00
Engenharia R$ 472.000,00
Recursos Humanos R$ 2.035.000,00
Compras Almoxarifado e Licitação R$ 754.000,00
Outros Encargos Especiais R$ 3.600.000,00
Administrativo R$ 156.000,00
Fundo Social de Solidariedade R$ 51.000,00
Assistência Social R$ 1.577.000,00
Proteção Social - Idoso R$ 328.000,00
Proteção Social - Deficientes R$ 232.000,00
Proteção Social Criança/Adolescente R$ 153.000,00
Fundo M. da Criança e do Adolescente R$ 135.000,00
Contabilidade R$ 490.000,00
Tesouraria R$ 370.000,00
Tributos, Fiscal. e Cont. de Arrecadação R$ 474.000,00
Merenda Escolar R$ 2.000.000,00
Transporte Escolar R$ 5.750.000,00
Ensino Fundamental R$ 3.291.000,00
Ensino Infantil R$ 4.345.000,00
Fundeb R$ 12.759.000,00
Cultura R$ 396.000,00
Turismo R$ 311.000,00
Festividades e Comemorações R$ 1.080.000,00
Esporte e Lazer R$ 555.000,00
Atenção Básica R$ 19.250.000,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 892.000,00
Vigilância Sanitária e Zoonose R$ 452.000,00
Vigilância Epidemiológica R$ 61.000,00
Serviços Urbanos R$ 6.041.000,00
Serviços Rurais R$ 2.517.000,00
Meio Ambiente R$ 160.000,00
Fundo M. de Saneamento Básico R$ 3.000,00
Agricultura R$ 341.000,00
Desenvolvimento R$ 1.082.784,00
Segurança e Trânsito R$ 1.201.000,00
Defesa Civil R$ 11.000,00
Transporte R$ 152.000,00
Reserva de Contingência R$ 76.000,00
T O T A L R$ 80.000.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃO
01– Poder Legislativo R$ 3.246.216,00
02– Poder Executivo R$ 76.753.784,00
T O T A L R$ 80.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - GRUPO DE NATUREZA
3.0- DESPESAS CORRENTES R$ 71.797.216,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 35.343.016,00
3.3- Outras Despesas Correntes R$ 36.454.200,00
4.0- DESPESAS DE CAPITAL R$ 8.126.784,00
4.4- Investimentos R$ 6.626.784,00
4.6- Amortização/Refinanciamento da Dívida R$ 1.500.000,00
9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 76.000,00
9.9- Reserva de Contingência
T O T A L R$ 80.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA – ELEMENTO
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES R$ 71.797.216,00
3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 27.301.016,00
3.1.90.13- Obrigações Patronais R$ 6.122.000,00
3.1.90.16- Outras Desp. Variá. – P. Civil R$ 920.000,00
3.1.90.91- Sentenças Judiciais R$ 1.000.000,00
3.3.50.41- Contribuições R$ 12.000,00
3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 2.220.000,00
3.3.71.70- Rateio pela Part. Cons. Público R$ 17.000,00
3.3.90.30- Material de Consumo R$ 8.865.600,00
3.3.90.31- Premiações Culturais, Artísticas R$ 90.000,00
3.3.90.32- Material de Dist. Gratuita R$ 1.466.000,00
3.3.90.35- Serviços de Consultoria R$ 317.000,00
3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros – P.F. R$ 2.255.000,00
3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros – P.J. R$ 19.428.200,00
3.3.90.40- Serviços de Tecnologia da Inform. R$ 473.000,00
3.3.90.46- Auxílio Alimentação R$ 109.300,00
3.3.90.47- Obrig. Trib. e Contributivas R$ 1.100.000,00
3.3.90.48- Outros Auxílios Finan. a P.F. R$ 101.100,00
4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL R$ 8.126.784,00
4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 3.250.000,00
4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanentes R$ 2.730.000,00
4.4.90.61- Aquisições de Imóveis R$ 646.784,00
4.6.90.71- Princ. da Dív. Contrat. Resg. R$ 1.500.000,00
9.0.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 76.000,00
9.9.99.99- Reserva de Contingência R$ 76.000,00
TOTAL R$ 80.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES
01– Legislativa R$ 3.246.216,00
04- Administração R$ 7.402.000,00
06- Segurança Pública R$ 1.212.000,00
08- Assistência Social R$ 2.476.000,00
10- Saúde R$ 20.655.000,00
12- Educação R$ 28.145.000,00
13- Cultura R$ 1.476.000,00
15- Urbanismo R$ 6.041.000,00
16- Habitação R$ 77.000,00
17- Saneamento R$ 3.000,00
18- Gestão Ambiental R$ 160.000,00
19- Ciência e Tecnologia R$ 472.000,00
20- Agricultura R$ 2.858.000,00
23- Comércio e Serviços R$ 1.393.784,00
26- Transporte R$ 152.000,00
27- Desporto e Lazer R$ 555.000,00
28- Encargos Especiais R$ 3.600.000,00
99- Reserva de Contingência R$ 76.000,00
T O T A L R$ 80.000.000,00
Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a legislação vigente;
Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor;
Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem previa autorização legislativa;
Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 – Pessoal e Encargos Sociais; e
Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.