Matéria: Requerimento nº 45 de 2021
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: A) SABENDO-SE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FOI INSTITUÍDA À ÉPOCA NA GESTÃO DO ATUAL PREFEITO CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, O QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL TEM FEITO PARA OS MORADORES DA BARONESA, ALPES DA CASTELO, CAMPO ALEGRE E DEMAIS BAIRROS QUE SOFREM COM A FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E QUE MESMO ASSIM PAGAM A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO? B) A ATUAL GESTÃO ACHA CORRETA A COBRANÇA NA SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRAM ESSES MORADORES?