Lei Complementar nº 3, de 03 de dezembro de 2002

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 5º.

O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 7º deste Código.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 6º.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer título.

Art. 7º.

O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Art. 8º.

As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por LEI, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.

Art. 9º.

Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

Art. 10.

Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:

I –

construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II –

construção em andamento ou paralisada;

III –

construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV –

construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada para a destinação ou utilização pretendida.

Parágrafo único

Considera-se não edificada a área de terreno que exceder a 05 (cinco) vezes a área construída, em lotes de área superior a 300,00 m2. (trezentos) metros quadrados.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 11.

A base de cálculo do imposto é os valores venais do terreno, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:

Sem muro e sem passeio calçado 4,00% (quatro por cento);

Com muro e sem passeio calçado 3,00% (três por cento);

Sem muro e com passeio calçado 3,00% (três por cento);

Com muro e com passeio calçado 2,00% (dois por cento);

Parágrafo único

quando os imóveis forem situados em logradouros não pavimentados, as alíquotas serão as mínimas estabelecidas na alínea "d".

Art. 12.

O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção.

Parágrafo único

Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

III –

o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 10 deste Código.

Art. 13.

O Poder Executivo editará mapas contendo:

I –

valores do metro quadrado de terreno segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos;

II –

fatores de correção e respectivos critérios de aplicação aos valores do metro quadrado de terreno.

Art. 14.

Os valores constantes dos mapas serão atualizados monetariamente e anualmente por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto.

Da Inscrição

Art. 15.

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.

§ 1º

São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:

I –

as glebas sem quaisquer melhoramentos;

II –

as quadras indivisas das áreas arruadas.

§ 2º

A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas imunes ou isentas.

§ 3º

As declarações prestada pelo proprietário ou responsável, destinada à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam a sua aceitação absoluta pela Prefeitura, que poderá revê-las a qualquer momento.

Art. 16.

O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

I –

seu nome e qualificação;

II –

número anterior, no Registro de Imóveis, do registro do título relativo ao terreno;

III –

localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

IV –

uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

V –

informações sobre o tipo de construção, se existir;

VI –

indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;

VII –

nome do vendedor e valor constante do título aquisitivo;

VIII –

tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

IX –

endereço para entrega de avisos de lançamento e notificação.

Art. 17.

O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

III –

aquisição ou promessa de compra de terreno;

IV –

aquisição ou promessa de compra de parte do terreno, não construída, desmembrada ou ideal;

V –

posse do terreno exercida a qualquer título.

Art. 18.

Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até o ultimo dia útil de cada trimestre do ano civil, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no decorrer do trimestre tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita à devida anotação no Cadastro Imobiliário.

Art. 19.

O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 30 deste Código.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.

Do Lançamento

Art. 20.

O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

Parágrafo único

Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o "Habite-se", em que seja obtido o "Auto de Vistoria", ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.

Art. 21.

O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

§ 1º

No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.

§ 2º

Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

Art. 22.

Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

Art. 23.

O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 24.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no artigo 227 do presente Código Tributário.

§ 1º

O pagamento da obrigação tributário objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de que trata este artigo.

§ 2º

O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

Art. 25.

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 26.

O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.

Da Arrecadação

Art. 27.

O pagamento do imposto será feito em prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme dispuser DECRETO do Executivo, o qual poderá também fixar valor mínimo de cada parcela.

Art. 28.

Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

Art. 29.

O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, de domínio útil ou da posse do terreno.

Das Penalidades

Art. 30.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 17 será imposta a multa equivalente a 5,00% (cinco por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Art. 31.

Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 18, que não cumprirem o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

Art. 32.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III –

à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;

IV –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 33.

A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II do Título V.

Da Isenção

Art. 34.

São isentos do pagamento do imposto:

I –

A União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios;

II –

Patrimônio dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;

III –

As Entidades Sindicais dos Trabalhadores;

IV –

As Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

Parágrafo único

A isenção do imposto mencionado neste art. não dispensa a cobrança das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.

Art. 35.

As isenções condicionadas, serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

Parágrafo único

A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, se ainda em validade, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação inicialmente apresentada.

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 36.

O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do município observando-se o disposto nos artigos 38 e 39 deste Código.

§ 1º

Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 10 incisos I a IV.

§ 2º

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 37.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóvel construído.

Art. 38.

O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Art. 39.

O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio ou chácara de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

Art. 40.

Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida nos artigos 8º e 9º do presente Código Tributário.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 41.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:

Sem muro e sem passeio calçado 3,00% (três por cento);

Com muro e sem passeio calçado 2,00% (dois por cento);

Sem muro e com passeio calçado 2,00% (dois por cento);

Com muro e com passeio calçado 1,00% (um por cento);

Parágrafo único

Quando os imóveis forem situados em logradouros não pavimentados, a alíquota será a mínima estabelecida na alínea "d".

Art. 42.

Os valores venais do imóvel, englobando terreno e construções nele existentes serão obtidas da seguinte forma:

I –

para o terreno, na forma do disposto no artigo 12;

II –

para a construção multiplica-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão de construção, aplicada os fatores de correção.

Art. 43.

O Poder Executivo editará mapas contendo:

I –

valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão;

II –

fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.

Art. 44.

Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto.

Art. 45.

