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Lei Ordinária nº 2.414, de 25 de setembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2414

2025

25 de Setembro de 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.195,30 (quarenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e trinta centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:

        02.00.00 - PODER EXECUTIVO
        02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
        02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
        3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
        3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
        3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
        08.241.0015.2018 - PROTEÇÃO SOCIAL - IDOSO (DR 02.510.000) ....R$ 13.617,75

        3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
        08.243.0017.2020 - PROTEÇÃO SOCIAL - CRIANÇA/ADOLESCENTE (02.510.000) ....R$ 13.617,75

        3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
        08.243.0014.2017 - MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (02.510.000)..R$ 20.959,80

          Art. 2º. 

          A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos Recursos oriundos da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Estado de São Paulo no valor de R$ 48.195,30 (quarenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e trinta centavos) sendo R$ 20.959,80 (vinte mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) específicos do Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família e R$ 13.617,75 específicos do Serviço de Proteção Social Especial - Idoso e R$ 13.617,75 específico do Serviço de Proteção Social Especial - Criança.

            Art. 3º. 

            Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor.

              Art. 4º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 

                Bofete, 25 de setembro de 2025.

                EUGENIO CARLOS ALVES
                PREFEITO MUNICIPAL