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Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01 de dezembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

1

1995

1 de Dezembro de 1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 15, §§ E 37 (INCISO VI) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

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Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 15, §§ E 37 (INCISO VI) DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
    A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
      Art. 1º. 
      Os artigos 15, §§ e 37 (Inciso IV) da Lei Orgânica do Município de Bofete, passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 15.   A Câmara Municipal de Bofete será composta de Vereadores, cujo número será proporcional à sua população, conforme segue, e que serão eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos, observados os limites estabelecidos no Artigo 29 - Inciso IV da Constituição Federal de 1988.
        a)   Até 5.000 habitantes: 11 Vereadores
        b)  

        De 5.001 até 10.000 habitantes: 13 Vereadores

        c)  

        De 10.001 até 50.000 habitantes: 15 Vereadores

        d)  

        De 50.001 até 100.000 habitantes: 17 Vereadores

        e)  

        De 100.001 até 500.000 habitantes: 19 Vereadores

        f)  

        De 500.001 até 1.000.000 habitantes: 21 Vereadores

        § 1º - Ficam mantidos os Incisos de "I" a "VIII". 

        § 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação:

          § 2º  

          O número de habitantes do município será determinado através de certidão expedida pelo IBGE ou Orgão que venha a substituí-lo. 

          Ao artigo 37, ficará acrescido o Inciso VI, com a seguinte redação:

            VI  – 

            Que deixar de residir no Município durante o mandato.

            Parágrafo único  

            No caso do Inciso VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

            Art. 2º. 

            Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições concernentes em contrário. 

               

              Bofete, 1º de dezembro de 1995.

               

              SÉRGIO FÉLIX DO PRADO

              Presidente

               

              ALBINO PERES FILHO

              1º Secretário

               

              ADAUTO DE ALMEIDA

              Vereador

               

              BENEDITO DA SILVA FILHO

              Vereador

               

              CARMO ALVES

              Vereador

               

              CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO

              Vereador

               

              GUILHERMANO ALVE DA SILVA

              Vereador

               

              INÊS OLEGÁRIO CAPELLARI

              Vereadora

               

              JOSÉ BASSO

              Vereador

               

              MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO

              Vereador

               

              OSVALDO ÂNGELO ALVES

              Vereador