Matéria: Requerimento nº 13 de 2023
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SOBRE OS MOTIVOS DA INEFICIÊNCIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NAS PUBLICAÇÕES DE EMPENHOS, CONTRATOS E ANEXOS, EM DESCUMPRIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, BEM COMO A PREVISÃO DE URGÊNCIA PARA QUE O MESMO SEJA SOLUCIONADO.