Matéria: Requerimento nº 52 de 2021
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO PELO QUAL O NOSSO MUNICÍPIO NÃO ESTÁ DANDO CUMPRIMENTO AO QUANTO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.