Lei Ordinária nº 2.427, de 09 de fevereiro de 2026
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no exercício de 2026 o valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), no exercício de 2027 o valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), no exercício de 2028 o valor de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais) e no exercício de 2029 o valor de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais), valores estes constantes do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 - Lei Complementar nº 161, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º.
Os valores constantes do artigo anterior deverão ser pagos mensalmente em parcelas iguais em cada exercício financeiro.
Art. 3º.
A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente anualmente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício.
Art. 4º.
A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no prazo de até 31 de janeiro do exercício subsequente a cada período, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 1 de janeiro de 2026.