SAPL - Câmara Municipal de Bofete

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam abertos na Contadoria Municipal, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 4.290.964,00 (quatro milhões duzentos e noventa mil, novecentos e sessenta e quatro reais) com as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.02.00 - DEPARTAMENTO DE GOVERNO
02.02.05 - HABITAÇÃO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
16.482.0007.1009 - CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES (05.110.000)R$ 3.250.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

02.10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0036.1002 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR 05.310.000) ....R$ 644.964,00

02 - PODER EXECUTIVO

02.11.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
02.11.01 - SERVIÇOS URBANOS
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0041.1007 - PAVIMENTAÇÃO, CALÇAM. DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E OBRAS COMPLEMENTARES(05.110.000) ....R$ 396.000,00

Art. 2º.

A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos recursos oriundos de convênios conforme seguem:

I –

Convênio com o Ministério das Cidades para construções de casas populares através do Minha Casa Minha Vida - Programa FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta mil reais);

II –

Convênio com o Ministério da Saúde para aquisições de equipamentos através da Emenda Parlamentar da Deputada Maria Rosa no valor de R$ 149.964,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais;

III –

Convênio com o Ministério da Saúde para aquisição de unidade móvel de saúde através da Emenda Parlamentar da Deputada Ely Santos no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais);

IV –

Convênio com o Ministério das Cidades para pavimentação asfáltica de vias do centro da cidade através da Emenda Parlamentar do Deputado Antonio Carlos Rodrigues no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

Art. 3º.

Ficam abertos na Contadoria Municipal, Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
10.301.0036.2065 - MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 02.310.000) ....R$ 100.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

02.10.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.301.0036.2065 - MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 02.310.000) ....R$ 200.000,00

Art. 4º.

A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos recursos oriundos de convênios conforme seguem:

I –

Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para aquisições de medicamentos oriundos de ordens judiciais através da Emenda Parlamentar do Deputado Capitão Telhada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

II –

Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para serviços médicos da Emenda Parlamentar da Deputada Dani Alonso no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 5º.

Fica aberto na Contadoria Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.09.00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
27.812.0035.1010 - OBRAS DE COMBATE PARA PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS (01.110.000) ....R$ 125.000,00

Art. 6º.

A cobertura do Crédito Adicional Especial abertos pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente da redução do seguinte recurso orçamentário:

02 - PODER EXECUTIVO

02.03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.05 - ENCARGOS SOCIAIS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
28.843.0015.2031 - PRECATÓRIOS (01.110.000) ....R$ 125.000,00

Art. 7º.

Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bofete, em 09 de fevereiro de 2026.

EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 2.426, de 09 de fevereiro de 2026