Na determinação do valor venal não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

III –

o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 10 deste Código.

Da Inscrição

Art. 46.

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade ou isenção.

Parágrafo único

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.

Art. 47.

Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do artigo 16, incisos I a IX, com acréscimo das seguintes informações:

I –

dimensões e áreas construídas do imóvel;

II –

área do pavimento térreo;

III –

número de pavimentos;

IV –

data de conclusão da construção;

V –

informações sobre o tipo de construção;

VI –

número e natureza dos cômodos.

Parágrafo único

Para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado, ou acrescido, aplicam-se, no que couber, o disposto neste artigo.

Art. 48.

O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

conclusão ou ocupação da construção;

III –

término da reconstrução reforma e acréscimos;

IV –

aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;

V –

aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou ideal;

VI –

posse de imóvel construído exercido a qualquer título.

Art. 49.

O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 54.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.

Do Lançamento

Art. 50.

O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

§ 1º

Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o "habite-se", o "Auto de Vistoria", ou em que as construções sejam parciais ou totalmente ocupadas.

§ 2º

Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.

§ 3º

Aplica-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 21 a 26 deste Código.

Da Arrecadação

Art. 51.

Art. 52.

Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

Art. 53.

O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, de domínio útil ou da posse do imóvel.

Das Penalidades

Art. 54.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 48 será imposta a multa equivalente a 5,00% (cinco por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Art. 55.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III –

à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;

IV –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 56.

A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II do Título V.

Da Isenção

Art. 57.

São isentos do pagamento do imposto:

I –

A União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios;

II –

Os templos de qualquer culto;

III –

Patrimônio dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;

IV –

As Entidades Sindicais dos Trabalhadores;

V –

As Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

Art. 58.

Parágrafo único

A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação inicialmente apresentada.

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO.

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 59.

O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

I –

a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II –

A transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Art. 60.

O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do município da situação do bem.

Art. 61.

O imposto incidirá especificamente sobre:

I –

a compra e venda;

II –

a dação em pagamento;

III –

a permuta;

IV –

o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V –

a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI –

as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

VII –

as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII –

o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX –

as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

X –

a concessão de direito real de uso;

XI –

a cessão de direitos do arremate ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XII –

a cessão de direitos a usucapião;

XIII –

a cessão de direitos a usufruto;

XIV –

a cessão de direitos à sucessão;

XV –

a cessão de direitos possessórios;

XVI –

a acessão física quando houver pagamento de indenização;

§ 1º

Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.

§ 2º

O imposto ainda incidirá sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Da Não-incidência

Art. 62.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público para atendimento de suas finalidades essenciais;

II –

o adquirente for Partido Político, inclusive suas Fundações;

III –

o adquirente for Entidades Sindicais de Trabalhadores;

IV –

o adquirente for Instituições de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do § 7º deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;

V –

efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

VI –

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

VII –

efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

VIII –

o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária.

§ 1º

O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso V deste artigo, em decorrência de sua desincorporação de patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2º

O disposto nos incisos V e VI deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no § 2º deste art, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no § 2º do presente artigo.

§ 4º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data de aquisição.

§ 5º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da LEI vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.

§ 6º

Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§ 7º

As Instituições de Educação e Assistência Social deverão observar os seguintes requisitos:

I –

não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

III –

manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 63.

O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 64.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:

I –

o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem o pagamento do imposto;

II –

os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, desde que o Ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 65.

A base de cálculo do imposto é o valor do negócio jurídico ou o valor venal do bem ou direito transmitido, se maior.

Parágrafo único

Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

Art. 66.

Para efeitos de reconhecimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.

§ 1º

Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base na Planta Genérica de Valores do Município, quando o valor referido no caput deste art. for inferior.

§ 2º

O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado monetariamente, para efeito deste imposto, à data da ocorrência do fato gerador, aplicam-se os índices de correção previstos neste código.

§ 3º

Em caso de imóvel rural, o valor referido no caput deste artigo não poderá ser inferior ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando-se os índices da correção monetária à data do recolhimento do imposto.

§ 4º

Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior.

§ 5º

Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou a parte ideal.

§ 6º

Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico.

§ 7º

O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no parágrafo 6º deste art. é o seguinte:

I –

nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30 % (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

II –

no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70 % (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

III –

na enfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80 % (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

IV –

no caso de acessão física, será o valor da indenização;

V –

na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40 % (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.

Art. 67.

A Planta Genérica de Valores constante do § 1º do artigo 66 deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos fins.

Art. 68.

Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I –

nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada, 0,5% (meio por cento);

II –

nas demais transmissões, 3,00% (três por cento).

Da Arrecadação

Art. 69.

O imposto será pago antes da data do ATO de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

Parágrafo único

Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena da caducidade do documento de arrecadação.

Art. 70.

Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Art. 71.

Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

Art. 72.

O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o Ato ou contrato por força do qual foi pago.

Art. 73.

Decreto regulamentar estabelecerá os prazos, os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto.

Art. 74.

Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto devidamente visto por Servidor da repartição municipal competente.

Art. 75.

Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização Municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 76.

Os tabeliães estão obrigados a até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente aos atos praticados, comunicar todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, o nome das partes e demais elementos necessários ao Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 77.

Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados do termo ou do trânsito em julgado.

Das Penalidades

Art. 78.

