Lei Ordinária nº 2.393, de 28 de março de 2025
Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.959.989,30 (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0030.1002 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR 02.310.000) ....R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais)
10.301.0030.1002 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR 05.310.000) ....R$ 610.217,30 (seiscentos e dez mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos)
02.10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIST. HOSPIT. E AMBUL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0031.1002 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR 02.310.000) ....R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
10.301.0031.1002 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR 05.310.000) ....R$ 199.772,00 (cento e noventa e nove mil setecentos e setenta e dois reais)
Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, são provenientes de emendas parlamentares recebidas pelo município em exercícios anteriores e serão utilizadas para a cobertura das seguintes despesas:
I - 10.301.0030.1002 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR 02.310.000) ....R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais)
a) R$ 30.000,00 - Deputado Fernando Cury - 2017 - Longarinas
b) R$ 60.000,00 - Deputado Fernando Cury - 2017 - Notebooks
c) R$ 60.000,00 - Deputado Danilo Balas - 2022 - Armários e Mesas
d) R$ 100.000,00 - Deputado Antônio Da R. Marmo Cesar - 2022 - 01 Veículo Passeio e Notebooks
e) R$ 50.000,00 - Deputado Carlos França - 2022 - Câmara de Vacina
f) R$ 50.000,00 - Deputado Carlos Giannazi - 2023 - Cadeiras de Rodas e Notebooks
g) R$ 200.000,00 - Deputado Danilo Balas - 2024 - 01 Van para passageiros
h) R$ 150.000,00 - Emendas Ss04999 - 2021 - 01 Veículo Passeio, Mesa Ginecológica e Cadeiras para os Consultórios
i) R$ 150.000,00 - Emendas Ss06604 - 2021 - 01 Veículo Passeio, Celulares, Arquivos 4 Gavetas e Armários
II - 10.301.0030.1002 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR 05.310.000) ....R$ 610.217,30 (seiscentos e dez mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos)
a) R$ 200.000,00 - Deputado Alexandre Leite - 2022 - 50 Ar Condicionado
b) R$ 147.874,00 - Senadora Mara Gabrilli - 2023 - 01 Veículo Passeio e Cadeiras para os servidores (NR17)
c) R$ 212.343,30 - Convênio 5660 - 2019 - 01 Van Passageiro
d) R$ 50.000,00 - Senadora Mara Gabrilli - 2021 - Cadeiras para os servidores (NR17) e micro-ondas.
III - 10.301.0031.1002 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR 02.310.000) ....R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
a) R$ 150.000,00 - Deputado Adalberto Freitas (Casa Civil) - 2022 - 01 Ambulância Simples Remoção
b) R$ 150.000,00 - Deputado Coronel Nishigawa - 2022 - 01 Ambulância Simples Remoção
IV - 10.301.0031.1002 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR 05.310.000) ....R$ 199.772,00 (cento e noventa e nove mil setecentos e setenta e dois reais)
a) R$ 199.772,00 - Deputado Alexandre Leite - 2022 - 01 Ambulância Simples Remoção e Notebooks
A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo 1º desta Lei, serão provenientes dos seguintes Recursos do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.959.989,30 (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos).
Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.