Matéria: Requerimento nº 110 de 2022
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS PARA QUE PROCEDA UM ESTUDO VISANDO DEFINIR, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS DESTINADOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE ACORDO COM O ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2011 (CAPÍTULO XII), COMPROMETENDO-SE FORMALMENTE COM A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE ATENDAM A RESPONSABILIDADE SOCIAL PREVISTA NA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.