Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE RATEIO DO SALDO DA SUBVINCULAÇÃO DOS GASTOS DE PESSOAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL REMUNERADOS PELO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISIONAIS DA EDUCAÇÃO.