Matéria: Requerimento nº 61 de 2023
Ementa: REQUEREM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ESTÁ DE ACORDO COM A LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.