Havendo inobservância do constante nos artigos 74, 75 e 76, serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos 31 a 36 da LEI federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 79.

A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável a:

I –

correção monetária do débito calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal;

II –

multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III –

multa de 20,00% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento.

IV –

cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 80.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 50,00% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.

Art. 81.

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 65.

Parágrafo único

Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 82.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN) tem como fato gerador, a prestação, por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na Lista de Serviços a seguir, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 82.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador, a prestação, por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na Lista de Serviços a seguir, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

§ 2º

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 2º

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Lista de Serviços

1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Lista de Serviços

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes cabos dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia Ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área veterinária.
5-03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas pontes portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
Prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separaçao e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres,
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agência ou com a administração central: licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes: aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres,

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Art. 83.

Exclui-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

Art. 84.

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o prestador dos serviços especificados na lista do artigo 82.

Art. 84.

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o prestador dos serviços especificados na lista do artigo 82.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

Não serão contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Do Local da Prestação

Art. 85.

Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da competência do Município de Bofete, o local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XIX, quando o imposto será devido no local:

Art. 85.

I –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;

I –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

II –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços;

II –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

III –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

III –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

IV –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;

IV –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

V –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;

V –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

VI –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;

VI –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

VII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;

VII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

VIII –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;

VIII –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

IX –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;

IX –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

X –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;

X –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

XI –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;

XI –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

XII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;

XII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

XIII –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

XIII –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

XIV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;

XIV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;

XV –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

XVI –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;

XVI –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

XVII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;

XVII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

XVIII –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços;

XVIII –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

XIX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.

XIX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto se haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, no território do Município de Bofete.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto se haja extensão de rodovia explorada, no território do Município de Bofete.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Art. 86.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 86.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

Parágrafo único

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

I –

manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

I –

manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

IV –

indicação, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

IV –

indicação, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.

V –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Art. 87.

A incidência do imposto independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

III –

do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 88.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam as alíquotas que se seguem:

Art. 88.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam as alíquotas que se seguem:

I –

3 % (três por cento) aos preços dos serviços previstos nos itens 2.01, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 7.02, 7.05, 7.14, 7.17, 9.02, 10.01, 10.02, 10.04, 10,05, 10.06, 10.07, 10.08, 11.02, 11.03, 17.04, 17.05, 17,15, 17,16, 17.17, 17.19, 17.22, 19.01 e 26.01, da Lista de Serviços.

I –

3 % (três por cento) aos preços dos serviços previstos nos itens 2.01, 3.01. 3.02, 3.03, 3.04, 7.02, 7.05, 7.14, 7.17, 9.02, 10.01, 10.02, 10.04, 10,05, 10.06, 10.07, 10.08, 11.02, 11.03, 17.04, 17.05, 17,15, 17,16, 17.17, 17.19, 17.22, 19.01 e 26.01, da Lista de Serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

II –

5 % (cinco por cento) aos preços dos serviços previstos nos itens 15.01, 15.18 e 22.01 da Lista de Serviços.

II –

5 % (cinco por cento) aos preços dos serviços previstos nos itens 15.01, 15.18 e 22.01 da Lista de Serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

§ 1º

Os prestadores de serviços especificados nos itens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.23, 5.01, 5.09, 6.01, 6.05, 7.01, 7.06, 7.07, 7.13, 7.15, 7.16, 7.18, 7.19, 7.20, 8.01, 8.02, 9.01, 9.03, 10.03, 10.09, 10.10, 11.01, 11.04, 12.01, 12.17, 13.01, 13.04, 14.01, 14.13, 16.01, 17.01, 17.02, 17.03, 17.06, 17.14, 17.18, 17.20, 17.21, 17.23, 18,01, 20,01, 20.02, 20.03, 21.01, 27.01, 24.01, 25.01 25.04, 27.01, 28.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 36.01, 37.01, 38.01, 39.01 e 40.01 da Lista de Serviços, pagarão o imposto anualmente, calculado e lançado de acordo com a TABELA I, integrante à presente Lei Complementar.

§ 1º

Os prestadores de serviços especificados nos itens 1.01, 1.02, 1.03,1 04. 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.23, 5.01, 5.09, 6.01, 6.05, 7.01, 7.06, 7.07, 7.13, 7.15, 7.16, 7.18, 7.19, 7.20, 8.01, 8.02. 9.01, 9.03, 10.03, 10.09, 10.10, 11.01, 11.04, 12.01, 12.17, 13.01, 13.04, 14.01, 14.13, 16.01, 17.01, 17.02, 17.03, 17.06, 17.14, 17.18, 17.20, 17.21, 17.23, 18.01, 20,01, 20.02, 20.03, 21.01, 27.01, 24.01, 25.01 25.04, 27.01, 28.01, 29.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 36.01, 37.01, 38.01, 39.01 e 40.01 da Lista de Serviços, pagarão o imposto anualmente, calculado e lançado de acordo com a TABELA I, integrante à presente Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

§ 2º

Constam também da tabela I os percentuais a serem aplicados sobre os preços dos serviços previstos nos incisos I e II do presente artigo.

