Matéria: Indicação nº 104 de 2022
Ementa: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE A ATUAL GESTÃO ELABORE UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A ALTERAÇÃO DOS INCISOS III E VI DO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 16/04/2009, MODIFICANDO O PRAZO MÁXIMO PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 6 PARA 24 MESES, REVOGANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nª 79/2014.