Lei Ordinária nº 2.382, de 18 de fevereiro de 2025
Art. 1º.
Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
02.05.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.00 – AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS
08.2440014.1067 – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL (DR 01.510.0000) ...................................................R$ 330.000,00
Art. 2º.
A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes da redução das seguintes classificações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
02.11.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
02.11.02 – SERVIÇOS RURAIS
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
20.606.0035.2039 – MANUT. DOS SERVIÇOS RURAIS (DR 01.110.0000)..R$ 330.000,00
Art. 3º.
Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.