§ 2º

Constam também da tabela I os percentuais a serem aplicados sobre os preços dos serviços previstos nos incisos I e II do presente artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

§ 3º

Quando os serviços a que se referem os itens 4.03, 4.17, 4.20, 4.06, 4.11, 4.13, 4.08, 4.14, 17.08, 10.03, 7.01, 4.12, 4.16 e 17.13, da Lista de Serviços, forem prestados por sociedade, essas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente na forma do § 1.º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

§ 3º

Quando os serviços a que se referem os itens 4.03, 4.17, 4.20, 4.06, 4.11, 4.13, 4.08, 4.14, 17.08, 10.03, 7.01, 4.12, 4.16 e 17.13, da Lista de Serviços, forem prestados por sociedade, essas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente na forma do § 1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

§ 4º

Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, cientifica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado com a aplicação da tabela I, a que se refere o § 2.º deste artigo.

§ 4º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

§ 5º

Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

§ 5º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

§ 6º

A base de cálculo referente aos serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços será sempre proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município de Bofete."

§ 6º

A base de cálculo referente aos serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços será sempre proporcional, conforme o caso. à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município de Bofete."

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Art. 89.

Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:

I –

quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;

II –

quando o contribuinte não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no prazo legal;

III –

quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o artigo 93;

IV –

quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

§ 1º

Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

§ 2º

Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes a que se referem os incisos I e II do artigo 88, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:

I –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

II –

total dos salários pagos;

III –

total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

IV –

total das despesas de água, energia elétrica e telefone;

V –

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

Da Inscrição

Art. 90.

O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços no prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.

§ 1º

Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas.

§ 2º

A inscrição não faz presumir a aceitação pela prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

Art. 91.

Os contribuintes a que se referem os parágrafos 3º e 4º, do artigo 88, deverão, até 20 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação dos serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviços.

Art. 92.

O contribuinte deve comunicar por escrito à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

Art. 93.

A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação.

Parágrafo único

Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se referem os parágrafos 1º, 3º, e 4º, do artigo 88.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Do Lançamento

Art. 94.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos do artigo 88, incisos I e II.

§ 1º

Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 e seus subitens, da Lista de Serviços, do artigo 82, se o prestador de serviços não tiver estabelecimento fixo e permanente no município, o imposto será calculado diariamente.

§ 1º

§ 2º

O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos parágrafos 1º, 3º e 4º, do artigo 88.

Art. 95.

Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se houver.

Art. 96.

Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para o recolhimento do imposto.

Art. 97.

O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, previsto no artigo 88, incisos I e II é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Art. 98.

Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas:

I –

em informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;

II –

no valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

III –

no total dos salários pagos;

IV –

no total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V –

no total das despesas de água, energia elétrica e telefone;

VI –

no aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 1º

O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.

§ 2º

Findo o período, fixado pela administração, para o qual se fez à estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 3º

Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

I –

recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;

II –

restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.

§ 4º

O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.

§ 5º

A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 6º

A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

Art. 99.

Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do quantum do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

Art. 100.

Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Da Arrecadação

Art. 101.

Nos casos do artigo 88, incisos I e II, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura municipal, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido.

Parágrafo único

Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no município o imposto será recolhido diariamente, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao encerramento das atividades do dia.

Art. 102.

Nos casos não previstos nos incisos I e II do artigo 88, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será recolhido pelo contribuinte, anualmente de forma parcelada e vencimentos fixados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 102.

Nos casos não previstos nos incisos I e II do artigo 88, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será recolhido pelo contribuinte anualmente de forma parcelada e vencimentos fixados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 103.

As diferenças de impostos, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Das Penalidades

Art. 104.

Ao contribuinte a que se refere o artigo 88 incisos I e II que não cumprir o disposto no artigo 90 e seu parágrafo 1º será imposta a multa equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor do imposto que não tenha sido recolhido desde o início de suas atividades, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

Art. 105.

Ao contribuinte a que se referem os parágrafos 1º, 3º e 4º, do artigo 88, que não cumprir o disposto no artigo 90 e seu parágrafo 1º será imposta a multa equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor anual do imposto, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

Art. 106.

Ao contribuinte a que se referem os parágrafos 3º e 4º, do artigo 88, que não cumprir o disposto no artigo 91, será imposta a multa equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor anual do imposto, até a data da atualização voluntária ou de ofício dos dados da inscrição.

Art. 107.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 93 será imposta a multa equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor do imposto devido no último mês de atividade (incisos I e II do artigo 88), ou no último ano (parágrafos 1º, 3º e 4º, do artigo 88).

Art. 108.

Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o artigo 92 será imposta a multa equivalente a 10,00% (dez por cento) do valor do imposto devido, que será apurado pela fiscalização em decorrência de arbitramento do preço, observando-se o disposto no artigo 89, incisos I, II, III e IV e seus parágrafos 1º e 2º, no que couber.

Art. 109.

A falta de pagamento do imposto no prazo fixado no artigo 101 e seu parágrafo único, ou quando for o caso, no prazo fixado no artigo 102 sujeitará o contribuinte:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III –

à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;

IV –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 110.

A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II, do Título V.

Seção VIII

Da Responsabilidade

Art. 111.

São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos itens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05e 7.17, do artigo 82, prestado sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.

Art. 111.

São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos itens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.17, do artigo 82, prestado sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.

§ 1º

É solidariamente responsável, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços.

