Matéria: Moção nº 26 de 2023
Ementa: CONSIDERANDO QUE OS CORREIOS SÃO UMA IMPORTANTE ENTIDADE DO GOVERNO FEDERAL PRESENTE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL; CONSIDERANDO QUE OS CORREIOS PRESTAM SERVIÇOS DE INTERESSE SOCIAL MUITO RELEVANTES PARA OS CIDADÃOS E EMPRESAS, COMO O TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DE ENCOMENDAS E O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS FINANCEIROS; CONSIDERANDO QUE OS CORREIOS PRESTAM INÚMEROS SERVIÇOS RELEVANTES PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COMO O RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, INSCRIÇÕES EM CADASTROS E CONCURSOS, LOGÍSTICA DE ELEIÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS, COMO O ENEM, DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E VÁRIOS OUTROS; CONSIDERANDO QUE OS CORREIOS SÃO PARCEIROS E FATOR DE FOMENTO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, ESPECIALMENTE DAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE), SENDO LÍDER NO SEGMENTO DE ENCOMENDAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM PREÇOS COMPETITIVOS E QUE AJUDAM, INCLUSIVE, NA REGULAÇÃO DO MERCADO E NA MANUTENÇÃO DE PREÇOS MAIS JUSTOS E COMPETITIVOS; CONSIDERANDO O PAPEL ESTRATÉGICO DE UM CORREIO PÚBLICO NA LOGÍSTICA DO PAÍS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO NACIONAL; CONSIDERANDO QUE OS CORREIOS SÃO UMA ESTATAL SUPERAVITÁRIA, NÃO DEPENDENTE DOS RECURSOS DO TESOURO NACIONAL; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO CONSTANTE DA EMPRESA, GARANTINDO A ATUALIDADE DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO E SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, É DO INTERESSE COLETIVO QUE SUA GESTÃO SEJA TÉCNICO-PROFISSIONAL, SOB A LIDERANÇA DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS NAS SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO COM RELAÇÕES TRANSPARENTES COM A SOCIEDADE DE ACORDO COM A LEI DAS ESTATAIS – LEI 13303/16; CONSIDERANDO QUE DESDE O ANO DE 2011 NÃO HÁ CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, FATOR QUE IMPLICA EM ENORMES DIFICULDADES NO ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO EM MUITOS MUNICÍPIOS, UMA VEZ QUE HÁ DEFICIÊNCIA DE MÃO DE OBRA, JÁ QUE O VOLUME DE ENCOMENDAS VEM AUMENTANDO A CADA ANO E O QUADRO FUNCIONAL ATUAL NÃO ACOMPANHA ESSA EVOLUÇÃO MERCADOLÓGICA; CONSIDERANDO QUE EM TODOS OS PAÍSES COM GRANDE TERRITÓRIO COMO O BRASIL O SERVIÇO POSTAL É PRESTADO POR ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E NÃO PRIVADAS, VISANDO GARANTIR A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS; CONSIDERANDO OS DIVERSOS BENEFÍCIOS DA PRESENÇA DOS CORREIOS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DOS PAÍS, BEM COMO DA OFERTA AMPLA E IRRESTRITA DE SEUS SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO E PARA A ECONOMIA, SENDO DO INTERESSE COLETIVO QUE OS CORREIOS PERMANEÇAM ATUANDO COMO VERDADEIRO BRAÇO DO GOVERNO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL; REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 193 DO REGIMENTO INTERNO, OUVIDO EM PLENÁRIO, QUE SEJA MANIFESTADA MOÇÃO DE APOIO DESTA CASA PARA QUE NESTE E EM FUTUROS GOVERNOS FEDERAIS SEJA MANTIDA COMO EMPRESA PÚBLICA, COM AMPLA PRESENÇA NO TERRITÓRIO NACIONAL, DESENVOLVIDA E ATUALIZADA TECNOLOGICAMENTE, GERIDA DE MODO PROFISSIONAL E COM A READEQUAÇÃO DE SEU QUADRO FUNCIONAL MEDIANTE A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PRESTAR SERVIÇOS DE QUALIDADE À TODA POPULAÇÃO BRASILEIRA, COM AMPLIAÇÃO DA SUA RELEVÂNCIA PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS E PARA OS CIDADÃOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS.