Matéria: Requerimento nº 21 de 2024
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO CCA Nº 2515/2023, REFERENTE AO PROCESSO E-TC-00007105.989.23-0 E OFÍCIO C.CCM Nº 127/2024, REFERENTE AO TC-007819.989.20-3, ANEXO 1 E 2 – RESPECTIVAMENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1. QUANTO AO OFÍCIO CCA Nº 2515/2023: 1.1. QUAL A RAZÃO DO EXECUTIVO NÃO TER APRESENTADO DEFESA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE FORAM OPORTUNIZADAS POR DUAS VEZES (EVENTOS 11.10 E 29.1)? 1.2. QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM RELAÇÃO À ADMISSÃO DO MOTORISTA CITADO NOS AUTOS, QUE TEVE O ATO JULGADO ILEGAL E SEM CONDIÇÕES DE REGISTRO, POR IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A ATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL? 1.3. QUE AS JUSTIFICATIVAS VENHAM ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS MEDIDAS ADOTADAS, SOB PENA DE DESATENDIMENTO À LOMB E AO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS. 2. QUANTO AO OFÍCIO C.CCM Nº 127/2024: 2.1. CONSIDERANDO O JULGAMENTO IRREGULAR PELO E. TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO Nº 53/2016, FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE BOFETE EM 19/04/16 COM A EMPRESA PLAW CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, QUE TEVE POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO OLÍMPICO, ESCLAREÇA QUAIS FORAM AS SOLUÇÕES DADAS ÀS FALHAS APONTADAS NA VISTORIA DA FISCALIZAÇÃO DO TCE, REALIZADA EM 28/02/2020? 2.2. FOI INFORMADO NOS AUTOS DO TCE QUE A OBRA FOI CONCLUÍDA E PAGA, ENTRETANTO HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A RESCISÃO DO AJUSTE (TJ 17/12/19), A OBRA FOI TOTALMENTE CONCLUÍDA E PAGA ANTES DA RESCISÃO JUDICIAL? SE NÃO, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA? 2.3. QUE ENCAMINHE CÓPIA À CASA LEGISLATIVA DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO TCE/SP INFORMANDO AS MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS E, EM CASO DE DESATENDIMENTO À ESSA DETERMINAÇÃO DO JULGADO, ENCAMINHE CERTIDÃO NEGATIVA DE ENVIO À ESSA CASA DE LEIS. 2.4. QUE AS JUSTIFICATIVAS VENHAM ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS MEDIDAS ADOTADAS, SOB PENA DE DESATENDIMENTO À LOMB E AO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS.