Matéria: Requerimento nº 11 de 2024
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME E ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CONFORME SEGUE: A) FORNECER A LISTA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO PROVIDENCIÁRIO (DOENÇA OU INVALIDEZ); B) INFORMAR O MOTIVO PELO QUAL NÃO ESTÁ SENDO RESPEITADO O QUANTO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO?