Lei Ordinária nº 2.381, de 18 de fevereiro de 2025
Altera o(a)
Resolução nº 3, de 16 de agosto de 2011
Art. 1º.
Ficam revisados os salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, constantes dos Anexos III e IV da Resolução nº 3, de 16 de agosto de 2011 e alterações posteriores, em 4,83% (quatro ponto oitenta e três pontos percentuais), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos últimos 12 meses (janeiro a dezembro de 2024).
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.