§ 1º

É solidariamente responsável, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7 09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

§ 2º

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte."

§ 2º

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 9, de 16 de dezembro de 2003.

Seção IX

Da Isenção

Art. 112.

São isentos do pagamento do imposto:

I –

a União, o Estado, o Distrito Federal e os outros Municípios;

II –

os Partidos Políticos, inclusive suas fundações;

III –

as entidades Sindicais dos Trabalhadores;

IV –

as instituições de Educação e Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

V –

a edição de livros, jornais, periódicos.

§ 1º

Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.

§ 2º

Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o item 31 do artigo 82, são os seguintes:

I –

elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

II –

elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

III –

fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

Art. 113.

§ 1º

A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

§ 2º

Nos casos de início de atividades, o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o pedido de licença para localização.

TÍTULO III

DAS TAXAS

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 114.

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

Art. 115.

Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da Lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º

O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.

Art. 116.

As taxas de licença serão devidas para:

I –

localização;

II –

funcionamento e/ou de renovação de funcionamento em horário normal e especial;

III –

de Fiscalização Sanitária;

IV –

o exercício da atividade de comércio Ambulante, Eventual ou Feirante;

V –

execução de obras particulares;

VI –

publicidade;

Art. 117.

O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividades ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, nos termos do artigo 114 deste Código.

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 118.

A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

Art. 119.

O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios e valores nelas indicados.

Da Inscrição

Art. 120.

Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.

Do Lançamento

Art. 121.

As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos/recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Da Arrecadação

Art. 122.

As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

Das Penalidades

Art. 123.

O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o artigo 115 § 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III –

à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;

IV –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Parágrafo único

Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais cominações deste artigo.

Da Isenção

Art. 124.

São isentos do pagamento da taxa:

I –

a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios;

II –

os Partidos Políticos, inclusive suas Fundações;

III –

As Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

Art. 125.

Parágrafo único

A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

Seção VIII

Da Taxa de Licença Para Localização

Art. 126.

qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.

§ 1º

Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 2º

A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Art. 127.

A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observando os requisitos da legislação edilícia e urbanística do município.

§ 1º

Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.

§ 2º

A licença poderá ser cassada e determinada o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contratante, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º

As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado no estabelecimento licenciado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

§ 4º

A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

Art. 128.

A taxa de licença para localização é devida de acordo com a TABELA I, integrante à presente LEI Complementar, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das seções I a VII, do capítulo I, Título III do livro I.

Seção IX

Da taxa de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial

Art. 129.

qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento anual da taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação.

§ 1º

§ 2º

A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Art. 130.

As pessoas indicadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, no caso que a Lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.

Parágrafo único

Considera-se horário especial os períodos correspondentes aos domingos e feriados, em qualquer horário e, nos dias úteis, das 18:00 às 06:00 horas do dia seguinte.

Art. 131.

Para os estabelecimentos abertos em horário especial, à taxa de licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento será acrescida dos seguintes percentuais:

I –

domingos e feriados: 60,00% (sessenta por cento) da taxa devida;

II –

das 18:00 às 22:00 horas: 80,00% (oitenta por cento) da taxa devida;

III –

das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte: 100,00% (cem por cento) da taxa devida;

Art. 132.

Os acréscimos constantes do artigo 131 não se aplicam às seguintes atividades:

I –

impressão e distribuição de jornais;

II –

serviços de transportes coletivos;

III –

institutos de educação e de assistência social;

IV –

hospitais e congêneres;

V –

comércio de medicamentos para humanos em regime de plantão obrigado pela Prefeitura.

Art. 133.

A licença para funcionamento e/ou renovação de funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do município.

§ 1º

Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.

§ 2º

A licença poderá ser cassada e determinada o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º

As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser fixado no estabelecimento licenciado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

§ 4º

A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, na seguinte conformidade:

I –

total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;

II –

pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.

Art. 134.

Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa é licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.

Art. 135.

A taxa de licença para funcionamento e/ou de renovação de funcionamento é devida de acordo com a TABELA II com períodos nela indicados, integrante à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se quando cabíveis, as disposições da Seção I a VII do Capítulo I do Título III do Livro I.

Seção X

Da Taxa de Fiscalização Sanitária

Art. 136.

A taxa de fiscalização sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas sanitárias.

Art. 137.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I –

na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III –

na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

Art. 138.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.

Art. 139.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "trailers", aos "stands" ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.

Art. 140.

A base de calculo da taxa será determinada em função do custo da atividade pública específica.

Parágrafo único

A taxa será cobrada conforme a TABELA III, integrante à presente Lei Complementar.

Art. 141.

A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

Art. 142.

Sendo anual o período de incidência, o lançamento desta taxa ocorrerá:

I –

no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II –

no mês de maio, com vencimento no dia 10 (dez) de junho, nos anos subsequentes:

III –

no ato da alteração do endereço e/ou quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.

Seção XI

Da Taxa de Licença Para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante, Eventual ou Feirante.

Art. 143.

Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante, eventual ou feirante, poderá fazer mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa pertinente.

§ 1º

Considera-se atividade:

I –

ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;

II –

eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;

III –

feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

§ 2º

A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.

§ 3º

A inscrição deverá ser permanentemente atualizada sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

Art. 144.

A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Art. 145.

A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 146.

Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I –

no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.

II –

no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.

Art. 147.

Ao comerciante ambulante, eventual ou feirante, que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.

Art. 148.

Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante, eventual ou feirante, os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais e revistas, os engraxates e os pequenos produtores rurais.

Art. 149.

A licença para o comércio ambulante, eventual ou feirante, poderá ser cassada e determinada à proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

Art. 150.

A taxa de licença de comércio ambulante, eventual ou feirante, é devida de acordo com a TABELA IV e períodos nela indicados, integrante à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições da Seção de I a VII do Capítulo I do Título III do Livro I.

Parágrafo único

No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa de licença do comércio ambulante será calculada e paga, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.

Seção XII

Da Taxa de Licença Para Execução de Obras Particulares

Art. 151.

Qualquer pessoa física ou jurídica, que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.

§ 1º

A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

§ 2º

A licença para execução de obras terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

Art. 152.

Estão isentas dessa taxa:

I –

a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades.

II –

a construção de barracões ou similares demolíveis ou removíveis, destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.

III –

as obras em geral em imóveis de propriedade da União, do Estado e de outros Municípios.

IV –

as obras realizadas em Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Art. 153.

A taxa de licença para execução de obra é devida de acordo com a seguinte TABELA V e com períodos nela indicados, integrante à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a XII do Capítulo I do Título III do Livro I.

Seção XIII

Da Taxa de Licença Para Publicidade

Art. 154.

A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.

Art. 155.

O contribuinte da taxa de licença para publicidade é toda pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiro.

Art. 156.

O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretender colocar anúncio, não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 157.

Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 158.

A publicidade escrita fica sujeita à revisão da repartição competente.

Art. 159.

A taxa de licença para publicidade, é devida de acordo com a TABELA VI e com períodos nela indicados, integrante à presente Lei Complementar, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a VII do Capítulo I do Título III do Livro I.

Art. 160.

A taxa de licença para publicidade não incidirá sobre:

I –

cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

II –

tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III –

tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;

IV –

placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portarias de consultórios, de escritórios e de residências, indicando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 20,00 cm. x 45,00 cm;

V –

placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de empresas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

Art. 161.

A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multas equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação da licença.

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 162.

As taxas de serviços públicos têm como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único

Considera-se o serviço público:

I –

utilizado pelo contribuinte:

efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II –

divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 163.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a via ou a logradouro público abrangido pelo serviço prestado.

Parágrafo único

Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via ou logradouro público.

Art. 164.

As taxas de serviços serão devidas para:

I –

limpeza pública;

II –

conservação de vias e logradouros públicos;

III –

de iluminação pública;

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 165.

A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.

Art. 166.

O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com critérios específicos.

Do Lançamento

Art. 167.

As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Da Arrecadação

Art. 168.

O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.

Das Penalidades

Art. 169.

O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas ficará sujeito a:

I –

à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

II –

à multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III –

à multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;

IV –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Da Isenção

Art. 170.

Aplica-se, no que couber, às taxas de serviços, as disposições dos artigos 124 e 125 deste Código.

Da Taxa de Limpeza Pública

Art. 171.

A taxa de limpeza pública tem como fato gerador à utilização efetiva ou a possibilidade de utilização pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza das vias e logradouros públicos e particulares.

Parágrafo único

Considera-se serviço de limpeza pública:

I –

a coleta e remoção de lixo domiciliar;

II –

a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;

III –

a limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais.

Art. 172.

O custo despendido com a atividade da limpeza pública, será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.

Parágrafo único

A taxa será acrescida:

I –

de 20,00% (vinte por cento) do seu valor, quando o imóvel for utilizado, em parte ou em sua totalidade, por hotel, pensão, padaria, confeitaria, bar, restaurante, cantina, mercearia, açougue, casa de carnes, peixaria, cinema e outras casas de diversões públicas, clube, garagem e posto de serviço de veículos e similares.

II –

de 30,00% (trinta por cento) do seu valor, quando o imóvel for utilizado, em parte ou em sua totalidade, para atividades comerciais, indústrias ou de prestação de serviços, desde que não inclusas no inciso I deste parágrafo.

Art. 173.

As remoções de lixo ou entulho que excedam a 1, 00 m³ serão feitas mediante o pagamento de preço público.

Seção VIII

Da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos

Art. 174.

A taxa de conservação de vias e logradouros tem como fato gerador à utilização efetiva, ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de conservação de ruas, praças, jardins, parques, caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos, dotados, pelo menos de um dos seguintes melhoramentos:

I –

pavimentação de qualquer tipo;

II –

guias e sarjetas;

III –

guias.

Art. 175.

O custo despendido com a atividade será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.

Parágrafo único

A taxa será acrescida de 30 % (trinta por cento) do seu valor, quando o imóvel for utilizado, em parte ou em sua totalidade, por garagem, posto de serviço de veículos, supermercados e similares.

Seção IX

Da Taxa de Iluminação Pública

Art. 176.

Suprimido

Art. 177.

Suprimido

Art. 178.

Suprimido

Art. 179.

Suprimido

Art. 180.

Suprimido

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 181.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.

Art. 182.

O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.

Art. 183.

O limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra.

Parágrafo único

O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, financiamento ou empréstimo.

Art. 184.

