Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, ALTERA SÚMULAS DE ATRIBUIÇÕES E ESCOLARIDADE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.