Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 4, de 05 de junho de 2023
Art. 1º.
Fica a Câmara Municipal de Bofete autorizada a firmar convenio com o Centro de Integração Empresa Escola de São Paulo - CIEE, para a realização de programa de estágio no Poder Legislativo, objetivando o desenvolvimento de atividades conjuntas, previstas na minuta em anexo.
Parágrafo único
A execução da presente Resolução observará todas as disposições contidas na Lei n° 11.788/2008 e alterações posteriores.
Art. 2º.
Poderá ser contratado, através do presente convênio, até 2 (dois) estagiários, observado o seguinte:
I –
O valor da bolsa será de 55% (cinquenta e cinco por cento), acrescido de 5% (cinco por cento) de auxilio transporte, pagos mensalmente, calculados sobre o salário mínimo nacional vigente;
II –
A jornada de atividade do estágio será de 30 (trinta) horas semanais;
III –
O estagiário será selecionado por meio de processo seletivo organizado e aplicado pelo CIEE;
IV –
Poderão participar do processo seletivo estudantes regularmente matriculados em cursos da rede de ensino público ou privado, de nível médio e de nível técnico nas áreas de administração e/ou gestão em políticas públicas.
Art. 3º.
As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução n° 4, de 5 de junho de 2023.