Considera-se como valor mínimo do benefício, a importância, por metro linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis beneficiados.

Art. 185.

Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

Art. 186.

Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o plano de rateio e os valores correspondentes.

§ 1º

Fica facultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias aos contribuintes e a impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.

§ 2º

A impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 187.

O pagamento da contribuição de melhoria será feito em até 24 (vinte e quatro) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme Decreto do Executivo.

§ 1º

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

§ 2º

O montante do crédito será calculado em real.

§ 3º

Nenhuma prestação poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e uma vez constatada essa situação, será reduzido o número de parcelas, até atingir o valor mínimo estipulado.

§ 4º

Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação de antecedente.

§ 5º

Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, com base na ou qualquer outro critério que venha a substituí-la, vigente à época do pagamento.

Art. 188.

Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria:

I –

o patrimônio da União e do Estado;

II –

as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

Parágrafo único

As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão.

Art. 189.

O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria no prazo fixado ficará sujeito a:

I –

multa de 5,00% (cinco por cento) sobre o valor do débito originário, até 30 (trinta) dias do vencimento;

II –

multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;

III –

correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

IV –

cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 190.

A expressão legislação tributária compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 191.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos ou a sua extinção;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV –

a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V –

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º

Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º

Não constitui majoração de tributo, para os fins do dispositivo no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 192.

O conteúdo e o alcance dos Decretos restringem-se aos das Leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei.

Art. 193.

São normas complementares das Leis e Decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.

Art. 194.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de lei que:

I –

instituam ou majorem tributos;

II –

definam novas hipóteses de incidência;

III –

extingam ou reduzam isenções.

Art. 195.

A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando-se de ato não definitivamente julgado:

Quando deixe de defini-lo como infração;

Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;

Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

TÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 196.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

DO FATO GERADOR

Art. 197.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 198.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ATO que não configure obrigação principal.

Art. 199.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável.

Art. 200.

Para os efeitos do inciso II, do artigo 199, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 201.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

DO SUJEITO ATIVO

Art. 202.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

DO SUJEITO PASSIVO

Das Disposições Gerais

Art. 203.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 204.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitua o seu objeto.

Art. 205.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Da Solidariedade

Art. 206.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoa expressamente designadas por lei.

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 207.

Salvo disposições de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Da Capacidade Tributária

Art. 208.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Do Domicílio Tributário

Art. 209.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às empresas ou firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo primeiro deste artigo.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Da Disposição Geral

Art. 210.

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Da Responsabilidade Dos Sucessores

Art. 211.

Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as Taxas pela prestação de serviços referentes a tais imóveis, ou as Contribuições de Melhoria sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 212.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou reunidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 213.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionado, transformadas ou incorporados.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 214.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 215.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 216.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Da Responsabilidade Por Infrações

Art. 217.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 218.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem tem direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

As pessoas referidas no artigo 215, contra aquelas por quem respondem;

Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.

Art. 219.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 220.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.

Art. 221.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 222.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

DO LANÇAMENTO

Art. 223.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 224.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 225.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 227.

Art. 226.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

II –

lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

III –

lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III, deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Na hipótese do inciso III, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 3º

É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo, expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º

Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 5º

Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurado quando de seus exames, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir à revisão.

Art. 227.

O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de fato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das Disposições Gerais

Art. 228.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos 321, 323 e 330 deste Código;

IV –

a determinação judicial.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Da Moratória

Art. 229.

A moratória somente pode ser concedida por lei:

I –

em caráter geral;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

Art. 230.

A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

sendo o caso:

Os tributos a que se aplica;

O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 231.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 232.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das Modalidades de Extinção

Art. 233.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão de depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 226, inciso III, e seu § 3º;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto da ação anulatória;

X –

a decisão judicial transitada em julgado.

Do Pagamento

Art. 234.

O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.

§ 1º

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.

§ 2º

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar o pagamento dos créditos tributários referentes aos tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária, através da dação em pagamento.

Art. 235.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, nas prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 236.

A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

Art. 237.

Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.

§ 1º

Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídos as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.

§ 2º

Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

Art. 238.

A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos.

Art. 239.

As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, serão calculadas em função dos tributos corrigidos monetariamente.

Parágrafo único

As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.

Do Pagamento Indevido

Art. 240.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias, materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 241.

A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 242.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

Parágrafo único

A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 243.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 240 da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III, do artigo 240, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 244.

Prescreve em 2 (dois) anos da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Das Demais Modalidades de Extinção

Art. 245.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 246.

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a LEI determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 247.

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único

A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Art. 248.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V –

a condições peculiares de determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 228.

Art. 249.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 250.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

§ 1º

A prescrição interrompe-se:

I –

pelo despacho do juiz que ordenar a citação;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.

§ 2º

Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das Disposições Gerais

Art. 251.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Da Isenção

Art. 252.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 253.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por LEI a qualquer tempo, observando o disposto no inciso III, do artigo 194.

Art. 254.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 232.

Da Anistia

Art. 255.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 256.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montantes, podendo ser conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela LEI que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 257.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 228.

TÍTULO IV

DAS IMUNIDADES

Art. 258.

São imunes dos impostos municipais:

I –

o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e das respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrente;

II –

os templos de qualquer culto;

III –

o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do artigo 260.

