SAPL - Câmara Municipal de Bofete

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eugênio Carlos Alves, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Executivo do Poder Municipal autorizado a efetuar o pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores no valor de R$ 22.126,51 (vinte e dois mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), referentes a multas de trânsito e IPVA a serem empenhadas na seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.15.00 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

02.15.01 - TRANSPORTE

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

26.7820042.2046 - MANUT. DO TRANSPORTE (DR 01.110.0000)........R$ 22.126,51

Art. 2º.

Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior desta lei, fica reduzida a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.11.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS

02.11.01 - SERVIÇOS URBANOS

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

15.4520034.2038 - MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS (DR 01.110.0000).R$ 22.126,51

Art. 3º.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.07.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

02.07.03 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

12.3610024.2027 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL (DR 01.220.0000) R$ 50.000,00

02.07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

12.3650025.2028 – MANUT. DO ENSINO INFANTIL (DR 01.210.0000)....R$ 50.000,00

02.10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

02.10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIST. HOSPIT. E AMBUL

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

10.3020031.2035 - MANUT. DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (DR 02.310.0000).....................................................R$ 50.000,00

10.3020031.2035 - MANUT. DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (DR 05.310.0000).....................................................R$ 50.000,00

02.10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

10.3040032.10xx - CONST. AMPL. E REFORMAS – REFORMA DA VISA (DR 01.310.0000).....................................................R$ 50.000,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS MATERIAIS PERMANENTES

10.3040032.1002 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR 01.310.0000).....................................................R$ 50.000,00

02.14.00 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA

02.14.01 - SEGURANÇA

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.96.00 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

06.1810040.2075 - MANUT. DA SEGURANÇA E TRÂNSITO (DR 01.110.0000)....................................................R$ 132.000,00

Art. 4º.

Para cobertura das despesas autorizadas pelo Artigo 3º da presente Lei serão reduzidas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.07.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

12.3610023.2026 – TRANSPORTE ESCOLAR (DR 02.220.0000)..........R$ 100.000,00

02.10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.3020031.2035 - MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 01.310.0000)....................................................R$ 200.000,00

02.14.00 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA

02.14.01 - SEGURANÇA

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

06.1810040.2075 - MANUT. DA SEGURANÇA E TRÂNSITO (DR 01.110.0000)....................................................R$ 132.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bofete, 27 de fevereiro de 2025.

EUGÊNIO CARLOS ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 2.387, de 27 de fevereiro de 2025