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Decreto Legislativo nº 1, de 22 de abril de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

2026

22 de Abril de 2026

DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2023.

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DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2023.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
      Art. 1º. 
      Fica mantido o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bofete, relativas ao exercicio de 2023 (Processo TC-004095.989.23-2).
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Câmara Municipal de Bofete, 22 de abril de 2026. 

           

          OSVALDO ÂNGELO ALVES

          Presidente