Matéria: Requerimento nº 82 de 2022
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, CONFORME SEGUE: A) QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS REF. AOS DESCUMPRIMENTOS DE CONTRATOS DE ALGUMAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO; B) ESSAS EMPRESAS ESTÃO SENDO NOTIFICADAS E PENALIZADAS CONFORME PREVISTO NOS EDITAIS? C) ESSAS EMPRESAS PODERÃO PARTICIPAR DE NOVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS? D) QUAL O DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELAS EXPEDIÇÕES DE NOTIFICAÇÕES, PENALIZAÇÕES QUANDO OCORRE PERDA DE PRAZOS E DESCUMPRIMENTOS DOS CONTRATOS?