Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO QUE CONSTAM DOS QUADROS DE PESSOAL DE EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, E EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.