SAPL - Câmara Municipal de Bofete

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIST. HOSPIT. E AMBUL.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.302.0030.2035 - MANUT. DA ASSIST. HOSPIT. E AMBUL. (DR 05.310.0000....R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.302.0030.2035 - MANUT. DA ASSIST. HOSPIT. E AMBUL. (DR 05.310.000) ....R$ 150.000,00

Art. 2º.

A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos Recursos oriundos de convênios com o Ministério da Saúde no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º.

Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bofete, 25 de setembro de 2025.

EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 2.412, de 25 de setembro de 2025