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Lei Complementar nº 151, de 18 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

151

2025

18 de Fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Eugênio Carlos Alves, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revisados os valores das referências que constam nos Anexos I, II e III em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), referentes a correção inflacionária (IPCA) do período de 2024.
        Art. 2º. 
        Ficam revisados os valores das referências que constam no anexo IV em 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), correspondendo a 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), referentes a correção inflacionária (IPCA) do período de 2024 e 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento), referentes a aumento real.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas e/ou transposicionadas se necessário, de acordo com as legislações de planejamentos.
            Art. 4º. 
            Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos contados a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

               

              Bofete, 18 de fevereiro de 2025

               

              EUGÊNIO CARLOS ALVES 

              PREFEITO MUNICIPAL

                Anexo I

                QUADRO DE PESSOAL

                ESCALA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PERMANENTES E TEMPORÁRIOS, EM REAIS

                 

                  REFERÊNCIA

                  GRAU

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  6

                  7

                  A

                  1.510,50

                  1.586,02

                  1.665,32

                  1.748,59

                  1.836,02

                  1.927,82

                  2.024,21

                  B

                  1.566,02

                  1.644,33

                  1.726,54

                  1.812,87

                  1.903,51

                  1.998,69

                  2.098,62

                  C

                  1.682,03

                  1.766,13

                  1.854,44

                  1.947,16

                  2.044,52

                  2.146,74

                  2.254,08

                  D

                  1.798,02

                  1.887,92

                  1.982,32

                  2.081,44

                  2.185,51

                  2.294,78

                  2.409,52

                  E

                  1.964,59

                  2.062,82

                  2.165,96

                  2.274,26

                  2.387,97

                  2.507,37

                  2.632,74

                  F

                  2.654,06

                  2.786,77

                  2.926,11

                  3.072,41

                  3.226,03

                  3.387,33

                  3.556,70

                  G

                  3.624,59

                  3.805,82

                  3.996,11

                  4.195,92

                  4.405,71

                  4.626,00

                  4.857,30

                  H

                  4.989,74

                  5.239,23

                  5.501,19

                  5.776,25

                  6.065,06

                  6.368,31

                  6.686,73

                  I

                  6.503,92

                  6.829,11

                  7.170,57

                  7.529,09

                  7.905,55

                  8.300,83

                  8.715,87

                  J

                  8.105,86

                  8.511,16

                  8.936,72

                  9.383,55

                  9.852,73

                  10.345,37

                  10.862,63

                  K

                  10.678,59

                  11.212,52

                  11.773,15

                  12.361,80

                  12.979,90

                  13.628,89

                  14.310,33

                  L

                  12.876,14

                  13.519,95

                  14.195,95

                  14.905,75

                  15.651,03

                  16.433,58

                  17.255,26

                     

                    Bofete, 18 de fevereiro de 2025

                     

                    EUGÊNIO CARLOS ALVES 

                    PREFEITO MUNICIPAL

                      Anexo II

                      QUADRO DE PESSOAL

                      ESCALA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS EM COMISSÃO E TEMPORÁRIOS, EM REAIS

                        REFERÊNCIA

                        VALOR R$

                        A

                        1.412,52

                        B

                        1.862,26

                        C

                        2.314,31

                        D

                        2.765,20

                        E

                        3.069,83

                        F

                        3.500,20

                        G

                        3.930,59

                        H

                        4.186,67

                        I

                        4.791,36

                        J

                        5.221,74

                        K

                        6.050,70

                           

                          Bofete, 18 de fevereiro de 2025

                           

                          EUGÊNIO CARLOS ALVES 

                          PREFEITO MUNICIPAL

                            Anexo III

                            QUADRO DE PESSOAL

                            ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DOCENTE: EV – CD – EMPREGOS EFETIVOS, EM REAIS

                              CARGO

                              FORMAÇÃO

                              %

                              FAIXA

                              NÍVEL/VALOR HORA

                               

                               

                              A

                              B

                              C

                              D

                              E

                              F

                              G

                              Prof. Ed. Infantil, PEB I e PEB II

                              Nível médio

                               

                              1

                              17,53

                              18,40

                              19,32

                              20,29

                              21,30

                              22,37

                              23,49

                              Graduação

                               

                              2

                              20,65

                              21,68

                              22,77

                              23,91

                              25,10

                              26,36

                              27,67

                              Pós-Graduação

                              5

                              3

                              21,68

                              22,76

                              23,90

                              25,10

                              26,35

                              27,67

                              29,05

                              Mestrado

                              5

                              4

                              22,77

                              23,91

                              25,10

                              26,36

                              27,68

                              29,06

                              30,51

                              Doutorado

                              5

                              5

                              23,91

                              25,11

                              26,36

                              27,68

                              29,06

                              30,52

                              32,04

                                 

                                Bofete, 18 de fevereiro de 2025

                                 

                                EUGÊNIO CARLOS ALVES 

                                PREFEITO MUNICIPAL

                                  Anexo IV

                                  QUADRO DE PESSOAL

                                  REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, EM REAIS

                                    Referência Especial

                                    Conselheiro Tutelar

                                    R$ 1.520,00

                                       

                                      Bofete, 18 de fevereiro de 2025

                                       

                                      EUGÊNIO CARLOS ALVES 

                                      PREFEITO MUNICIPAL