§ 1º

O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

§ 2º

O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 259.

A imunidade não abrange a Contribuição de Melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 260.

O disposto no inciso III, do artigo 258, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II –

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º

Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2º, do artigo 258, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º

Os serviços a que se refere o inciso III, do artigo 258, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 261.

Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do artigo 35 deste Código.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 262.

Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

Art. 263.

A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.

Art. 264.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.

Parágrafo único

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 265.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 266.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetuam-se, do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo 267 e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 267.

A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 268.

A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 269.

Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente, inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 270.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

§ 2º

A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 271.

O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 4º

Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos.

Art. 272.

A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

I –

por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II –

por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.

Parágrafo único

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

Art. 273.

Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 274.

A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

Art. 275.

A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido referida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 276.

A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurado.

Art. 277.

Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 278.

Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do critério tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

Art. 279.

Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único

Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 280.

A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.

Da Ciência Dos Atos e Decisões

Art. 281.

A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I –

pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II –

por via postal mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR), ou correspondência similar, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III –

por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.

§ 1º

Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 2º

Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

Art. 282.

A intimação presume-se feita:

I –

quando pessoal, na data do recebimento;

II –

quando por via postal, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a data da fixação ou da publicação.

Art. 283.

Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

Da Notificação de Lançamento

Art. 284.

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I –

a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II –

o valor do crédito tributário sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III –

a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

IV –

a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo, emprego ou função.

Parágrafo único

Prescinde de assinatura a notificação de lançamento, emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

Art. 285.

A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 281 e 282.

DO PROCEDIMENTO

Art. 286.

O procedimento fiscal terá início com:

I –

a lavratura do termo de início de fiscalização;

II –

a lavratura do termo de apreensão de bens, livros e documentos;

III –

a notificação preliminar;

IV –

a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

V –

qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.

Parágrafo único

O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 287.

A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por tributo.

Parágrafo único

Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 288.

O processo será organizado em forma de auto forense e ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

Do Termo de Fiscalização

Art. 289.

A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1º

O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser elaborado por qualquer processo mecânico ou eletrônico, ou manuscrito ou não em impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

§ 2º

Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 4º

Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos.

Art. 290.

Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Art. 291.

Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 298.

Parágrafo único

Do auto de apreensão constará à descrição dos bens, mercadorias, livros e documentos apreendidos, a indicação do local onde ficará depositada e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do atuante.

Art. 292.

Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Parágrafo único

Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 293.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração o leilão poderá ser realizado a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º

Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, serão o autuado notificado para receber o excedente.

DOS ATOS INICIAIS

Da Notificação Preliminar

Art. 294.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

§ 1º

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

§ 2º

Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

Art. 295.

Não caberá notificações preliminares, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

Art. 296.

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

Art. 297.

Verificando-se a violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

Art. 298.

O auto de infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

I –

mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

II –

conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;

III –

referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

IV –

descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

V –

indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

VI –

fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VII –

conter intimação ao infrator para pagar tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

VIII –

conter assinatura do atuante, aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

IX –

conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

§ 1º

As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta de recusa agravará a pena.

§ 3º

Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

Art. 299.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

Art. 300.

Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 298 aplica-se o disposto no artigo 281.

CAPÍTULO V

DA CONSULTA

Art. 301.

Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

Art. 302.

A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruídos, se necessário, com os documentos.

Parágrafo único

O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

Art. 303.

Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.

Art. 304.

O prazo para resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único

Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.

Art. 305.

Não produzirá efeito à consulta formulada:

I –

em desacordo com o artigo 302;

II –

por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada;

III –

por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV –

quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente.

V –

quando o fato estiver definido ou declarado em disposição liberal da lei tributária;

VI –

quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou emissão for excusável pela autoridade julgadora.

Parágrafo único

Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.

Art. 306.

Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 307.

O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do interessado.

Art. 308.

Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

Art. 309.

A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Das Normas Gerais

Art. 310.

Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

Art. 311.

Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

Art. 312.

O julgamento dos atos e defesas compete:

I –

em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa de finanças;

II –

em segunda instância, ao Prefeito.

Art. 313.

A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

Art. 314.

Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.

Art. 315.

É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, obter vista dos processos em que for parte, no setor administrativo da Prefeitura.

Art. 316.

Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, se requerido por escrito, mediante desentranhamento, contra recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

Art. 317.

Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

Da Impugnação

Art. 318.

A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.

Art. 319.

O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo único

O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

Art. 320.

A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:

I –

a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;

II –

a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

III –

as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda, sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;

IV –

o pedido formulado de modo claro e preciso.

Parágrafo único

A impugnação será apresentada na unidade Administrativa e o servidor que a recepcioná-la dará recibo ao apresentante.

Art. 321.

A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

Art. 322.

Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ATO impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Art. 323.

Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

Parágrafo único

Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dada ciência ao interessado.

Art. 324.

Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

Art. 325.

Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º

A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 2º

No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

Art. 326.

A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 281 e 282.

Art. 327.

O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

Parágrafo único

Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

Art. 328.

A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo ou multa.

Do Recurso

Art. 329.

Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito (segunda instância), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

Parágrafo único

O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

Art. 330.

O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.

Art. 331.

O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

Art. 332.

A intimação será feita na forma dos artigos 281 e 282.

Art. 333.

O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.