Matéria: Requerimento nº 75 de 2023
Ementa: REQUER AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONFORME SEGUE: 1. COM BASE NO ART. 63 DA LEI 8.666/93, QUE DITA: “É PERMITIDO A QUALQUER LICITANTE O CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO E DO RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO E, A QUALQUER INTERESSADO, PEDIDO DE VISTAS NA ÍNTEGRA DO PROCESSO E A OBTENÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS E TAMBÉM NO ART. 11 DO DECRETO 7.724/12 QUE REGULAMENTA A LEI 12.527/11, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE REGRA: “ART. 11. QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, PODERÁ FORMULAR PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.” É QUE VEM O SOLICITANTE REQUERER CÓPIA NA ÍNTEGRA DO PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO N° 520/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 473/2021 COM O OBJETO : ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TENDO A EMPRESA CONTRATADA : LEANDRO DIONÍSIO DE BARROS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, SOB O CONTRATO ASSINADO SOB N° 75/2021, MEDIANTE O QUE SE SEGUE: A) O REQUERENTE SOLICITA A INFORMAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO AO FINAL, COM BASE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 15 DO DECRETO 7.724/12. B) CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, DE MANEIRA NENHUMA, O ENVIO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO, QUE SEJA FEITO ENTÃO POR ENTREGA PESSOAL, SEM ÔNUS, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE DIZ O ART. 63 DA LEI 8.666/93, O REQUERENTE NÃO REQUER CÓPIA AUTENTICADA, O QUE NECESSITARIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. C) OU, ACESSO CONFORME O § 2º DO ART. 15 DO MESMO DECRETO 7.724/12: “§ 2º NAS HIPÓTESES EM QUE O PEDIDO DE ACESSO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, OU A MOVIMENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SERÁ ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO II DO § 1O.” D) QUE SE CUMPRA O PRAZO DO ART. 15 § 1º DO DECRETO 7.724/12, OU, QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO § 1º DO ART. 15: “ART. 15. RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, O ACESSO SERÁ IMEDIATO. § 1º CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ VINTE DIAS: I - ENVIAR A INFORMAÇÃO AO ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO INFORMADO; II - COMUNICAR DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR CONSULTA À INFORMAÇÃO, EFETUAR REPRODUÇÃO OU OBTER CERTIDÃO RELATIVA À INFORMAÇÃO; III - COMUNICAR QUE NÃO POSSUI A INFORMAÇÃO OU QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA; IV - INDICAR, CASO TENHA CONHECIMENTO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO OU QUE A DETENHA; OU V - INDICAR AS RAZÕES DA NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO.” 2. RECUSA-SE APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE PEDIDO DE ACESSO, COM BASE NO ART. 14 DO DECRETO 7.724/12: “ART. 14. SÃO VEDADAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.” REQUEIRO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONFORME SEGUE: 1. COM BASE NO ART. 63 DA LEI 8.666/93, QUE DITA: “É PERMITIDO A QUALQUER LICITANTE O CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO E DO RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO E, A QUALQUER INTERESSADO, PEDIDO DE VISTAS NA ÍNTEGRA DO PROCESSO E A OBTENÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS E TAMBÉM NO ART. 11 DO DECRETO 7.724/12 QUE REGULAMENTA A LEI 12.527/11, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE REGRA: “ART. 11. QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, PODERÁ FORMULAR PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.” É QUE VEM O SOLICITANTE REQUERER CÓPIA NA ÍNTEGRA DO PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO N° 520/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 473/2021 COM O OBJETO : ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO TENDO A EMPRESA CONTRATADA : LEANDRO DIONÍSIO DE BARROS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, SOB O CONTRATO ASSINADO SOB N° 75/2021, MEDIANTE O QUE SE SEGUE: A) O REQUERENTE SOLICITA A INFORMAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO AO FINAL, COM BASE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 15 DO DECRETO 7.724/12. B) CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, DE MANEIRA NENHUMA, O ENVIO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO, QUE SEJA FEITO ENTÃO POR ENTREGA PESSOAL, SEM ÔNUS, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE DIZ O ART. 63 DA LEI 8.666/93, O REQUERENTE NÃO REQUER CÓPIA AUTENTICADA, O QUE NECESSITARIA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. C) OU, ACESSO CONFORME O § 2º DO ART. 15 DO MESMO DECRETO 7.724/12: “§ 2º NAS HIPÓTESES EM QUE O PEDIDO DE ACESSO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, OU A MOVIMENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SERÁ ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO II DO § 1O.” D) QUE SE CUMPRA O PRAZO DO ART. 15 § 1º DO DECRETO 7.724/12, OU, QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO § 1º DO ART. 15: “ART. 15. RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, O ACESSO SERÁ IMEDIATO. § 1º CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ VINTE DIAS: I - ENVIAR A INFORMAÇÃO AO ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO INFORMADO; II - COMUNICAR DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR CONSULTA À INFORMAÇÃO, EFETUAR REPRODUÇÃO OU OBTER CERTIDÃO RELATIVA À INFORMAÇÃO; III - COMUNICAR QUE NÃO POSSUI A INFORMAÇÃO OU QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA; IV - INDICAR, CASO TENHA CONHECIMENTO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO OU QUE A DETENHA; OU V - INDICAR AS RAZÕES DA NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO.” 2. RECUSA-SE APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE PEDIDO DE ACESSO, COM BASE NO ART. 14 DO DECRETO 7.724/12: “ART. 14. SÃO VEDADAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”