Matéria: Moção nº 117 de 2023
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO À COMISSÃO DE JURISTAS, AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL E AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONTRA A PROPOSTA DE DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS PARA USO PESSOAL, QUE ESTÁ SENDO ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.